Procedimento Comum Cível 0801732-61.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801732-61.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 03:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801732-61.2020.8.20.5300. AUTOR: JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença de ID 114146537, INTIMO ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões acerca das apelações de ID 134140559 e de ID 135497714. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:48

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:23

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:10

Publicado Intimação em 01/02/2024.

06/12/2024, 03:54

Documentos

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:48

Sentença

•30/09/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801732-61.2020.8.20.5300. AUTOR: JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se o feito de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOTACILIO ARAÚJO DE OLIVEIRA em desfavor da empresa EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o postulante em sua peça inaugural, em síntese, que na data de 24/06/2017 firmou com a empresa ré contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de uma unidade habitacional do tipo duplex, localizada no condomínio “Douro Village ”, unidade habitacional n 28, tipo c, Bloco 04, Parque das Nações, Parnamirim/RN, com data de entrega prevista para o dia 31/08/2018 (com prorrogação para 31.07.2020), pelo valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Aduz que conseguiu agente financiador e quitou o valor estabelecido no ajuste, contudo, em 18.08.2020, antes da entrega das chaves, a parte requerida encaminhou informação de que havia saldo devedor de R$ 32.925,56 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) que consistia entre a suposta diferença entre o valor do imóvel que constava no contrato firmado com a EDIBRASIL e o valor do financiamento somado com aquele sinal, acrescido de juros de mora, multa contratual e atualização pelo INCC. Afirma, ainda, que a empresa ré está condicionando a entrega das chaves ao pagamento deste valor, mesmo com adimplemento substancial da dívida. Face ao exposto, requer, em sede de tutela antecipada, a entrega das chaves do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar, a declaração da inexistência de débito, a condenação da ré ao pagamento a título de taxa condominial atrelada ao período em que não houve a permissão para o ingresso no imóvel e condenação por indenização por danos morais. Em decisão de ID 64038680 foi indeferido o pleito liminar no plantão judiciário, contudo, a medida foi revista por este Juízo natural em decisão de ID 64325213. Citação e intimação válida da requerida em 19 de janeiro de 2021 (id 64495417). Decorrido o prazo sem apresentação de defesa (id 91460962). Instados os litigantes a especificarem provas, apenas a parte autora pugnou pela oitiva de duas testemunhas acostando rol no id 92244812. Decisão de saneamento ao ID 100994319 que decretou a revelia da parte ré e indeferiu o pleito de produção de prova oral sem manifestação posterior das partes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Destaca-se, ainda, que a revelia não induz automaticamente a procedência da pretensão autoral cabendo ao Juízo a verificação da matéria fática e a interpretação jurídica respectiva. Analisando a condição dos litigantes, percebe-se que o caso dos autos trata-se de uma relação de consumo, uma vez que o demandante reveste-se da qualidade de consumidor e os demandados caracterizam-se como prestadora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve-se aplicar as disposições estatuidas no citado diploma legislativo. Em sua peça inaugural, o demandante sustenta ter suportado atraso na entrega do imóvel adquirido junto a empresa demandada e que por esta razão deixou de cumprir com obrigação de pagar que lhe era devida e que por esta razão a empresa ré esta lhe cobrando valores que não correspondem ao ajuste firmado entre as partes. Sem maiores explanações, verifica-se que a empresa demandada deu causa ao atraso nas obras de construções do condomínio “Douro Village Residencial” e não entregou o imóvel habitacional adquirido pelo consumidor na data ajustada de 31/08/2018, conforme consta na cláusula quinta do contrato de promessa de compra e venda anexo ao Id 64030354. Pois bem, analisando o conteúdo fático exposto nos autos, verifica-se que o cerne do litígio reside em aferir se a empresa demandada atrasou na entrega da unidade habitacional adquirida pelos demandantes e se houve prévio ajuste entre os litigantes consistentes para que o valor remanescente a ser pago pelo bem fosse pago somente quando da finalização da obra sem encargos legais. Em aferição dos fatos controvertidos, concluo que inexistem fundamentos legais para a tese do demandado ao sustentar que após o financiamento do imóvel foi convencionado nova data para a entrega do referido, visto que em casos como tais deve prevalecer o contrato pactuado entre a construtora e os consumidores, em atenção aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre os litigantes estabeleceu na cláusula quinta que a data para a entrega da unidade habitacional dos demandantes estava prevista para ocorrer no dia 30 de agosto de 2018, com tolerância máxima de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, a demandada tinha ate a data de 30 de fevereiro de 2019 para entregar o empreendimento residencial “Douro Village” completamente construindo, incluído áreas comuns e privativas, portando, ultrapassada esta data a construtora incorreu em claro descumprimento contratual. Argumento comum em sede defensiva em demandas desta natureza contra a mesma parte analisada por este Juízo é que após a assinatura do contrato de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal houve novação do contrato com relação a data de entrega do objeto do contrato, contudo, a forma de pagamento escolhida pelos consumidores não reflete no cronograma prevista das obras, sendo uma mera liberalidade do demandante que quitou parte de suas obrigações contratuais com recursos próprios. Este tema já foi objeto de ampla discussão doutrinaria e jurisprudencial, tendo sido objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que entendeu que o prazo de entrega do imóvel não esta condicionado a concessão de financiamento: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (...) (REsp 1729593(2018/0057203-9 de 27/09/2019), Mins. Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11/09/2019) Ora, se o STJ entende que a entrega do imóvel não está condicionado ao financiamento, menos sentido faz condicionar essa entrega ao prazo estipulado no contrato de financiamento, como pretende a empresa demandada. Em casos como este, os Tribunais de Justiça acompanham o entendimento proferido pelo STJ, vejamos alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas nos contratos inerentes aos negócios jurídicos referentes ao comércio, incorporação e de construção de empreendimentos imobiliários, desde que o adquirente não seja investidor. Conforme decidido em IRDR da 2ª Seção do TJMG, não há que prevalecer novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro, por ser abusivo (art. 51, IV e § 1º, do CDC), visto que o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação com o agente financeiro. Extrapolado pela promitente vendedora o prazo de tolerância para entrega do imóvel e havendo previsão contratual, deve ser aplicada a multa em favor do promitente comprador, na forma estipulada no contrato de promessa de compra e venda. A demora na entrega da casa própria excede a alegação de mero dissabor ou mesmo o inadimplemento contratual, diante da frustração vivenciada pelo seu atraso injustificado. Não havendo critério técnico para estabelecer o montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano, de forma a servir de advertência para o ofensor e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido do ofendido. (TJ-MG - AC: 10079120047380002 Contagem, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. VINCULAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDADE. TEMA 996, STJ. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. PRAZO CONTRATUAL SOMADO À PRORROGAÇÃO. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VALOR. ALUGUEL MENSAL. LAUDO PERICIAL. MESMO EMPREENDIMENTO. FONTE SEGURA. 1. ?Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.? Tema 996, STJ. 2. Válida é a cláusula quinta do contrato que prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão da obra. 3. O termo inicial dos lucros cessantes é a data prevista contratualmente para conclusão da obra somada à prorrogação, quando houver. 4. O termo final da incidência dos lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se, porquanto somente após esse procedimento se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Havendo laudo pericial indicando o valor médio do aluguel por metro quadrado do mesmo empreendimento imobiliário do imóvel discutido nos autos, este pode ser utilizado para fixação do valor dos lucros cessantes nos autos da liquidação individual de sentença coletiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07132566220218070001 DF 0713256-62.2021.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Só a título de engrandecimento das discussões, caso os demandantes tivessem optado por pagar a parcela única com recursos próprios, ainda assim não teriam usufruído do bem na data prevista, pois as obras só acabaram em momento posterior a data prevista pela construtora. É inegável que a construtora ré não conseguiu obedecer o cronograma estipulado para a entrega das obras ajustadas, tão é que a entrega das chaves foi agendada para 20/08/2020, quase dois anos após a data prevista para a entrega do bem aos consumidores. O segundo ponto controvertido argui nesta lide discute a incidência dos encargos financeiros cobrados pela empresa demandada em face do débito residual devido pelo demandante que sustentam que a empresa demandada concordou que estes valores só fossem pagos quando da conclusão das obras sem as correções ora cobradas. O Superior Tribunal de justiça possui posicionamento assentado que de o atraso na entrega da obra, computando-se o prazo de tolerância, faz cessar a correção monetária sobre o saldo devedor: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp 1729593(2018/0057203-9 de 27/09/2019), Mins. Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11/09/2019) No caso em tela, este juízo encontra-se indiscutivelmente filiado ao posicionamento adotado pelo STJ, pois em contratos de obrigações bilaterais não é lícito a um dos contratantes exigir o cumprimento da obrigação do outro sem antes ter cumprido a sua, nos termos do art. 476, do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. A empresa demandada assumiu o compromisso com os demandantes de entregar o imóvel no dia 30 de agosto de 2018, com prazo de tolerância máximo de 180 dias, contudo, não o fez, nascendo para os consumidores o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações de pagar a partir desta data, sem a incidência de quaisquer encargos financeiros, muito embora estejam previstos em cláusulas contratuais, pois inequívoca a abusividade destas cláusulas. Neste termos, reputo indevida a incidência dos encargos financeiros cobrados pela empresa demandada, razão pela qual reconheço que o débito devido pelos demandantes é o valor que restou incontroverso nos autos, a saber, R$ 14.000,00 (catorze mil reais), consoante pedido subsidiário autoral e não impugnado pela parte ré. Destaque-se pela boa-fé que este valor não deve ser atualizado, visto que apenas nesta sentença está sendo reconhecido o saldo remanescente, por isso, juros e correção são devidos a partir do trânsito em julgado da demanda. Deste importe deve ser compensando o valor a título de taxas condominiais, estas devidas pelo autor apenas a partir da entrega de chaves, considerando que não cabe a parte autora o pagamento da taxa de imóvel que não usufruiu. Concluído que o atraso no cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de promessa de compra e venda ocorreram por culpa exclusiva da empresa demandada, compete a este Juízo aferir os pedidos complementares. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso em tela, restou perfeitamente configurada a conduta ilícita da empresa demandada que incorreu em mora com relação ao retardo na entrega do imóvel adquiridos pelos demandantes, fato que indiscutivelmente causou abalo de ordem moral pois rompeu a expectativa dos demandantes em residirem em nova residência, o que acarretou em várias mudanças na vida das partes, inclusive, mudanças nas escolas dos filhos, conforme fartamente demonstrado nos autos. Neste sentido é o posicionamento adotado pelos Tribunais brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL FIXADO POR FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA EM DECORRÊNCIA DOS ANOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Há dano moral sofrida pelo consumidor que não recebeu o imóvel em tempo contratado, em razão da frustração do direito à moradia, bem como de prejuízo ao desenvolvimento de sua vida privada, organização de finanças familiares e de frustração às metas de vida. Assim, não se aplica para o atraso na entrega de imóveis a tese de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06341874320138040001 AM 0634187-43.2013.8.04.0001, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 12/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Versa a hipótese ação de indenizatória, em que pretendem os autores a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, adquirido em fase de construção. Em que pese o desconforto experimentado pelos demandantes, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, há que se destacar que, consoante entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis." Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00127017420188190028, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Assim, restaram configurados os elementos previstos no artigo 186, do novo Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Com relação ao nexo de causalidade, por sua vez, dispensam-se maiores considerações em virtude da constatação de que a configuração do dano moral suportado pela parte autora resultou de uma conduta ilícita intitulada pela ré. Concluído pelo cabimento da indenização, resta estipular o valor pecuniário cabível para a reparação dos danos morais, a qual possui caráter subjetivo, sendo vários os critérios adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Assim, no momento de fixar o valor da indenização a título de danos morais, o juízo deve atentar para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, a exposição da imagem da autora, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Confirmar a liminar concedida nos autos para CONDENAR a empresa demandada a entregar definitivamente a Unidade Habitacional n° 28, no condomínio “Douro Village”, tipo “C”, bloco 04, Parque das Nações, Parnamirim/RN; B) RECONHECER o saldo remanescente devido pelo autor no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos a contar do trânsito em julgado da demanda. C) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), devendo incidir juros de 1% desde o evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ). D) CONDENAR o demandado no pagamento das taxas condominiais do empreendimento referente a unidade autoral desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao autor, atualizado com juros de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação e correção monetária pelo IGPM a partir de cada mês vencido, autorizando-se desde já a compensação de dívidas com a alínea ‘B’ deste dispositivo. Considerando a sucumbência mínima autoral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, 29 de janeiro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA Requerido: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801732-61.2020.8.20.5300 Vistos etc. I - Trata-se de ação intitulada “ordinária com tutela de urgência/evidência” proposta por JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA em face de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA, onde narra: “O consumidor na data 24/06/2017 pactuou junto com a parte ré EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA., uma promessa de compra e venda de bem imóvel que estava sendo edificado no Condomínio Douro Village, conforme contrato em anexo (Doc. 03). Nos termos da pactuação, a promessa de compra e venda é irretratável e foi devidamente registrada na Serventia Extrajudicial competente para tanto. Em tal avença existe a obrigação da parte demandada EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. construir uma unidade autônoma identificada como “UNIDADE HABITACIONAL Nº 28, do tipo C, localizada no Bloco 04”, havendo estipulação contratual de um prazo para entrega do imóvel para até 31/08/2018. Já em relação ao valor do imóvel, ficou acertado que o consumidor pagaria o preço de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) sendo a forma de pagamento pactuada desta maneira: a) haveria um sinal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) uma parcela única no importe de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais). O valor referente ao sinal foi devidamente quitado na data 26/06/2017 (Doc. 08), e no transcorrer daquela avença contratual e especificamente na data 30/07/2018, o consumidor contratou, mediante intensa articulação da ré e busca pela pactuação, um agente financiador que possibilitou a quitação integral da obrigação de pagar uma quantia certa pelo imóvel, conforme contrato em anexo (Doc. 04). A partir daí, houve toda formalização do procedimento burocrático perante o Cartório competente, havendo pagamento das taxas e o Imposto de Transmissão Inter Vivos, consoante documento em anexo (Doc. 04). Inclusive, a propriedade do imóvel foi transferida para os dados pessoais do consumidor, demonstrando, portanto, que não havia obrigação a ser adimplida entre a parte autora e a construtora demandada (Doc. 04 e Doc. 13)." (id.Num. 64030347 - Pág. 4). Afirma: “Com a realização da transação de financiamento e com o pagamento daquele imposto, houve quitação do débito do consumidor perante a construtora demandada EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. Tanto por tanto, o demandante desde 2018 quitou todas as obrigações previstas contratualmente, portanto, restando à parte demandada EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. o cumprimento da obrigação de entregar o imóvel naquela data 31/08/2018 ou, até no máximo e já diante de uma conduta abusiva e desfavorável ao consumidor, na data 31/07/2020 que era estipulada no contrato de financiamento. No presente, a ré EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. realizou efetivamente a construção do imóvel e o bem se encontra pronto para uso regular, conforme mensagem da parte ré notificando o autor para que haja recebimento das chaves, Doc. 09 em anexo, ou seja, atualmente o imóvel não tem óbice estrutural, de segurança ou de qualquer outro tipo que impeça o uso regular do bem.” (id.Num. 64030347 - Pág. 4/5). Sustenta: “Ocorre que, conforme demonstra o Doc. 05, na iminência da entrega das chaves do imóvel, a parte autora na data 18/08/2020 passou a enviar mensagem requerendo informações sobre eventual pendência perante a construtora que o impedisse de receber o imóvel, tendo em vista que o contrato assinado com a parte ré estipulava que apenas haveria repasse do bem, após adimplemento de todas as obrigações contratuais previstas. Em resposta na data 18/08/2020, a parte ré informou que ainda estava apurando e, posteriormente, na data 14/10/2020 mandou outra mensagem para entrega das chaves, mas, condicionada a regularização sobre uma possível dívida contratual, requerendo prévio agendamento de uma reunião presencial na sede da construtora ré (Doc. 05). Durante uma reunião com a presença física do consumidor na sede da EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA., houve ciência de um suposto “saldo contratual” no valor de R$ 32.925,56 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), dívida que, até então, nunca tinha sido cobrada pela parte demandada.” (id.Num. 64030347 - Pág. 5). Destaca: “O consumidor ficou surpreso, pois, não havia razão para que ocorresse a cobrança num valor daquele montante, ainda mais, tendo como explicação uma suposta inadimplência referente a data de pagamento do sinal (primeiro valor) e um saldo contratual referente a diferença entre o valor do imóvel que constava no contrato firmado com a EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. e o valor do financiamento somado com aquele sinal, acrescido de juros de mora, multa contratual e atualização pelo INCC. Como se não bastasse, a construtora demandada condicionou a entrega das chaves do bem, embora o contrato esteja quitado e o imóvel devidamente pronto para receber seu proprietário, caso a parte autora realizasse o adimplemento daquela dívida.” (id.Num. 64030347 - Pág. 5/6). Discorre ainda: “Toda discussão e o motivo da ré implementar uma cobrança, deriva do momento em que houve pactuação do contrato de financiamento entre o consumidor, a parte ré e o agente financiador. É preciso lembrar que o consumidor no ano de 2017 firmou a compra e venda no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), pagando naquele momento a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Doc. 08). Com isso, ainda restava pagar o valor de 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e que seria quitado até a data 31/08/2018, nos termos do contrato de promessa de compra e venda. Nesse contexto e quando das tratativas para haver o financiamento, a construtora ré era diretamente interessada e promoveu todos os atos necessários para que, não só Jotacílio Araújo, mas outros consumidores pudessem realizar um financiamento, para que então a EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA. recebesse o capital necessário para prosseguir com o projeto imobiliário. Sendo assim, após intensa e direta participação da ré junto ao agente financiador, houve um contrato de financiamento e a construtora demandada teve ciência dos termos do pacto e participou diretamente das tratativas, aliás, instigou o consumidor e demais condôminos para que houvesse a formalização do financiamento perante o agente financiador. Ocorre que, o financiamento foi feito em um valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), ou seja, a Caixa Econômica Federal após avaliar o imóvel apenas forneceu esse valor. E mesmo tendo essa ciência sobre um valor menor para financiar, a construtora aceitou e concordou com os termos do contrato de financiamento. Excelência, houve anuência porque era benéfico à ré naquele momento, uma vez que haveria injeção de capital e, finalmente, passaria a realizar as construções que tinha prometido entregar na data 31/08/2018. No momento em que o consumidor assinou o contrato de financiamento, a parte ré e o agente financiador também assinaram, de modo que todos que estavam naquela avença tinham ciência dos termos e concordavam com o que então era entabulado. Excelência, a parte ré, nunca abordou o consumidor informando que a diferença entre o valor financiado e o que estava inicialmente previsto, seria posteriormente cobrado.” (id.Num. 64030347 - Pág. 7/8). Requer em sede de tutela antecipada de urgência: “b) A concessão liminarmente de uma tutela antecipada de urgência, com imposição de multa ou outra obrigação equivalente e que melhor proteja o direito almejado, conforme art. 300, § 2º, CPC e art. 84, § 3º, CDC, para que a ré realize a entrega das chaves/imóvel ao consumidor ou permita, sem qualquer embaraço, que o consumidor possa exercer livremente a posse do imóvel indicado nos autos, tendo em vista que há verossimilhança do pleito, uma vez que é possível constatar a propriedade do bem em nome do consumidor, a construção da casa já foi concluída, os documentos pertinentes a segurança já foram concedidos, houve quitação integral do preço do imóvel perante a parte ré, conforme os termos dos contratos anexados ao processo, havendo nos autos fumus boni iuris necessário para concessão de uma tutela de urgência. Noutro lado, o periculum in mora resta demonstrado pela imposição de um desgaste que acaba por impor um prejuízo financeiro, já que o consumidor não poderá usar livremente seu patrimônio e auxiliar na renda familiar, sendo certo que a parte autora não tem casa própria e o imóvel em questão será seu domicílio, além disso impossibilita que o autor possa fruir de um imóvel mais confortável e assim proporcionar a sua genitora um ambiente família mais adequado para atravessar um período onde há constatação de um distúrbio psiquiátrico sério, evitando assim um desgaste emocional/saúde que já vem sendo lesionado pela conduta da parte ré (toda família), fatos que demonstram um risco ao patrimônio jurídico do consumidor, notoriamente, pela inviabilidade de utilizar um patrimônio que, inegavelmente, proporcionaria um melhor ajuste financeiro e familiar para o consumidor, não sendo prudente aguardar uma sentença de mérito para conceder a tutela jurisdicional esperada; c) Diante da fungibilidade/subsidiariedade e sendo o caso de o pedido se conformar melhor com uma tutela de evidência, ocorra citação e intimação da parte ré, para que no prazo máximo de cinco dias, apresente documentação pertinente que indique e discrimine qual é o débito referente aos contratos entabulados com o consumidor, que impede a entrega das chaves do imóvel. Após apresentação de manifestação da ré, haja concessão de uma tutela de evidência com imposição de multa processual ou obrigação equivalente em caso de não cumprimento da determinação imposta pela decisão judicial, conforme art. 311, incisos I, IV, CPC, decisum para que a ré realize a entrega das chaves/imóvel ao consumidor ou permita, sem qualquer embaraço, que o consumidor possa exercer livremente a posse do imóvel indicado nos autos;” (id.Num. 64030347 - Pág. 38/39). Requereu ao final: "e) No mérito e referente ao pedido principal: "e.1) Haja confirmação da tutela antecipada/evidência concedida, além disso, que a parte ré seja condenada a realizar a entrega das chaves/imóvel para que o consumidor possa ter a posse livre, desembaraçada e possa residir na casa localizada no Condomínio Douro Village, UNIDADE HABITACIONAL Nº 28, do tipo C, localizada no Bloco 04, lado par, bairro Parque das Nações, Parnamirim/RN. Ainda, haja uma sentença declarando a inexistência de qualquer débito entre as partes cujo fundamento seja a cobrança referente a eventual saldo devedor contratual ou qualquer outro motivo relacionado a relação contratual indicada nestes autos; e.2) Haja condenação da ré ao pagamento do valor que foi pago pelo consumidor a título de taxa condominial e que seja atrelada ao período em que não houve permissão para que o autor pudesse ter acesso ao imóvel, ainda, a defesa requer a juntada nos autos dos comprovantes de pagamentos, em sede de liquidação de sentença, caso haja mais algum pagamento além do período de novembro, pois só ao final da demanda poderá efetivamente quantificar o valor pago pelo consumidor; e.3) Ocorra condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante de todo o transtorno imposto de maneira indevida, impondo injustamente ao consumidor a vivência de uma situação desgastante, onerosa materialmente e moralmente, frustrando toda uma expectativa justa que o consumidor tem em receber um imóvel já devidamente quitado, menosprezando todos os direitos oriundos de uma relação consumerista, notoriamente fazendo descaso e aviltando a esfera jurídica do consumidor; f) No mérito, mas referente ao pedido subsidiário, conforme art. 326, CPC, e em caso do pedido anterior/principal não for acolhido: f.1) A concessão liminarmente de uma tutela antecipada de urgência, com imposição de multa ou outra obrigação equivalente e que melhor proteja o direito almejado, conforme art. 300, § 2º, CPC e art. 84, § 3º, CDC, para que a ré realize a entrega das chaves/imóvel ao consumidor ou permita, sem qualquer embaraço, que o consumidor possa exercer livremente a posse do imóvel indicado nos autos, tendo em vista que há verossimilhança do pleito, uma vez que é possível constatar a propriedade do bem em nome do consumidor, a construção da casa já foi concluída, os documentos pertinentes a segurança já foram concedidos, houve quitação integral (no mínimo adimplemento substancial) do preço do imóvel perante a parte ré, conforme os termos dos contratos anexados ao processo, havendo nos autos fumus boni iuris necessário para concessão de uma tutela de urgência. Noutro lado, o periculum in mora resta demonstrado pela imposição de um desgaste que acaba por impor um prejuízo financeiro, já que o consumidor não poderá usar livremente seu patrimônio e auxiliar na renda familiar, sendo certo que a parte autora não tem casa própria e o imóvel em questão será seu domicílio, além disso impossibilita que o autor possa fruir de um imóvel mais confortável e assim proporcionar a sua genitora um ambiente familiar mais adequado para atravessar um período onde há constatação de um distúrbio psiquiátrico sério, evitando assim um desgaste emocional/saúde que já vem sendo lesionado pela conduta da parte ré (toda família), fatos que demonstram um risco ao patrimônio jurídico doconsumidor, notoriamente, pela inviabilidade de utilizar um patrimônio que, inegavelmente, proporcionaria um melhor ajuste financeiro e familiar para o consumidor, não sendo prudente aguardar uma sentença de mérito para conceder a tutela jurisdicional esperada; f.2) Diante da fungibilidade/subsidiariedade e sendo o caso de o pedido se conformar melhor com uma tutela de evidência, ocorra citação e intimação da parte ré, para que no prazo máximo de cinco dias, apresente documentação pertinente que indique e discrimine qual é o débito referente aos contratos entabulados com o consumidor, que impede a entrega das chaves do imóvel. Após apresentação de manifestação da ré, haja concessão de uma tutela de evidência com imposição de multa processual ou obrigação equivalente em caso de não cumprimento da determinação imposta pela decisão judicial, conforme art. 311, incisos I, IV, CPC, decisum para que a ré realize a entrega das chaves/imóvel ao consumidor ou permita, sem qualquer embaraço, que o consumidor possa exercer livremente a posse do imóvel indicado nos autos f.3) Haja confirmação da tutela antecipada/evidência concedida, bem como ocorra sentença declaratória de que a dívida do consumidor é no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sem incidência de juros, multa contratual e/ou correção monetária, sendo devida apenas e tão somente a partir de outubro do ano de 2020, diante dos preceitos da boa-fé objetiva contratual, bem como haja sentença declaratória que a parte ré esteve em mora na sua obrigação de entregar o imóvel na data 31/08/2018, incorrendo em multa contratual estipulada nos termos da cláusula quinta, parágrafo quinto e cláusula décima quinta do contrato de promessa de compra e venda, com o valor devido a ser apurado em sede de liquidação de sentença; f.4) Ainda em sede de pedido subsidiário, mas, por economia e por não ficar repetitivo, haja condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido ao atraso na entrega do imóvel, sendo utilizado os mesmos argumentos que foram articulados quanto ao dano moral formulado no pedido principal;" (id.Num. 64030347 - Pág. 40/42). Por decisão de id 64325213, houve o deferimento da gratuidade judicial em favor do autor e da tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pelo que determino a EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA, no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder à entrega das chaves/imóvel indicado como “UNIDADE HABITACIONAL Nº 28, do tipo C, localizada no Bloco 04” ao requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)." Citação e intimação válida da requerida em 19 de janeiro de 2021 (id 64495417). Decorrido o prazo sem apresentação de defesa (id 91460962). Instados os litigantes a especificarem provas, apenas a parte autora pugnou pela oitiva de duas testemunhas acostando rol no id 92244812. A parte requerida habilitou advogado nos autos (id 99771658). É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3o, do CPC/15, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC/15. 1 – Das questões processuais pendentes: Compulsando os autos, verifico que a parte ré fora citada (id 64495417), não tendo apresentado defesa no prazo assinalado, pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Destaco que, conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dispõe o art 345 do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Dispõe o contrato pactuado entre as partes acerca do prazo de entrega do imóvel, pagamento, atualização do saldo devedor e despesas: (id. Num. 64030354 - Pág. 4) (id.Num. 64030354 - Pág. 15) (id.Num. 64030354 - Pág. 9) Em 11 de setembro de 2018, as partes ora litigantes e a Caixa Econômica Federal, atuando na condição de agente financeira, firmaram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – recursos SBPE (id. Num. 64030355). Vejamos: (id. Num. 64030355 - Pág. 2 e 5) Destaco que houve o registro da alienação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se vê da certidão de registro do bem acostada no id. Num. 64030355 - Pág. 36: Questiona ainda a parte autora a validade da "disposição contratual firmada entre o consumidor e a construtora demandada, no sentido de que após a notificação de entrega do imóvel, todas as despesas relacionadas ao condomínio vão ser custeadas pelo novo condômino, conforme cláusula décima oitava do contrato de promessa de compra e venda (Doc. 03). Contudo, no caso em análise, essa obrigação é abusiva e deve ser devidamente rechaçada pelo Poder Judiciário, enquanto o demandante não estiver usufruindo do imóvel por culpa da ré." (id 64030347- pág 19). Consta do contrato: (id.Num. 64030354 - Pág.11) Aduz: "O consumidor já pagou na data 09/12/2020 o valor de R$ 300,61 (trezentos reais e sessenta e um centavos), conforme boleto e comprovante de pagamento referente ao período de novembro (Doc. 11), havendo já em curso a cobrança para os meses de dezembro de 2020 e janeiro do ano de 2021. Entretanto, consumidor não está usufruindo do condomínio por culpa exclusiva da ré, já que insiste em condicionar a entrega de um bem, caso haja pagamento daquela dívida que é manifestamente abusiva. (id 64030347- pág 20). Por fim, defende a existência de dano moral em razão da situação vivenciada. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de “saldo contratual” no valor de R$ 32.925,56 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). b) a (in)validade da cláusula décima oitava do contrato de promessa de compra e venda (id.Num. 64030354 - Pág.11) e a (in)existência de pagamentos e eventuais valores a serem restituídos ao autor a título de taxa condominial em período anterior à entrega do bem. c) a (in) existência de dano moral. Instadas a especificar provas, apenas a parte autora pugnou pela oitiva de duas testemunhas acostando rol no id 92244812, deixando de justificar o que com ela pretende comprovar. Entende esta magistrada que a prova que a autora pretende produzir é desnecessária ao julgamento da lide, eis que sua tese se baseia na inexistência de saldo residual e na abusividade da cláusula contratual décima oitava. Já no tocante à pretensão indenizatória, a alegação do dano moral sofrido resta fundada na suposta cobrança indevida e na negativa de entrega do bem. Assim, se comprovada a cobrança irregular e a negativa de entrega do bem, o dano moral decorrerá invariavelmente disso, ao passo que, se provada a existência de saldo residual a amparar a negativa da empresa demandada, dano não haverá. Com efeito, as questões controvertidas são eminentemente jurídicas e provadas através de documentos. Desta feita, com fulcro no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC/15, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. II - Preclusa essa decisão, venham os autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

07/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTACILIO ARAUJO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

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