Execução de Título Extrajudicial 0100218-84.2014.8.20.0140 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100218-84.2014.8.20.0140 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:18

Publicado Intimação em 06/03/2024.

07/03/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

07/03/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

07/03/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte Ré: EXECUTADO: A F DE OLIVEIRA ATACADISTA - ME e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - RN0001955A ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, cumprindo a determinação no DESPACHO no ID 112233887, intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de suspensão da execução. Mossoró/RN, 4 de março de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0100218-84.2014.8.20.0140 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0100218-84.2014.8.20.0140 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Demandado: A F DE OLIVEIRA ATACADISTA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DESPACHO Por meio das petições de ID's 106751193 e 108191595, o exequente requereu a realização de busca patrimonial pelo sistema SNIPER do CNJ, bem como pugnou para que a Secretaria Judiciária certificasse a data correta do arquivamento do processo em epígrafe, tendo em vista que demanda fora suspensa por um período de um ano, após à decisão suspensiva de 17 de março de 2021. Isto posto: 1) CERTIFIQUE-SE a Secretaria Judiciária a data de arquivamento do processo em epígrafe, a contar 01 (um) ano a partir da decisão (ID 66605984) de suspensão datada de 17/03/2021. 2) DEFIRO o pleito de busca patrimonial dos executados, A. F. DE OLIVEIRA ATACADISTA-ME (CNPJ nº 35.292.002/0001-86) e ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (CPF nº 108.057.294-53), no sistema SNIPER; 2.1) Obtidas informações, intime-se o exequente, através do seu advogado para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de arquivamento; 3) Não havendo informações, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis e apresentar planilha atualizada do crédito, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:25

Juntada de certidão

18/12/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 08:53

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:41

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:31

Despacho

•22/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Réu: A F DE OLIVEIRA ATACADISTA - ME e outros DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0100218-84.2014.8.20.0140 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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