Tutela Cautelar Antecedente 0831326-47.2020.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0831326-47.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de LUISA VANESSA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:26

Decorrido prazo de LUISA VANESSA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 06:24

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:28

Publicado Intimação em 11/09/2023.

14/09/2023, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

14/09/2023, 22:14

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 07:25

Transitado em Julgado em 31/08/2023

04/09/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

01/09/2023, 13:51

Publicado Intimação em 22/08/2023.

01/09/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

01/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de comunicações

01/09/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0831326-47.2020.8.20.5001 Parte(s) Autora(s): LIEGE MIRNA VILELA CANDIDO Parte(s) Ré(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de processo no qual as partes, através de procuradores devidamente habilitados, celebraram acordo e requereram perante este juízo sua homologação, bem como a extinção do processo. O referido acordo foi celebrado após a prolação da sentença de mérito de ID 101234508, a qual julgou procedente a pretensão autoral, sendo a parte ré vencida. Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar. Decido. In casu, a parte autora é maior e capaz e a pessoa jurídica, ora executada, está devidamente representada em juízo por seuadvogado habilitado nos autos e com poderes para transigir, bem como o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível. O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Não obstante o acordo ter sido celebrado entre as partes após a prolação de sentença de mérito, a transação pode ser efetuada em qualquer fase do processo, tendo em vista a vontade das partes, além de ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme assevera o art. 840 do Código Civil. Outrossim, trata-se de direito patrimonial de caráter privado, assim, permitindo-se a transação, consoante o art. 841 do CC. Ademais, a homologação do acordo não importa em violação ao disposto no art. 494 do CPC, uma vez que a regra deste não é absoluta, e nem mesmo coisa julgada impede que as partes transacionem. Assim, não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação mesmo depois de proferida a sentença, cabendo apenas ao órgão jurisdicional verificar se as partes são capazes e se o objeto é lícito, possível e determinado, bem como se o objetivo da satisfatividade da demanda foi alcançado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 105913812FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, diante da quitação da dívida exequenda JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigo 487, III, "b" do CPC. Ônus sucumbenciais na forma pactuada. Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado com a presente publicação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, 29 de agosto de 2023. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 07:05

Sentença

•18/08/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0831326-47.2020.8.20.5001 Parte(s) Autora(s): LIEGE MIRNA VILELA CANDIDO Parte(s) Ré(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de processo no qual as partes, através de procuradores devidamente habilitados, celebraram acordo e requereram perante este juízo sua homologação, bem como a extinção do processo. O referido acordo foi celebrado após a prolação da sentença de mérito de ID 101234508, a qual julgou procedente a pretensão autoral, sendo a parte ré vencida. Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar. Decido. In casu, a parte autora é maior e capaz e a pessoa jurídica, ora executada, está devidamente representada em juízo por seuadvogado habilitado nos autos e com poderes para transigir, bem como o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível. O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Não obstante o acordo ter sido celebrado entre as partes após a prolação de sentença de mérito, a transação pode ser efetuada em qualquer fase do processo, tendo em vista a vontade das partes, além de ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme assevera o art. 840 do Código Civil. Outrossim, trata-se de direito patrimonial de caráter privado, assim, permitindo-se a transação, consoante o art. 841 do CC. Ademais, a homologação do acordo não importa em violação ao disposto no art. 494 do CPC, uma vez que a regra deste não é absoluta, e nem mesmo coisa julgada impede que as partes transacionem. Assim, não há norma legal que impeça a celebração e homologação de transação mesmo depois de proferida a sentença, cabendo apenas ao órgão jurisdicional verificar se as partes são capazes e se o objeto é lícito, possível e determinado, bem como se o objetivo da satisfatividade da demanda foi alcançado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 105913812FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, diante da quitação da dívida exequenda JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigo 487, III, "b" do CPC. Ônus sucumbenciais na forma pactuada. Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado com a presente publicação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, 29 de agosto de 2023. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831326-47.2020.8.20.5001. REQUERENTE: LIEGE MIRNA VILELA CANDIDO REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, B & F SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios interposto pela parte ré Azul Companhia de Seguros Gerais no Id. 101564091 e pela parte autora Liege Mirna Vilela Candido no Id. 102335931. As partes adversas/embargadas apresentaram contrarrazões aos embargos no Id. 102776057 e no Id. 102817838. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a embargante Azul Companhia de Seguros Gerais, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em erro material ao condenar a embargante ao “pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação quando inexistiu condenação quantificada em valor”. Por seu turno, a embargante Liege Mirna Vilela Candido sustentou, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão “uma vez que, não apreciou o pleito formulado pela parte autora, a qual requereu a condenação de honorários sucumbenciais por equidade”, bem como que “caso restasse fixado os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, teríamos o simplório valor de R$ 100,00 (cem reais), montante este que não exprime o labor desempenhado pela advogada da parte autora.” Assim, verifica-se que ambos os embargos guardam correlação lógica. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão das embargantes. Compulsando detidamente os elementos contidos nos autos, a verba honorária sucumbencial fixada tendo por base de cálculo o valor da condenação, quando a natureza da demanda não comportou condenação, não se mostrou a mais escorreita. Dito isso, cumpre destacar que ainda que fosse fixada tal condenação com base no valor atribuído à causa, resultaria em verba honorária irrisória. O § 2º do art. 85 do CPC dispõe que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa tão somente quando não for possível mensurá-los. Ocorre que, em que pese a baixa complexidade da causa, a meu sentir, o montante de R$ 10,00 (dez reais) se afigura irrisório a título de honorários, autorizando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Deste modo, mediante fixação equitativa, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir a omissão, outrora apontados, para, onde se lê: “[...] Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. [...]” Passe a constar: “[...] Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a demanda não conter valor econômico mensurável e o valor atribuído à causa ser irrisório (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). [...]” P.R.I. Natal/RN, 18 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831326-47.2020.8.20.5001. REQUERENTE: LIEGE MIRNA VILELA CANDIDO REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, B & F SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Liege Mirna Vilela Candido em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais e B & F Serviços Automotivos Ltda – ME, alegando, em síntese, que: a) no dia 08/12/2019 envolveu-se em um acidente de trânsito e possui uma apólice de seguro de automóvel com a requerida Azul Seguros; b) após sinistro, acionou os serviços do seguro e entregou o carro na oficina requerida para conserto, e que não consta no laudo qualquer falha mecânica do sistema de airbag, limitando-se a atestar a perda total do veículo, impossibilitando a responsabilização da montadora. Assim, requereu a produção de laudo pericial para detalhar os motivos pelos quais o airbag supostamente não foi acionado. A demandada Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como sustentando, em suma, a impossibilidade de obtenção da prova junto a seguradora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 60562735). Por sua vez, devidamente citada, a B & F Serviços Automotivos Ltda – ME apresentou defesa, arguindo sua ilegitimidade passiva e defendendo, em resumo, não ter prestado os serviços solicitados posto que o orçamento não foi liberado pela seguradora. Outrossim, pontuou realizar serviços de funilaria e pintura, não sendo responsável pelo conserto ou análise da mecânica de airbarg ou qualquer outro dispositivo de segurança do veículo. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 62300297). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 63557774). Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual restou determinada a produção da prova pericial requerida pela autora (Id. 70733011). Na sequência, sobreveio aos autos o laudo pericial solicitado (Id. 91276348), a respeito do qual as partes se manifestaram. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Prefacialmente, cumpre esclarecer acerca da ação escolhida pela autora para pleitear o seu direito, qual seja, a de produção de prova antecipada. Esta ação autônoma está prevista entre os artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, e é disciplinada nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Trata-se, portanto, de um direito do jurisdicionado a constituir ou assegurar uma prova, independentemente da demonstração da urgência por risco de perda da prova. Sobre a produção antecipada de prova é de se dizer que esta é tão somente direcionada ao conhecimento das partes, podendo ser aproveitada para o julgamento de futura controvérsia. No caso, não há vinculação entre a presente medida processual e uma análise detida de mérito, uma vez que esta última será eventualmente realizada com base na prova produzida nestes autos em ação própria a ser possivelmente ajuizada pela requerente. Por fim, não se pode olvidar que, a teor da disposição contida no art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Assim, no decorrer na ação principal, poderá formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e, até mesmo, determinar a realização de uma nova perícia, ex vi do art. 480 do CPC. Enfim, o fato é que a prova pericial foi produzida em estrita observância às normas processuais e, concluída a produção da prova pleiteada, a extinção do feito é medida que se impõe. Por derradeiro, resta a examinar a questão da fixação de honorários. Isto porque se tem entendido que, em feitos da espécie, não caberá, tout court, a condenação nos ônus da sucumbência se não houver ocorrido litígio (Yussef Said Cahali, in Honorários Advocatícios, 2a ed., RT, p. 204). Ocorre que, no caso em tela, ambas as requeridas se insurgiram contra a pretensão autoral, razão pela qual cabível o ônus sucumbencial. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, HOMOLOGO a prova produzida, consistente na perícia de engenharia, cujo laudo está encartado sob o Id. 91276348, declarando findo este processo cautelar, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do art. 383 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. Natal/RN, 05 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LUISA VANESSA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUISA VANESSA DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Juntada de Petição de comunicações

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