Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0820777-70.2023.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0820777-70.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/06/2024.

07/12/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

07/12/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

05/12/2024, 02:45

Publicado Intimação em 28/06/2024.

05/12/2024, 02:45

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

24/11/2024, 06:36

Publicado Intimação em 16/04/2024.

24/11/2024, 06:36

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:31

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 22/07/2024

26/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ABIDENEGO CIPRIANO DA SILVA e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN17120 Parte Ré/Requerida: MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA - MANDADO ABIDENEGO CIPRIANO DA SILVA, LEILA VIVIANE DA SILVA, LEILANE CIPRIANO DA SILVA e ABIA CIPRIANO MEDEIROS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, MARIA GORETE DA SILVA. Alegam os requerentes que a de cujus faleceu na data de 14/06/2020, às 09h04m, no Hospital Giselda Trigueiro, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 29643002-1, firmada pelo Dr. João Gabriel Villar Cavalcanti - CRM 7363, que atesta como causas da morte: a) sepse; b) obesidade; c) daibetes mellitus, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 98992229. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério São Sebastião, na cidade de Parnamirim/RN. Esclarecem, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 60 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Macaiba/RN, nascida na data de 05 de abril de 1960, filha de Jose Luiz Batista e Maria Nazare Batista. Era domiciliada na Rua Francisco Ferreira da Silva, nº 540, bairro Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP: 59.142-060. Obteve inscrição no CPF sob o nº 807.170.714-72, Cédula de Identidade nº 000.583.612 e Título de Eleitor nº 0026 5481 1643 Zona 050 Seção 0049. Era viúva e desempregada. Deixou filhos. Não deixou bens. Ocorre que os postulantes, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostaram à inicial os documentos de Ids. 98992229, 98992230, 98992234, entre os quais a cópia declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 109082537, entre os quais a guia de sepultamento. Foram juntadas as certidões negativas (Ids. 104968441, 104968439, 104968438, 104968437, 101376720 e 101376718) e realizada consulta no banco de dados a CRCJUD (Id. 106523647). Houve manifestação ministerial de Id. 124350627, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que os requerentes são partes legítimas para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Ofício que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA GORETE DA SILVA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do mesmo, junto à margem do Livro B, matrícula 076562 01 55 1977 2 00005 193 0002557 17, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturrais de Recife/PE 1º Ofício (antigo 5º Ofício). Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Intimem-se os Requerentes para que juntem aos autos o comprovante de pagamento do FRMP, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0820777-70.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:30

Documentos

Outros documentos

•01/07/2024, 13:01

Sentença

•26/06/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ABIDENEGO CIPRIANO DA SILVA e outros (3) Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA - RN17120 Parte Ré/Requerida: MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA - MANDADO ABIDENEGO CIPRIANO DA SILVA, LEILA VIVIANE DA SILVA, LEILANE CIPRIANO DA SILVA e ABIA CIPRIANO MEDEIROS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogado(a), promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, MARIA GORETE DA SILVA. Alegam os requerentes que a de cujus faleceu na data de 14/06/2020, às 09h04m, no Hospital Giselda Trigueiro, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 29643002-1, firmada pelo Dr. João Gabriel Villar Cavalcanti - CRM 7363, que atesta como causas da morte: a) sepse; b) obesidade; c) daibetes mellitus, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 98992229. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério São Sebastião, na cidade de Parnamirim/RN. Esclarecem, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 60 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Macaiba/RN, nascida na data de 05 de abril de 1960, filha de Jose Luiz Batista e Maria Nazare Batista. Era domiciliada na Rua Francisco Ferreira da Silva, nº 540, bairro Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP: 59.142-060. Obteve inscrição no CPF sob o nº 807.170.714-72, Cédula de Identidade nº 000.583.612 e Título de Eleitor nº 0026 5481 1643 Zona 050 Seção 0049. Era viúva e desempregada. Deixou filhos. Não deixou bens. Ocorre que os postulantes, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostaram à inicial os documentos de Ids. 98992229, 98992230, 98992234, entre os quais a cópia declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 109082537, entre os quais a guia de sepultamento. Foram juntadas as certidões negativas (Ids. 104968441, 104968439, 104968438, 104968437, 101376720 e 101376718) e realizada consulta no banco de dados a CRCJUD (Id. 106523647). Houve manifestação ministerial de Id. 124350627, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que os requerentes são partes legítimas para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Ofício que proceda à lavratura do assento de óbito de MARIA GORETE DA SILVA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do mesmo, junto à margem do Livro B, matrícula 076562 01 55 1977 2 00005 193 0002557 17, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturrais de Recife/PE 1º Ofício (antigo 5º Ofício). Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Intimem-se os Requerentes para que juntem aos autos o comprovante de pagamento do FRMP, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0820777-70.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)