Execução Fiscal 0001751-40.2003.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-40.2003.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADOS: REFRASAL IND COM TRANSP E REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE ANTONIO DE FRANCA JUNIOR, KELCYONY DUARTE DE FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, foram empreendidas inúmeras diligências para satisfação do débito, contudo, até o momento, não foi possível o integral adimplemento do valor exequendo, pelo que a parte exequente requereu, em petição retro (ID 134102837), a penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos, no afã de possibilitar a penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Por conseguinte, atento à ordem do artigo 835 do CPC, e considerando o lapso temporal já decorrido desde a última busca realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em ID 134102837, pelo que determino o uso do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em única tentativa e no prazo de 60 (sessenta) dias, em desfavor da parte executada. DETERMINO a penhora de dinheiro, no valor indicado pela parte exequente, em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD, devendo as instituições financeiras responsáveis pelo cumprimento da ordem tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da executada, até a satisfação integral da ordem de bloqueio. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Posteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, falar sobre as matérias previstas no art. 525, § 11, do CPC, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou qualquer petição, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Restando infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a exequente para, em 30 (trinta) dias se manifestar nos autos, formulando os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001751-40.2003.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: REFRASAL IND COM TRANSP E REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE ANTONIO DE FRANCA JUNIOR, KELCYONY DUARTE DE FRANCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Ente Público Estadual exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar no feito o teor da Certidão e da resposta do Banco do Brasil nos IDs. 125569912 e 125569914. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001751-40.2003.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: REFRASAL IND COM TRANSP E REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE ANTONIO DE FRANCA JUNIOR, KELCYONY DUARTE DE FRANCA DESPACHO Considerando a Certidão de ID 117548473, bem como as informações insertas nos ID's 109400447 e 109399809, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Ente Público Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, requerendo o que entender pertinente, assim como colacionar ao feito planilha constando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Após o decurso do prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023.

21/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024.

21/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 08:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 06:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2023, 11:58

Juntada de devolução de mandado

01/11/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:44

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 13:53

Juntada de certidão

24/10/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos Id`s: 109400447 e 109399809, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 23 de outubro de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:41

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 17:40

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:37

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 18:06

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-40.2003.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: REFRASAL IND COM TRANSP E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente no ID 102563086, pelo que determino à Secretaria judiciária que cumpra o teor da Decisão de ID 57351669, procedendo-se com a transferência dos valores penhorados nos autos, constantes no auto de penhora de ID 50933490 - Pág.12, para a conta corrente nº 5011-3, agência 3795-8, no Banco do Brasil S/A, pertencente à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, devendo a agência do Banco do Brasil localizada neste Município ser oficiada para tal finalidade. Ademais, determino que os corresponsáveis da pessoa jurídica executada, que são JOSÉ ANTÔNIO DE FRANCA JÚNIOR (CPF: 020.290.884-47) e KELCYONY DUARTE DE FRANCA (CPF: 625.852.404-44), sejam incluídos no polo passivo do presente feito, via sistema PJE, por constarem como devedores na Certidão de Dívida Ativa (CDA) a qual embasa o corrente feito executivo, localizada no ID 50932225 - Pág. 3. Com efeito, determino a realização de pesquisas de bens penhoráveis sob a titularidade dos mencionados corresponsáveis, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Após o cumprimento das diligências supra, remetam-se os autos ao Estado do Rio Grande do Norte para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:38

Outras Decisões

05/10/2023, 16:45

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:07

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

12/06/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento da Execução. Areia Branca/RN, 6 de junho de 2023 Gledson Florêncio da Silva Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

02/08/2022, 22:18

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:58

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:29

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:58

Outras Decisões

30/07/2020, 09:30

Conclusos para decisão

22/05/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 19:35

Digitalizado PJE

22/01/2020, 08:16

Recebidos os autos

20/01/2020, 15:38

Certidão expedida/exarada

17/01/2020, 12:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 05:22

Certidão expedida/exarada

05/09/2019, 04:48

Recebimento

13/06/2019, 02:32

Mero expediente

30/05/2019, 10:15

Certidão expedida/exarada

18/09/2018, 11:31

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

25/10/2016, 04:26

Bloqueio/penhora on line

19/10/2016, 01:14

Concluso para despacho

21/01/2015, 02:18

Petição

03/12/2014, 05:46

Certidão expedida/exarada

03/12/2014, 04:48

Recebimento

12/09/2014, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2014, 05:13

Ato ordinatório

13/12/2013, 12:00

Recebimento

03/12/2013, 12:00

Mero expediente

26/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/04/2013, 12:00

Recebimento

22/01/2013, 12:00

Mero expediente

17/01/2013, 12:00

Recebimento

21/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

21/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

04/11/2010, 12:00

Recebimento

03/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

14/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

06/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/05/2010, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

20/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

28/01/2010, 12:00

Intimação/Notificação

28/01/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

22/01/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/11/2009, 12:00

Juntada de Outros

13/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

13/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

21/07/2009, 12:00

Carta de Intimação Expedida

16/07/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/07/2009, 12:00

Aguardando Penhora

26/06/2009, 12:00

Penhora Outros

15/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/01/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

04/12/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

04/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

18/11/2008, 12:00

Intimação/Notificação

02/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

01/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

01/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/09/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

25/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/09/2008, 12:00

Intimação/Notificação

01/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/06/2008, 12:00

Aguardando Distribuição da Precatória

03/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/10/2007, 12:00

Concluso para Despacho

23/10/2007, 12:00

Juntada de AR

10/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

23/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2006, 12:00

Concluso para Despacho

26/07/2006, 12:00

Juntada de AR

25/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

25/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2006, 12:00

Juntada de Ofício

30/05/2006, 12:00

Concluso para Despacho

30/05/2006, 12:00

Juntada de AR

26/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

21/03/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

17/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/03/2006, 12:00

Juntada de Ofício

05/08/2005, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

05/08/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

07/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

10/11/2004, 12:00

Aguardando Juntada de AR

19/08/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

16/05/2003, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(33)