Ação Penal - Procedimento Sumário 0804851-93.2021.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0804851-93.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: FRANCINILDO GOMES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELAÇÃO A VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA VIAS DE FATO E ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. I – Apura-se a contravenção penal de vias de fato, previstos no art. 21, da Lei das Contravenções Penais e no art. 147-B, do Código Penal, emoldurado pela Lei nº 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º da citada Lei, ou seja, violência física baseada no gênero praticada contra sua companheira; II – A comprovação da contravenção de vias de fato se dá através do depoimento da vítima e da testemunha, em sede policial e em juízo, bem como pela confissão do réu perante a autoridade judiciária; III – Condenação quanto a infração penal prevista no art. 21, da Lei das Contravenções Penais; IV – Quanto ao crime de violência psicológica, previsto no art. 147-B, do Código Penal, retirada a pretensão pelo Ministério Público, deve o acusado ser absolvido. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0804851-93.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FRANCINILDO GOMES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, natural de Areia Branca/RN, nascido aos 27/03/1983, portador do CPF nº 066.723.474-88 e inscrito no RG nº 2024078, filho de Maria das Graças Jesus e Francisco Gomes da Silva, residente na Vila do Espírito Santo, nº 45 ou 700, Serra do Mel/RN, dando-o como incurso nas infrações penais previstas no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, e art. 147-B, do Código Penal, c/c art. 7º, I e II da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como consta na peça acusatória (ID 79112698). Os autos foram formados a partir de auto de prisão em flagrante feito pela Delegacia de Plantão de Mossoró/RN (ID 77086079- pág. 1), pela suposta prática, pelo acusado, dos crimes previstos no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. A prisão em flagrante foi homologada, ocasião em que, foi concedida a liberdade provisória ao autuado, bem como se aplicou medidas protetivas de urgência (Decisão – ID 77095527). Foi formado o Inquérito Policial nº 52/2021, da Delegacia de Polícia Civil de Serra do Mel/RN, cujo relatório conclusivo foi pelo indiciamento do investigado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (ID 77117207-Págs. 27-30). Concluído o Inquérito Policial, este juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação, que, por sua vez, requereu a concessão de prazo, considerando que solicitou diligência ao ITEP, a qual se encontrava pendente de resposta, sendo o pedido deferido por este juízo, que concedeu o prazo de 90 (noventa) dias. Após, o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 79112698) em desfavor do denunciado, com incurso nas infrações penais previstas no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, e art. 147-B, do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Denúncia recebida em 1 de março de 2022 (ID 79167343), oportunidade na qual se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de seus Advogados constituídos, alegando preliminarmente a atipicidade da conduta, aduzindo o acusado, quando agrediu a vítima com palavras estava em estado anímico, totalmente alterado e embriagado (ID 79320160). Instado a se manifestar acerca das preliminares apresentadas pelo acusado, o Ministério Público, com fundamento nos argumentos apresentados, manifestou-se pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela defesa e requereu o prosseguimento regular do feito (ID. 79559657). O processo foi saneado, através da decisão contida no ID 79792214, com a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia, determinando-se o aprazamento de audiência de instrução de julgamento. Aberta audiência de instrução, foi feita a leitura da denúncia para todos os presentes. Em seguida, passou-se à qualificação e tomada de depoimentos da vítima, Walesca Gomes de Paiva; da testemunha, Gerado Reinaldo de Oliveira Júnior. Após, a representante d Ministério Público requereu a dispensa da tomada de depoimento da testemunha Gleidson Rodrigues, sendo o pedido acolhido pelo MM. Juiz. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu, Francinildo Gomes da Silva. Ainda em audiência, o Advogado do acusado requereu a revogação da Medida Protetiva de Urgência, aduzindo que as partes estão se reconciliando. Por conseguinte, a vítima foi indagada acerca do pedido de revogação das medidas, declarando que está em processo de reconciliação com o acusado. Em seguida, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de revogação. Após, o MM. Juiz que presidiu a audiência revogou as medidas protetivas de urgência determinadas pelo juízo plantonista. Ao final, determinou a abertura do prazo de cinco dias para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. A defesa do acusado apresentou alegações finais em memoriais, alegando a atipicidade da conduta, pois o réu quando agrediu a vítima com palavras estava em estado anímico e requereu a absolvição do réu (ID 90447815). Em suas alegações, requereu o Ministério Público a condenação do réu pelos delitos previstos no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei Maria da Penha, e a absolvição do delito tipificado no art. 147-B, do Código Penal (ID 91132090). Após, considerando que a defesa apresentou suas alegações finais de forma antecipada, antes da manifestação da acusação, este juízo determinou a abertura de novo prazo para a defesa do acusado ratificar as alegações finais apresentadas (ID 91286876). Decorrido o prazo, sem a manifestação da defesa (ID 92355865). Relatados, passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO O Ministério Público imputou ao denunciado a prática da infração penal prevista no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, perpetrada em face então companheira, Walesca Gomes de Paiva. A vítima, Walesca Gomes de Paiva, declarou na Delegacia, no dia 20/12/2021, que conviveu com Francinildo Gomes da Silva por 19 anos, estando há aproximadamente 02 meses separados de corpos, mas o referido não quis sair de casa. Sobre os fatos, declarou que no dia 19/12/2021, por volta das 22h30min estava dormindo em casa quando Francinildo chegou bêbado e passou a agredi-la, batendo em sua cabeça e corpo. Na ocasião, pediu que Francinildo se afastasse, mas ele não parou as agressões, conseguindo sair, pois seu filho tentou defendê-la e os vizinhos lhe ajudaram, e acionaram a polícia militar. Afirmou que confirmou a agressão aos policiais, os quais viram Francinildo agressivo e alterado dentro de casa (Termo de declarações - ID 77117207-pág. 6). Os policiais militares que realizaram a ocorrência e conduziram o flagranteado à Delegacia também prestaram depoimento em sede policial. A testemunha Gleidson Rodrigues afirmou que no dia 19/12/2021, por volta das 22h30min, estava a serviço, quando recebeu a informação, por telefone, que um homem, de nome Francinildo Gomes da Silva, agredia sua esposa, Walesca Gomes de Paiva. Relatou que chegando ao local, constatou que Walesca estava machucada na mão e cabeça, e que a mesma relatou que estava deitada, quando de repente recebeu pancadas de Francinildo. Declarou que o referido estava no local, aparentemente embriagado, e confirmou ter agredido sua esposa. Narrou que o filho da vítima estava no local (Termo de depoimento – ID 77117207-pág. 4). A testemunha Geraldo Reinaldo de Oliveira Júnior declarou na delegacia que viu a vítima machucada na mãe e cabeça, bem como que Francinildo confirmou ter agredido fisicamente a vítima (Termo de Depoimento – ID 77117207- pág. 5). O réu, Francinildo Gomes da Silva, quando interrogado na delegacia, negou ter agredido a companheira. Afirmou que no dia 19/12/2021, por volta das 22h30min, chegou em casa após ingerir bebida alcoólica e encontrou Walesca deitada, que, antes disso, estava bebendo. Declarou que questionou onde ela estava bebendo, e a mesma não respondeu, e se iniciou uma discussão. Relatou acreditar que Walesca tenha se machucado enquanto tentava retirar o filho de perto dele (Termo de Interrogatório- ID 77117207-pág. 8). Concluída a instrução processual, os fatos narrados na denúncia mostraram-se suficientemente comprovados, a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação a contravenção penal de vias de fato. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso de vias de fato descrito na peça acusatória vestibular: “Lei das Contravenções – Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constituir crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (...)” A autoria dos fatos descritos na denúncia está plenamente caracterizada pelas declarações prestadas pela vítima em juízo, a qual declarou em audiência de instrução e julgamento, que o réu a agrediu, bateu em sua cabeça, e que seu filho, que tem doze anos de idade, a defendeu. Há, ainda, o depoimento da testemunha, Geraldo Reinaldo de Oliveira Júnior, policial militar que realizou a ocorrência, declarando em juízo que chegando ao local, a vítima estava machucada. Na ocasião, abordaram o agressor e conduziram as partes para a delegacia, bem como afirmou que havia um machucado na cabeça da vítima. Quanto à materialidade, lembremos que a contravenção de vias de fato não deixa marcas ou vestígios a serem periciados, sendo o conjunto probatório dos autos de fundamental importância para comprovação desse fato delituoso. Em juízo, o réu confessou ter agredido a vítima, mas negou as ameaças. Quando indagado pelo Magistrado se na época dos fatos estava separado da vítima, mesmo morando na mesma casa, ou se constrangeu a vítima durante a briga, se recusando em sair de casa, respondeu que não estavam separados, apenas brigados, bem como, negou ter constrangido a vítima. Dessa forma, resta evidenciado o tipo penal de vias de fato. Quanto ao pedido de absolvição para a contravenção de vias de fato, formulado pela defesa do réu, entendo como incabível, considerando que os autos contam com a confissão do réu perante a autoridade judiciária e tendo em vista que o depoimento da vítima e da testemunha na delegacia e em juízo, com relação a essa infração, converge com o interrogatório do acusado em juízo. Outrossim, não merece prosperar a alegação de atipicidade da conduta do réu em decorrência do seu estado alterado e embriagado, uma vez que a embriaguez voluntária não tem condão de excluir a culpabilidade do acusado. Quanto ao argumento de que a própria vítima não demonstrou interesse em continuar com a ação, esclareço que eventual retratação à representação da vítima não interfere no julgamento, tendo em vista que a contravenção penal de vias de fato, quando praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo, portanto, necessidade de representação da vítima. Nesse sentido, é o entendido do Superior Tribunal de Justiça: Para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 713.415/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/02/2022. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia no que diz respeito a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), com a conseguinte condenação do réu, Francinildo Gomes da Silva. II. 2 – DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA O Ministério Público requereu a absolvição do réu no que diz respeito ao crime de violência psicológica, previsto no art. 147-B, do Código Penal. Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido. Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista. Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira constitui-se em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública. Assim procedendo, albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal. Na perspectiva aqui delineada, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação. A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo Ministério Público, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo1 No caso em tela, o órgão ministerial pugnou, em seus memoriais, pela absolvição do acusado quanto à infração prevista no artigo 147-B, do Código Penal, razão pela qual não cabe a este juízo, de ofício, avaliar e condenar o acusado no que diz respeito a esse dispositivo, conforme explanado anteriormente. No mesmo sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal: FALSIDADE IDEOLÓGICA – DOLO – INEXISTÊNCIA. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do artigo 299 do Código Penal. AÇÃO PENAL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO. Tem-se como afastada a pretensão acusatória quando há manifestação do titular da ação penal pública pela absolvição do acusado, não podendo o magistrado condenar de ofício. (AP 960, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017) Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo Ministério Público, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada. Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “Absolvição Criminal pelo Ministério Público”: quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio2 Segundo o autor, nessa hipótese: (...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis³ Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior: (...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o Ministério Público pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo Ministério Público através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória. Em consonância com o que já foi destacado, não cabe ao magistrado decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libelo, sob pena de promover uma decisão contrária aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inércia, bem como de confrontar o sistema acusatório, todos consagrados pela Constituição Federal e preservados pelo Código de Processo Penal, mormente com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, para absolver o réu quanto a infração prevista no art. 147-B, d Código Penal (violência psicológica), visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO FRANCINILDO GOMES DA SILVA, com incurso na sanção do artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, ao passo em que o ABSOLVO da infração contida no art. 147-B, do Código Penal, o que faço com base na fundamentação já exposta. Passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. III.1 – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade, o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, sem, no entanto, exceder os limites do tipo penal - neutra; antecedentes, favoráveis, pois não consta nenhuma condenação penal do acusado; conduta social, neutra, pois não restou demonstrado, nestes autos, elementos bastantes para caracterizar a conduta do réu; personalidade do agente, neutra, não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime: neutros, pois não ficou esclarecida a motivação delituosa; circunstâncias do crime: desfavoráveis, tendo em vista que o acusado agrediu a vítima na frente do filho da vítima, que conta com doze anos de idade; consequências do crime: neutras, pois não foi demonstrado, nestes autos, de que modo a atitude do réu repercutiu na vida da vítima para além das consequências inerentes ao próprio tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça não pode ser valorado negativamente em relação ao acusado. Fixo-lhe, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. III. 1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Quanto as circunstâncias agravantes, aplico prevista no art. 61, inciso II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), do mesmo diploma jurídico. Concorre em favor do réu a causa atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), pois confessou em juízo ter agredido a vítima, embora negado perante a autoridade policial. Realizo a compensação da agravante do crime ter sido praticado prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher com a da confissão espontânea. Destarte, mantenho a pena fixada anteriormente, em 17 (dezessete) dias de prisão simples, para a contravenção penal de vias de fato. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 17 (dezessete) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. III.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 17 (dezessete) dias de prisão simples, determino que seja cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.3 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I), que caracterizam violência física nos termos da Lei 11.340/06 (art. 7º, II). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (…) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382) (...)” Considerando que as infrações cometidas pelo acusado foram mediante violência física (art. 7º, I, Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei nº 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.4 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 17 (dezessete) dias de prisão simples, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento da violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo, nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão e informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Após o trânsito em julgado, autue-se procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, em observância ao que dispõe a Portaria Conjunta nº 20/2021-TJ. Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. MOSSORÓ/RN, 19 de abril de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 RANGEL, Paulo. O sistema acusatório e a legislação vigente – confronto. In: DIREITO PROCESSUAL PENAL. 27ª. ed. rev. São Paulo: Atlas, 2019. cap. Sistemas processuais, p. 149. 2 MAIA NETO, Cândido Furtado. In, Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, http://jusvi.com/artigos/28776. Publicado em 02.10.207. Acessado em 25.01.2001.

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de WALESCA GOMES DE PAIVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINILDO GOMES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicado Intimação em 12/06/2023.

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