Cumprimento de sentença 0806350-49.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806350-49.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806350-49.2020.8.20.5106 Polo ativo GILIANNY KAROLINY APOLINARIO DA SILVA ORTIZ e outros Advogado(s): THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS Polo passivo HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONTRAÍDO PELOS AUTORES PARA PAGAMENTO DA AVENÇA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUANTO À AVERBAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ATO ILÍCITO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que em sede de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GILLIANNY KAROLINY APOLINÁRIO DA SILVA ORTIZ e OUTRO em desfavor do recorrente e OUTRO, julgou procedente a pretensão autoral, “condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento ao(à)(s) autor(es)(a)(s) da importância de R$ 18.091,41, a título de dano material, com incidência da Taxa SELIC (em cuja composição incidem juros de mora e correção monetária), a contar das datas dos respectivos desembolsos acima indicados, em respeito à súmula 43 do STJ e ao art. 398 do CC”. Condenou, também, os réus de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, da ordem de R$ 40.000,00, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC) até a data da presente sentença, instante em que será substituído pela Taxa SELIC (em cuja composição incidem juros de mora e correção monetária), em respeito à súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condenou os autores, na proporção de 30%; e os réus, na de 70% ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 22939818), o apelante afirma que “no contrato de compra e venda com alienação fiduciária juntado aos autos pela própria Parte Autora, e no qual se as assinaturas regularmente assentadas e com firma reconhecida (ID nº 55449489), a descrição do imóvel é absolutamente compatível com a descrição cartorária”. Alega que “os Autores expressamente declararam quando da assinatura do contrato de financiamento que tinham conhecimento de que as dimensões da unidade residencial eram exatamente essas, e depois, ao enfrentarem problemas para os quais este Banco em nada contribuiu, tentar imputar-lhe responsabilidade. Desse modo, resta clara a inexistência de qualquer ilícito por parte do requerido”. Defende, ainda, a inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente, bem como a redução do quantum indenizatório, por violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que de acordo com interpretação conferida pelo STJ ao art. 406 do Código Civil (Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos), a compensação da mora das dívidas civis deve ocorrer mediante aplicação da Taxa Selic, a qual deve substituir os juros e correção monetária. Diz que “caso condenação venha, os juros e correção monetária se apliquem à partir da data do arbitramento, sendo certo que, antes dela, seria impossível o cumprimento de obrigação, eis que inexistente”. Pugna que seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença. Alternativamente, pede a redução do quantum m indenizatório por dano moral e o afastamento da condenação imposta a título de restituição. Sucessivamente e novamente em caráter alternativo, requer a devolução dos valores na forma simples. Nas contrarrazões (ID 22939822), a parte pugna pelo desprovimento do recurso. Intimado, o corréu não apresentou contrarrazões (certidão de Id 22939823). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. O cerne da demanda cinge-se à existência, ou não, da responsabilidade civil do banco réu no que diz respeito aos danos materiais e morais causados pela impossibilidade de registro do imóvel descrito nos autos, por ausência de averbação da ampliação da área construída, dados estes silenciados pelo corréu e despercebido pela equipe de engenheiros do banco financiador, ora recorrente. Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis:... Retratam os autos hipótese de responsabilidade civil pelos prejuízos infligidos aos autores, em decorrência da falta de averbação técnica de reformas havidas no imóvel por estes adquirido mediante financiamento bancário, junto à respetiva matrícula no cartório de registro imobiliário, levando-os a contratar engenheiros para feitura de projeto a ser posteriormente averbado em cartório, com o intuito de viabilizar a venda do mesmo bem a terceiro. Assentam sua causa de pedir, de um lado, na culpa do banco financiador que não detectou a inconsistência entre a área registrada e a fisicamente construída, deixando de ter sido averbada a reforma empreendida pelo corréu Hallysson Marcello, antigo proprietário e vendedor do bem; e do outro, na culpa deste, ao ter omitido relevante dado por ocasião da venda do imóvel aos autores. Pois bem, repousam nos autos o contrato de financiamento do imóvel “sub judice” (ID 55449489) celebrado entre as partes, figurando o Bradesco como credor fiduciário, responsável pela respectiva lavratura e, portanto, pela conferência da exatidão de todas as informações referentes ao bem de raiz, notadamente, a correlação entre a área aí edificada e a constante na matrícula registrada no pertinente cartório. Não basta para afastar a sua responsabilidade, a tese do banco demandado de ter lavrado a escritura em conformidade com as informações do registro, até porque esta não foi a causa de pedir da ação que, como já dito, se funda na falta da diligência da instituição financeira, minimamente necessária e anterior à própria confecção do instrumento contratual, de apurar, através da sua equipe de engenheiros, a correspondência entre a área edificada constante no registro e a existente na realidade física. Trata-se de imposição do art. 246 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), por força do qual toda e qualquer ocorrência que importe alteração no registro do imóvel, como ampliação da sua área edificada, deve ser levada à averbação. Dever básico este que foi por si desatendido, à vista mesmo da certidão do competente cartório (ID 55449051), dando conta de que em nenhum momento, desde a aquisição do imóvel pelo corréu Hallysson Marcello até o registro do financiamento feito pelos autores, houve a averbação das reformas por aquele empreendidas. E, deveras, a averbação só foi feita ao depois da compra e pelos autores, como se depreende da Av-15 contida na certidão do imóvel (ID 65757939). Fato, inclusive, admitido pelo demandado Marcello em sua contestação, a despeito de advogar a tese de ter mostrado aos autores toda a área do imóvel. Diga-se, todavia, que com esta informação não se confunde a igualmente relevante de cientificar os compradores a respeito da ausência da averbação na matrícula do imóvel das reformas e ampliação da área edificada, como a inserção de área molhada e construção de suítes, etc, dado crucial a qualquer negócio deste jaez, exatamente por impactar futura e eventual venda do bem, exigindo-se dos proprietários a necessidade se fazer esta averbação sob pena de se obstar financiamento por potenciais compradores, o que findou por ocorrer. No presente, os autores, para viabilizar a venda do mesmo imóvel ao Sr. José Sérgio, tiverem que deflagrar o pertinente procedimento administrativo junto à Municipalidade (ID 55449053) para, ao depois, ser averbada a alteração da área edificada à margem da matrícula do imóvel, tal como se infere da certidão de registro atualizada e hospedada ao ID 65757939, viabilizando o contrato de financiamento contraído pelo comprador José Sérgio, afinal formalizado e registrado, como se denota da mesma certidão. Assim, o corréu Hallysson Marcello concorreu com culpa na eclosão do dano afinal suportado pelos demandantes, por ter sonegado informação atinente à ausência da aludida averbação, contrariando a função social dos contratos e os deveres de lealdade e probidade daí decorrentes, a imperar no início e durante a execução de qualquer negócio, a teor do que dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Ambos os réus devem, desta feita, com base no art. 186 do CC, responder pelos danos daí decorrentes, dada à negligência com que atuaram na celebração de negócio de compra e venda com os demandantes, levando-os a desembolsar valores para fins de averbação cartorária, em respeito ao art.246 da Lei nº 6.015/1973, que deveria ter sido custeada pelo réu Marcello, o responsável pela edificação. Aliás, para o banco, sequer haveria necessidade da demonstração de culpa, objetivada que está sua responsabilidade pelo art. 14 do CDC, ante à índole eminentemente consumerista do negócio de mútuo que o vincula aos autores, outrora mutuários. A despeito disto, atente-se que a responsabilidade dos réus está circunscrita aos danos diretamente causados pela sua conduta omissiva, não abarcando outros que, embora tenham neste cenário o germe desencadeador de outras condutas a que os autores se viram obrigados a adotar, se situam forma do desdobramento normal da causalidade da omissão ilícita aqui apontada. Com efeito, o dano indenizável há de ser direito e imediato, não se admitindo a responsabilidade civil por danos indiretos reflexos, terminologia esta distinta da empregada para nominar o dano moral “em ricochete”, onde aí há, sim, uma lesão diretamente suportada, à guisa de exemplos, pelos herdeiros de pessoa falecida. Doravante, os réus não podem, por exemplo, ser responsabilizados pelos pagamentos de prestações de empréstimo que os autores decidiram “sponte sua” contrair para manter as condições da venda do imóvel a terceiro comprador. O campo de abrangência do dano está, pois, circunscrito a todo aquele causado pela falta da averbação das reformas na matrícula do bem imóvel, aí incluídos, portanto, os atinentes à contratação de engenheiro para obtenção de ART; procedimentos administrativos correlatos deflagrados perante à Municipalidade com todas as taxas aí inerentes; despesas cartorárias para este mesmo fim, etc. Nesta perspectiva, o objeto da condenação pelos danos materiais há de ser constituído pelo efetivo desfalque financeiro havido sob a referida rubrica, não se prestando, pois, a este fim, meros boletos, desacompanhados dos pagamentos, ou transferências bancárias em favor de terceiros cujo nexo com a origem da dívida não possa ser aferida pelo Juízo. E, ao compulsar os autos, verifico, no tocante a este ponto, assistir parcial razão ao demandado Marcello, porque os únicos comprovantes de transferência bancária efetivados pelos autores e relacionados com o processo de averbação da reforma no imóvel consistem nos seguintes valores: a) R$ 964,68 em 12/03/2020 em favor do Município de Mossoró (ID 55449071); b) R$ 878,61 pagos em favor do Município no dia 03/02/2020 (ID 55449071); c) R$ 16.248,12 pagos em 13/03/2020, decorrentes da GPS (Guia da Previdência Social) (ID 55449074), todos contemporâneos à averbação levado a efeito e a cabo em 09/07/2020 no cartório de matrícula do imóvel. Contabilizado, portanto, está o dano material em R$ 18.091,41. Quanto ao dano moral, é inegável a sua configuração decorrente do intenso sentimento aflitivo sobre os autores, que se viram na iminência de perder a venda do imóvel ao comprador José Sérgio acaso não conseguissem averbar a tempo a área edificada ampliada em cartório. Também merece acolhimento, dada à gravidade da repercussão do abalo psíquico aos autores, aliado à condição econômica dos réus, sobretudo a da instituição financeira, a quantificação do dano moral postulada em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada autor.... Face ao exposto, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSÉ WILTON FERREIRA APELADO: GILIANNY KAROLINY APOLINARIO DA SILVA ORTIZ e JAIME ALEXIS ORTIZ GUTIERREZ Advogado(s): THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/04/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806350-49.2020.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Eduardo Pinheiro

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0806350-49.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: GILIANNY KAROLINY APOLINARIO DA SILVA ORTIZ e outros Advogado(s) do reclamante: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS Demandado: HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por GILIANNY KAROLINY APOLINARIO DA SILVA ORTIZ e outros, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de HALLYSSON MARCELLO SILVA DE OLIVEIRA e outros, igualmente qualificado(a)(s). Aduziram ter adquirido do corréu Hallyson Marcelo Silva de Oliveira o imóvel discriminado pela inicial no ano de 2016, mediante recursos do FGTS e financiamento imobiliário contraído perante o banco Bradesco ora demandado, por este avaliado em R$ 416.000,00. Disseram que, no ano de 2019, resolveram vender o mesmo bem à pessoa de nome José Sérgio, o qual ficou impedido de finalizar as tratativas do respectivo financiamento, em face das irregularidades detectadas no registro imobiliário que apontava uma incongruência entre a área registrada e a efetivamente existente, decorrente da ausência de averbação da ampliação da área construída, dados estes silenciados pelo corréu Marcelo e despercebido pela equipe de engenheiros do banco financiador, igualmente réu. Neste turno, alegaram que, receosos com a possibilidade de desistência da compra pelo Sr. José Sérgio, resolveram continuar pagando as prestações mensais do financiamento. Narraram que tiveram que desembolsar R$ 1.900,00 na contratação de engenheiro para fins de confecção da ART e posterior averbação em cartório, o que foi indeferido pelo Município na falta de pontos de acessibilidade, forçando os autores a desembolsarem mais R$ 3.000,00. Relataram que, concluída a reforma, tiveram que pagar R$ 875,00 de ISS, além de R$ 340,30 para dar andamento ao processo administrativo, e R$ 16.248,10, referente à Guia de Previdência Social, contabilizando, afinal, o dano material de R$ 39.762,60. Daí porque, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 39.762,60 e morais de R$ 40.000,00. Citados, ambos os réus ofereceram contestação, seguidas de impugnação autoral. Decisão saneadora ao ID 75443318, rejeitando a preliminar arguida e fixando os pontos controvertidos. Audiência de instrução realizada ao ID 95298412. Alegações finais apresentadas pelas partes, à exceção do corréu HALLYSSON MARCELLO. É o relatório. Decido. Retratam os autos hipótese de responsabilidade civil pelos prejuízos infligidos aos autores, em decorrência da falta de averbação técnica de reformas havidas no imóvel por estes adquirido mediante financiamento bancário, junto à respetiva matrícula no cartório de registro imobiliário, levando-os a contratar engenheiros para feitura de projeto a ser posteriormente averbado em cartório, com o intuito de viabilizar a venda do mesmo bem a terceiro. Assentam sua causa de pedir, de um lado, na culpa do banco financiador que não detectou a inconsistência entre a área registrada e a fisicamente construída, deixando de ter sido averbada a reforma empreendida pelo corréu Hallysson Marcello, antigo proprietário e vendedor do bem; e do outro, na culpa deste, ao ter omitido relevante dado por ocasião da venda do imóvel aos autores. Pois bem, repousam nos autos o contrato de financiamento do imóvel “sub judice” (ID 55449489) celebrado entre as partes, figurando o Bradesco como credor fiduciário, responsável pela respectiva lavratura e, portanto, pela conferência da exatidão de todas as informações referentes ao bem de raiz, notadamente, a correlação entre a área aí edificada e a constante na matrícula registrada no pertinente cartório. Não basta para afastar a sua responsabilidade, a tese do banco demandado de ter lavrado a escritura em conformidade com as informações do registro, até porque esta não foi a causa de pedir da ação que, como já dito, se funda na falta da diligência da instituição financeira, minimamente necessária e anterior à própria confecção do instrumento contratual, de apurar, através da sua equipe de engenheiros, a correspondência entre a área edificada constante no registro e a existente na realidade física. Trata-se de imposição do art. 246 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), por força do qual toda e qualquer ocorrência que importe alteração no registro do imóvel, como ampliação da sua área edificada, deve ser levada à averbação. Dever básico este que foi por si desatendido, à vista mesmo da certidão do competente cartório (ID 55449051), dando conta de que em nenhum momento, desde a aquisição do imóvel pelo corréu Hallysson Marcello até o registro do financiamento feito pelos autores, houve a averbação das reformas por aquele empreendidas. E, deveras, a averbação só foi feita ao depois da compra e pelos autores, como se depreende da Av-15 contida na certidão do imóvel (ID 65757939). Fato, inclusive, admitido pelo demandado Marcello em sua contestação, a despeito de advogar a tese de ter mostrado aos autores toda a área do imóvel. Diga-se, todavia, que com esta informação não se confunde a igualmente relevante de cientificar os compradores a respeito da ausência da averbação na matrícula do imóvel das reformas e ampliação da área edificada, como a inserção de área molhada e construção de suítes, etc, dado crucial a qualquer negócio deste jaez, exatamente por impactar futura e eventual venda do bem, exigindo-se dos proprietários a necessidade se fazer esta averbação sob pena de se obstar financiamento por potenciais compradores, o que findou por ocorrer. No presente, os autores, para viabilizar a venda do mesmo imóvel ao Sr. José Sérgio, tiverem que deflagrar o pertinente procedimento administrativo junto à Municipalidade (ID 55449053) para, ao depois, ser averbada a alteração da área edificada à margem da matrícula do imóvel, tal como se infere da certidão de registro atualizada e hospedada ao ID 65757939, viabilizando o contrato de financiamento contraído pelo comprador José Sérgio, afinal formalizado e registrado, como se denota da mesma certidão. Assim, o corréu Hallysson Marcello concorreu com culpa na eclosão do dano afinal suportado pelos demandantes, por ter sonegado informação atinente à ausência da aludida averbação, contrariando a função social dos contratos e os deveres de lealdade e probidade daí decorrentes, a imperar no início e durante a execução de qualquer negócio, a teor do que dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Ambos os réus devem, desta feita, com base no art. 186 do CC, responder pelos danos daí decorrentes, dada à negligência com que atuaram na celebração de negócio de compra e venda com os demandantes, levando-os a desembolsar valores para fins de averbação cartorária, em respeito ao art.246 da Lei nº 6.015/1973, que deveria ter sido custeada pelo réu Marcello, o responsável pela edificação. Aliás, para o banco, sequer haveria necessidade da demonstração de culpa, objetivada que está sua responsabilidade pelo art. 14 do CDC, ante à índole eminentemente consumerista do negócio de mútuo que o vincula aos autores, outrora mutuários. A despeito disto, atente-se que a responsabilidade dos réus está circunscrita aos danos diretamente causados pela sua conduta omissiva, não abarcando outros que, embora tenham neste cenário o germe desencadeador de outras condutas a que os autores se viram obrigados a adotar, se situam forma do desdobramento normal da causalidade da omissão ilícita aqui apontada. Com efeito, o dano indenizável há de ser direito e imediato, não se admitindo a responsabilidade civil por danos indiretos reflexos, terminologia esta distinta da empregada para nominar o dano moral “em ricochete”, onde aí há, sim, uma lesão diretamente suportada, à guisa de exemplos, pelos herdeiros de pessoa falecida. Doravante, os réus não podem, por exemplo, ser responsabilizados pelos pagamentos de prestações de empréstimo que os autores decidiram “sponte sua” contrair para manter as condições da venda do imóvel a terceiro comprador. O campo de abrangência do dano está, pois, circunscrito a todo aquele causado pela falta da averbação das reformas na matrícula do bem imóvel, aí incluídos, portanto, os atinentes à contratação de engenheiro para obtenção de ART; procedimentos administrativos correlatos deflagrados perante à Municipalidade com todas as taxas aí inerentes; despesas cartorárias para este mesmo fim, etc. Nesta perspectiva, o objeto da condenação pelos danos materiais há de ser constituído pelo efetivo desfalque financeiro havido sob a referida rubrica, não se prestando, pois, a este fim, meros boletos, desacompanhados dos pagamentos, ou transferências bancárias em favor de terceiros cujo nexo com a origem da dívida não possa ser aferida pelo Juízo. E, ao compulsar os autos, verifico, no tocante a este ponto, assistir parcial razão ao demandado Marcello, porque os únicos comprovantes de transferência bancária efetivados pelos autores e relacionados com o processo de averbação da reforma no imóvel consistem nos seguintes valores: a) R$ 964,68 em 12/03/2020 em favor do Município de Mossoró (ID 55449071); b) R$ 878,61 pagos em favor do Município no dia 03/02/2020 (ID 55449071); c) R$ 16.248,12 pagos em 13/03/2020, decorrentes da GPS (Guia da Previdência Social) (ID 55449074), todos contemporâneos à averbação levado a efeito e a cabo em 09/07/2020 no cartório de matrícula do imóvel. Contabilizado, portanto, está o dano material em R$ 18.091,41. Quanto ao dano moral, é inegável a sua configuração decorrente do intenso sentimento aflitivo sobre os autores, que se viram na iminência de perder a venda do imóvel ao comprador José Sérgio acaso não conseguissem averbar a tempo a área edificada ampliada em cartório. Também merece acolhimento, dada à gravidade da repercussão do abalo psíquico aos autores, aliado à condição econômica dos réus, sobretudo a da instituição financeira, a quantificação do dano moral postulada em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada autor. Isto posto, julgo, parcialmente, PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento ao(à)(s) autor(es)(a)(s) da importância de R$ 18.091,41, a título de dano material, com incidência da Taxa SELIC (em cuja composição incidem juros de mora e correção monetária), a contar das datas dos respectivos desembolsos acima indicados, em respeito à súmula 43 do STJ e ao art. 398 do CC. CONDENO, também, os réus de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, da ordem de R$ 40.000,00, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC) até a data da presente sentença, instante em que será substituído pela Taxa SELIC (em cuja composição incidem juros de mora e correção monetária), em respeito à súmula 362 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, condeno os autores, na proporção de 30%; e os réus, na de 70% ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)