Embargos à Execução 0828220-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0828220-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

04/12/2024, 11:44

Publicado Intimação em 18/07/2023.

04/12/2024, 11:44

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 21:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 21:31

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 05:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.

23/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

23/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

23/09/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de(a) BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado. Aduz, preliminarmente, ausência de documento essencial, incompletude do título exequendo, tornando-o carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, juntadas apenas as fls 7, 8 e 9 do contrato. Em mérito, pondera a ilegalidade da TAC embutida no total financiado, o comprometimento de seu ramo em razão da pandemia com paralisações de obras, sopesa caso fortuito arrimado na imprevisão, exceção do contrato não cumprido por não ter aplicado o credor corretamente os encargos incidentes sobre a transação, prática indevida de anatocismo, relação de consumo, incidência do CDC. Por fim, requer a concessão da gratuidade, acolhimento da preliminar com extinção imediata da execução, acaso não acolhida a preliminar, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que previam "rescisão" antecipada, sem notificação prévia, de capitalização e TAC, declaração de ilegalidade de repasse de custo operacional da antedita tarifa, devendo ser excluído do total devido, reconhecimento de excesso, tendo por devida a importância de R$ 566.703,45, condenando-se o embargado na sucumbência. Decisum deferindo a gratuidade e denegatório do efeito suspensivo pretendido. Intimado, o embargado ofereceu impugnação, alega, em síntese: 1) não cabimento de efeito suspensivo; 2) sustenta o preenchimento dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; 3) não haver provas da hipossuficiência, devendo ser rejeitada a gratuidade; 4) não aplicação da teoria da imprevisão; 5) caracterização de mora; 6) legalidade dos juros remuneratórios pactuados, praticados dentro da média de mercado, inexistindo abusividade; 7) inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; 8) conclui pela improcedência da demanda. Embargante agravou do decisum denegatório do efeito suspensivo, mas efeito ativo foi negado pelo relator. Em réplica à impugnação, a embargante reforçou argumentos contidos na exordial. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, ante a suficiência das provas presentes nesta demanda e nos autos da execução em curso inter partes, sendo as questões unicamente de direito, dispensada dilação probatória complementar. - DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INCOMPLETUDE DO TÍTULO E DOS CARACTERES LEGAIS: Descabe a preliminar, o credor emendou a peça inicial, juntando ao feito em ID. 102199819 e ss todas as páginas da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de extinção do processo executivo. A cédula de crédito bancário constitui título extrajudicial, regulado pela lei nº 10.931/2004, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Ao revés do sustentado pelo embargado, a devedora embargante comprovou documentalmente a sua hipossuficiência, acostados nos IDs. 101449732 e ss, saldos negativos em suas contas e aplicações, pelo que deve ser mantida a benesse, pois não desconstituiu o credor impugnante tal realidade processual. - DA APLICAÇÃO DO CDC: A cédula de crédito bancária foi contratada na modalidade de capital de giro, ou seja, os recursos obtidos foram empregados na dinamização da atividade comercial da devedora embargante, não se enquadrando como consumidor final, afastado todo o regramento da lei consumerista ao caso em testilha, inclusive inversão do ônus probatório. - DA TEORIA DA IMPREVISÃO (CASO FORTUITO): Inaplicável a teoria da imprevisão, cédula de crédito bancário emitida após período mais gravoso da pandemia (março a outubro de 2020), não comprovado pela embargante através de documentos, balanços, relatórios, o impacto da sua eclosão em suas receitas, dedução genérica. - DO ANATOCISMO: Houve expressa contratação de juros compostos, com capitalização diária, igualmente permitida pela norma reguladora da cédula de crédito bancário. Juros pactuados não são abusivos, encontravam-se dentro da taxa média praticada pelo mercado na época de sua contratação, constatação realizada por meio de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros: pessoa jurídica, capital de giro com prazo superior a 365 dias, período 03/12/2021 a 09/12/2021 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-03) - DA VALIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO: A obrigação contratada encontra-se dentre aquelas capituladas no art. 397 do CC, ou seja, ocorre de forma automática no dia do vencimento, dispensada notificação prévia do devedor, válida a cláusula de vencimento antecipado por livremente pactuada. - DA TAC: Diversamente do sustentado pela devedora embargante, o banco não cobrou por TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), mas sim sua tarifa regular pela operação, prevista em sua tabela de serviços e autorizada pelo BACEN, acrescida por opção da contratante ao montante financiado, assim como também o foram os tributos incidentes. - DO AVENTADO EXCESSO: Conforme tese empreendida pela devedora embargante, o excesso seria constituído por aplicação de juros por si reputados como excessivos, além do valor correspondente à suposta TAC. Tal pretensão foi rechaçada pelos argumentos acima expostos, pois juros são devidos como pactuados, válido o vencimento antecipado e não aplicável a TAC, de modo que a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Ex positis, rejeito a preliminar e a impugnação à justiça gratuita, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte embargada no percentual de 10% do valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 723.891,92; 2) termo inicial da correção - 26/05/2023 - data de ajuizamento desta demanda; e 3) correção monetária pelo INPC), condenação essa que fica sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade, com arrimo no art. 98, § 3º do CPC. Traslade-se cópia desta ao processo de execução nº 0817629-51.2023.8.20.5001. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828220-72.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:50

Julgado improcedente o pedido

13/09/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 14:04

Despacho

•14/07/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA PLANA EDIFICACOES LTDA - ME, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de(a) BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado. Aduz, preliminarmente, ausência de documento essencial, incompletude do título exequendo, tornando-o carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, juntadas apenas as fls 7, 8 e 9 do contrato. Em mérito, pondera a ilegalidade da TAC embutida no total financiado, o comprometimento de seu ramo em razão da pandemia com paralisações de obras, sopesa caso fortuito arrimado na imprevisão, exceção do contrato não cumprido por não ter aplicado o credor corretamente os encargos incidentes sobre a transação, prática indevida de anatocismo, relação de consumo, incidência do CDC. Por fim, requer a concessão da gratuidade, acolhimento da preliminar com extinção imediata da execução, acaso não acolhida a preliminar, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que previam "rescisão" antecipada, sem notificação prévia, de capitalização e TAC, declaração de ilegalidade de repasse de custo operacional da antedita tarifa, devendo ser excluído do total devido, reconhecimento de excesso, tendo por devida a importância de R$ 566.703,45, condenando-se o embargado na sucumbência. Decisum deferindo a gratuidade e denegatório do efeito suspensivo pretendido. Intimado, o embargado ofereceu impugnação, alega, em síntese: 1) não cabimento de efeito suspensivo; 2) sustenta o preenchimento dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; 3) não haver provas da hipossuficiência, devendo ser rejeitada a gratuidade; 4) não aplicação da teoria da imprevisão; 5) caracterização de mora; 6) legalidade dos juros remuneratórios pactuados, praticados dentro da média de mercado, inexistindo abusividade; 7) inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; 8) conclui pela improcedência da demanda. Embargante agravou do decisum denegatório do efeito suspensivo, mas efeito ativo foi negado pelo relator. Em réplica à impugnação, a embargante reforçou argumentos contidos na exordial. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, ante a suficiência das provas presentes nesta demanda e nos autos da execução em curso inter partes, sendo as questões unicamente de direito, dispensada dilação probatória complementar. - DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INCOMPLETUDE DO TÍTULO E DOS CARACTERES LEGAIS: Descabe a preliminar, o credor emendou a peça inicial, juntando ao feito em ID. 102199819 e ss todas as páginas da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de extinção do processo executivo. A cédula de crédito bancário constitui título extrajudicial, regulado pela lei nº 10.931/2004, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: Ao revés do sustentado pelo embargado, a devedora embargante comprovou documentalmente a sua hipossuficiência, acostados nos IDs. 101449732 e ss, saldos negativos em suas contas e aplicações, pelo que deve ser mantida a benesse, pois não desconstituiu o credor impugnante tal realidade processual. - DA APLICAÇÃO DO CDC: A cédula de crédito bancária foi contratada na modalidade de capital de giro, ou seja, os recursos obtidos foram empregados na dinamização da atividade comercial da devedora embargante, não se enquadrando como consumidor final, afastado todo o regramento da lei consumerista ao caso em testilha, inclusive inversão do ônus probatório. - DA TEORIA DA IMPREVISÃO (CASO FORTUITO): Inaplicável a teoria da imprevisão, cédula de crédito bancário emitida após período mais gravoso da pandemia (março a outubro de 2020), não comprovado pela embargante através de documentos, balanços, relatórios, o impacto da sua eclosão em suas receitas, dedução genérica. - DO ANATOCISMO: Houve expressa contratação de juros compostos, com capitalização diária, igualmente permitida pela norma reguladora da cédula de crédito bancário. Juros pactuados não são abusivos, encontravam-se dentro da taxa média praticada pelo mercado na época de sua contratação, constatação realizada por meio de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros: pessoa jurídica, capital de giro com prazo superior a 365 dias, período 03/12/2021 a 09/12/2021 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-03) - DA VALIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO: A obrigação contratada encontra-se dentre aquelas capituladas no art. 397 do CC, ou seja, ocorre de forma automática no dia do vencimento, dispensada notificação prévia do devedor, válida a cláusula de vencimento antecipado por livremente pactuada. - DA TAC: Diversamente do sustentado pela devedora embargante, o banco não cobrou por TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), mas sim sua tarifa regular pela operação, prevista em sua tabela de serviços e autorizada pelo BACEN, acrescida por opção da contratante ao montante financiado, assim como também o foram os tributos incidentes. - DO AVENTADO EXCESSO: Conforme tese empreendida pela devedora embargante, o excesso seria constituído por aplicação de juros por si reputados como excessivos, além do valor correspondente à suposta TAC. Tal pretensão foi rechaçada pelos argumentos acima expostos, pois juros são devidos como pactuados, válido o vencimento antecipado e não aplicável a TAC, de modo que a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Ex positis, rejeito a preliminar e a impugnação à justiça gratuita, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte embargada no percentual de 10% do valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 723.891,92; 2) termo inicial da correção - 26/05/2023 - data de ajuizamento desta demanda; e 3) correção monetária pelo INPC), condenação essa que fica sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade, com arrimo no art. 98, § 3º do CPC. Traslade-se cópia desta ao processo de execução nº 0817629-51.2023.8.20.5001. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828220-72.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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