Cumprimento de sentença 0100509-97.2016.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100509-97.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:44

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 12:31

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 19:22

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:31

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100509-97.2016.8.20.0113. AUTOR: ROGÉRIO FRANCISCO ALVES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando que o exequente não indicou nos autos conta bancária para o recebimento dos valores depositados pelo executado, determino sua intimação pessoal para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se conforme o ID 111509002. Após, havendo manifestação do exequente, expeça-se o alvará competente para liberação dos valores. Em seguida, cumpra-se conforme determinado na Sentença de ID 104382990. Na hipótese de inércia por parte do autor, voltem os autos conclusos para Sentença de Extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:05

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 15:24

Despacho

•13/03/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100509-97.2016.8.20.0113. AUTOR: ROGÉRIO FRANCISCO ALVES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por ROGÉRIO FRANCISCO ALVES, já qualificado nos autos, representado por seu advogado legalmente habilitado, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A., também já qualificada aos autos. Informa a parte demandante em Petição Inicial que no dia 13 de janeiro de 2015, estava conduzindo uma motocicleta na Rua Melo Franco, em Mossoró - RN quando um veículo colidiu em sua moto. Em consequência do sinistro, sofreu diversas lesões corporais. Em razão da fatalidade supramencionada, sofre com limitação permanente nos membros, com dor e déficit funcional, as quais lhe impossibilitam de exercer regularmente o seu labor. Ao final, apresentado os quesitos a serem analisados pelo médico quando da elaboração da perícia e pugnou pela procedência dos pedidos para condenar a seguradora ré ao pagamento do valor à título de indenização pelo acidente de trânsito e pelas lesões dele decorrentes. Em ID 51219060, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. apresentou sua contestação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais por ausência de prova da alegada invalidez permanente, tendo apresentado os quesitos a serem analisados no momento da realização da perícia. Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes juntado em ID 74308903, onde consta que, em razão do acidente, o requerente ficou com a seguinte lesão permanente: a) no punho esquerdo no percentual residual de 25%. A parte demandada se manifestou sobre o laudo em ID 77718623. Apesar de intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte autora quedou-se inerte (ID 98462491). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do CPC. Versa a presente demanda, em seu cerne, sobre o grau da incapacitação sofrida pelo autor em razão do acidente de trânsito narrado na petição inicial, e o consequente valor da indenização complementar oriunda do seguro DPVAT. De início, destaco que o acidente aconteceu no dia 13 de janeiro de 2015, quando já estava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que alterou os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 (Lei de Regência do Seguro DPVAT). Pela alteração introduzida no art. 3º, o valor da indenização decorrente de invalidez permanente total ou parcial passou a ser apurado de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, fazendo-se o enquadramento de cada caso em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela que passou a integrar, em forma de anexo, a norma disciplinadora do Seguro DPVAT. A mencionada Medida Provisória foi, depois, em 05/06/2009, convertida na Lei nº 1.945/2009, com a mesma redação. A propósito, vejamos como ficou a redação do art. 3º da Lei 6.194/74, após a edição da Medida Provisória 451/2008: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais”. A alteração implementada no art. 5º da Lei 6.194/74 foi no sentido de nomear o Instituto Medico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima como órgão competente para, no prazo de até noventa dias, fornecer o laudo com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. No caso em análise, o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes em Vítimas do Seguro DPVAT, acostado em ID 74308903dos autos, elaborado pelo médico judicialmente nomeado para o ato, realizado no dia 28 de agosto de 2021, indicou que o demandante ficou com a seguinte debilidade permanente: a) punho esquerdo, com comprometimento de 25% (vinte e cinco por cento); Pois bem, analisando a lesão à luz do que estipula a tabela instituída pela Lei 11.945/2009 (Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008), no caso de comprometimento total de um dos punhos, a indenização deve ser no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do teto máximo da indenização do seguro DPVAT, ou seja, de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Ocorre que a lesão do autor comprometeu apenas 25% da estrutura torácica, razão pela qual a indenização deve ser limitada a 25% do valor estipulado para o caso de comprometimento total, ou seja, 25% de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, conclui-se que a indenização devida ao demandante importa no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a seguradora promovida a pagar a(o) promovente uma indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) à título de indenização pelas lesões sofridas em acidente de trânsito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da propositura da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, fluindo estes a partir da citação válida (Súmula 426/STJ). Condeno a parte demandada em custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se acerca do trânsito em julgado. Inexistindo pedido de execução nos 06 (seis) meses subsequentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime. AREIA BRANCA /RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THALES JOSE REGO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)