Cumprimento de sentença 0804158-80.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804158-80.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE PAZ DE LIRA Advogado: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - OAB/RN 8098 Parte ré: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA Advogado: JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RN 3945 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804158-80.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Trata-se de petitório, atravessado, ao ID de nº 136658608, pelo autor JOSÉ PAZ DE LIRA em relação ao despacho proferido ao ID de nº 134092933, através do qual indeferi o acesso ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Em suas razões, o peticente sustenta que, mesmo não se prestando a essa finalidade, o sistema CNIB pode ser utilizado no processo executório com base nos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Preliminarmente, entendo que a parte postulante maneja instrumento que não encontra guarida na legislação pátria, eis que inexiste previsão recursal de “reconsideração”. Ao revés, tal instituto refere-se a um efeito recursal, conhecido doutrinariamente como efeito regressivo. Referido efeito permite ao Juiz prolator da decisão impugnada possa rever a sua decisão, através de um juízo de retratação, previsto no recurso de agravo de instrumento no art. 1.018, § 1º do CPC. Some-se a isso o fato de que os motivos suscitados pela demandada não deduzem nenhum novo argumento, e, ainda, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Ora, a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes, eis que as informações constantes do banco de dados do sistema são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes. Assim sendo, pelas mesmas razões expostas no despacho de ID de nº 134092933, INDEFIRO o pleito constante do petitório de ID nº 136658608. Dando-se regular andamento ao feito, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender conveniente para o deslinde do feito. INTIMEM-SE. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE PAZ DE LIRA e outros Advogado: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - OAB/RN 8098 Parte ré: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA Advogado: JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RN 3945 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804158-80.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte DEFIRO, PARCIALMENTE, os pleitos formulados pelo exequente no ID 130002167, unicamente para determinar a inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, junto ao SERASAJUD, disponível no ambiente virtual do Serasa. Ademais, a pesquisa, junto ao CNIB, destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc, não se aplicando ao caso. De outro lado, as declarações DIMOB (Declaração de de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) não atingem a finalidade aqui pretendida, de localização de bens penhoráveis, eis que se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo na fase de cumprimento de sentença. Por fim, alusivamente à funcionalidade "e-financeira" do INFOJUD, da mesma forma, não se presta a finalidade aqui buscada, de pesquisa patrimonial, mas, somente possui informações referentes a cadastro, abertura e fechamento de operações financeiras e previdência privada. Assim, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Jesulei Dias da Cunha Júnior em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSÉ PAZ DE LIRA

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(26)