Tutela Antecipada Antecedente 0855747-04.2020.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0855747-04.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2025, 08:02

Juntada de certidão

08/06/2025, 08:01

Juntada de despacho

05/06/2025, 08:48

Recebidos os autos

05/06/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOELIO SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE ANTONIO SILVA DE SOUZA APELADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, EDSON FERNANDES JUNIOR INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 29279007 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/03/2025 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. MONIQUE RODRIGUES DO VALLE SANTOS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0855747-04.2020.8.20.5001 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Publicado Intimação em 05/06/2024.

07/12/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

07/12/2024, 04:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

05/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:30

Documentos

Acórdão

•12/05/2025, 08:03

Despacho

•11/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855747-04.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JOELIO SANTOS REQUERIDO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO SANTANDER Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Joélio Santos ajuizou a presente Ação Ordinária contra o Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. e Banco Santander. Em suma, o autor sustenta que acumulou ao longo dos anos o valor de R$ 1.152.594,35 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme comprovação por meio da declaração de imposto de renda do exercício de 2015. Ele recebeu um convite do gerente da ré para migrar para uma agência SELECT do Banco réu, onde lhe foi oferecida a migração das aplicações que possuía, como LCI e CDB. O autor também aderiu aos serviços de corretagem de cotas de ações proporcionados pela parte demandada. Inicialmente, o autor tinha um perfil de investimento conservador, mas sem autorização, foram realizados investimentos que causaram prejuízos. Os demandados alteraram o perfil do autor para balanceado, permitindo aplicações de maior risco. Após inúmeras tentativas de resolução, o autor compareceu a uma agência do banco e descobriu que várias movimentações foram feitas em sua conta corrente, restando apenas R$ 68.279,22 (sessenta e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). Com base nos fatos apresentados, o autor requer a condenação da parte ré, em sede de tutela de urgência, ao bloqueio do valor aplicado na corretora. No mérito, pleiteia a restituição da totalidade dos débitos realizados na conta do autor e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Decisão de id. 61480439 indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação tempestivamente, como informa a Certidão de id. 65720839. A sentença Id. 68272693 fora anulada pelo Acórdão Id. 75913613, sendo determinada a produção de provas e a realização de audiência de instrução. A decisão Id. 79550279 indeferiu o pedido de prova pericial, pois a sua realização implicaria em análise da proficiência e expertise “(...)dos métodos de investimento utilizados pela instituição demandada, bem como a análise dos valores e investigação dos impactos financeiros indesejáveis, considerando o explícito caráter de risco das operações citadas e o interesse da parte autora em participar de tal relação volátil(...)” e determinou o aprazamento de audiência de instrução (AIJ) para colher o depoimento das testemunhas. As partes não recorreram da decisão. AIJ realizada, porém foi concedido prazo para a parte autora complementar as informações das testemunhas LUCAS BRAGA, SANDRA GOUVEIA e WILLIANS PEREIRA (Id. 91610941). Após a complementação pela parte autora (Id. 93071267), a AIJ pode ser realizada com a presença das testemunhas (Id. 99454480), bem como foi concedido prazo para a parte requerida apresentar as notas de corretagem e os áudios em que a parte autora alegadamente anuiu com as transações (Id. 99454480). O autor contrapôs as notas de corretagem e os áudios colacionados pelos réus (Id. 103148714), seguido de manifestação da parte ré, em que justificou a quantidade de áudios anexos ao processo (Id. 103749130). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com permissão no art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por considerar desnecessária a dilação probatória, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos, ou, em se tratando do regime jurídico aplicável aos casos de concessão de benefício de previdência privada, são exclusivamente de direito. Assim sendo, não há preliminares, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela por Joélio Santos em desfavor de Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A e Banco Santander S.A. O cerne da questão diz respeito às declarações do autor quanto à ingerência dos investimentos praticada pela parte ré, informando não ter anuído com a modificação do perfil de investimento. No caso dos autos, a falta de atenção ao prazo para ofertar contestação leva à revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Mesmo citada, a demandada não se manifestou. A revelia gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo demandante são verdadeiros, mas isso não autoriza, de imediato, a procedência do pedido, pois o autor ainda precisa provar os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC). Assim, deve-se observar a verossimilhança das alegações comparando-as com o arcabouço probatório presente nos autos. Neste caso, temos um negócio jurídico válido entre particulares relacionado à administração de cotas de ações no mercado de valores. Não há comprovação de vício de vontade e os envolvidos podem ser caracterizados como capazes. O legislador brasileiro busca preservar os termos pactuados entre as partes, alinhando-se aos princípios constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Além disso, a prática de investimento financeiro, especialmente a compra e venda de ações, envolve riscos imprevisíveis, alterando-se o índice de retorno e incerteza em cada modalidade praticada. Embora não se possa determinar com certeza o sucesso e o lucro em todos os casos, a sociedade continua a produzir contratos verbais e não verbais constantemente. Por esse motivo, este juízo não acolheu o pedido autoral para produção de prova pericial nos métodos de investimento utilizados pelos requeridos. Salvo melhor juízo, a perícia envolveria rememorar fatos passados com informações atuais e analisar a proficiência dos métodos de investimento utilizados à época pela instituição demandada, bem como investigar os impactos financeiros indesejáveis. Entretanto, a perícia não se mostra capaz de subsidiar a análise de ato ilícito da ré, dada a natureza incerta do comércio de ações. A parte autora alega que, embora tenha optado pelos serviços da empresa Santander Corretora para investimentos financeiros, não concordou com a mudança de perfil ocorrida em 06/05/19. Essa alteração permitiu uma atuação mais arriscada no mercado de ações, com possibilidade de maior lucro ou prejuízo. Para analisar corretamente as alegações do autor, é necessário considerar a regra do ônus probatório estabelecida no Código de Processo Civil. O inciso I do artigo 373 impõe ao autor o ônus da prova quando pretende afirmar fatos constitutivos de seu próprio direito. E, após a análise detida dos autos, adianto que não encontrei fundamento suficiente para acolher o alegado pela parte autora. Informa o termo geral de contratação da corretora ré (id. 61072334) que esta não poderá garantir o retorno financeiro absolutamente, por ser a modalidade de negociação envolvida de incertezas. Nestes casos, para que seja analisada a licitude da atuação da parte ré, não se deve especificamente se ater aos resultados, e sim ao decorrer da prestação oferecida e a qualidade da gerência dos envolvidos. No registro de comunicações entre a parte autora e o representante da ré, responsável pela gerência dos investimentos (ID 61072479), destaca-se a constante troca de informações e disponibilidade entre as partes. Ou seja, o autor tinha ciência dos prejuízos nos investimentos e das tentativas de novos investimentos para minimizar as perdas. A validade dessas ações não foi questionada nos documentos. Além disso, a documentação inicial mostra que o autor se mantinha atento e em constante contato com os agentes da parte demandada. Essa conclusão também se amolda aos relatos das testemunhas inquiridas em audiência e as gravações das transações autorizadas por telefone. Segundo o relato da testemunha Lucas Braga: “(...)Tudo é explicado. Principalmente as operações que envolvem mais riscos. (...)” (Id. 99689995 – 04:41 min); E segue, “(...) A gente não pode fazer nada sem a anuência do cliente(...)” (05:06 min); “(...)A gente faz uma ligação telefônica para o cliente. E grava para formalizar. Essa é uma formalização da operação, né? Liga e explica: a operação é assim assim assado. E só executa se o cliente dá o de acordo. (...)” (05:19 min). Dentre as gravações e a análise dos demais documentos, é perceptível que era prática do réu entrar em contato com o autor por telefone, a fim de colher a anuência dele com as operações financeiras que seriam realizadas e da ciência do autor quanto aos riscos dos investimentos. Inclusive, o autor relata em uma das gravações que já havia experimentado prejuízos passados por ter adotado um perfil de maior risco: “Olhe, de 2008, 2009, uns 8 ou 9 anos no prejuízo. Reclamava internamente, mas eu dizia assim: Joélio, bem feito, quem mandou você arriscar tanto. Entendes?" (Id. 100621569 04:15 min). Na gravação de Id. 100621553, 01:09 min, é perceptível que o autor confia no método de operação: “(...) Lucas, eu confio em vocês. Entendes? Pode ficar tranquilo. (...)”. Ademais, na mesma gravação, o preposto do réu indica a possibilidade de ser realizada uma operação de Long & Short no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em ações da Iochpe, para a qual seriam vendidas ações da Embraer. O autor autoriza a operação (01:32 min ao 01:50 min). No mesmo sentido, observo que na gravação de Id. 100621561, o preposto da ré informa ao autor sobre outro negócio possível de ser realizado, para que fosse mantida uma estratégia de investimento “conservadora”. A operação também foi confirmada pelo autor no minuto 1:18. Assim, da análise dos documentos que constam nos autos, não consigo observar qual operação não foi autorizada pelo autor, bem como não entendo caracterizado qualquer ato ilícito dos réus ao supostamente não informar o requerente sobre os riscos e os resultados das operações. Por fim, os registros de contato entre o autor e o representante da ré não indicam a suposta alteração do perfil de investidor, tornando impossível acolher o relato da parte autora. Considerando o patamar dos montantes investidos e a modalidade do negócio praticado, que exige certa expertise e cautela, ambas as partes devem ter proficiência mínima na relação. Não se pode conferir benefício por aparente desnível, exceto quando aplicáveis as determinações legais. Por tais fundamentos, também não posso acolher o pedido de indenização por danos morais. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos aos advogados da parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 28 de maio de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Decorrido prazo de EDSON FERNANDES JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

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