Embargos à Execução 0803607-07.2022.8.20.5103 - TJRN

Embargos à Execução 0803607-07.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andriêr Abreu. Advogado: Andriêr Abreu. Apelado(a): Fábio Augusto de Souza Lima Nunes. Advogado(s): Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8403). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO JÁ HABILITADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA REQUERER O PAGAMENTO DE VERBA ANTERIORMENTE HABILITADA EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTO DA SENTENÇA MODIFICADO. EMBARGOS DO EXECUTADO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803607-07.2022.8.20.5103 Polo ativo ANDRIER ABREU Advogado(s): ANDRIER ABREU Polo passivo FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803607-07.2022.8.20.5103. Juízo de origem: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Em continuidade de julgamento, o Relator modificou o seu entendimento para, à unanimidade de votos, sem opinamento do Parquet, conhecer e dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Andriêr Abreu, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução interpostos por Fábio Augusto de Souza Lima Nunes, processo de nº 0803607-07.2022.8.20.5103, decidiu a lide nos seguintes termos (Id. 18119533): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, e, por consequência, DECLARO a nulidade da demanda executiva de n. 0802680-41.2022.8.20.5103, posto o reconhecimento da litispendência, devendo ser extinta sem resolução de mérito em razão do que preconiza o art. 485, V, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo na quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, em vista, principalmente, da baixa complexidade da causa. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da ação acima mencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sobreveio decisão dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, mantendo a sentença recorrida, nos seguintes termos (Id. 18119542): “Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Permanecem os demais termos tal como se encontram lançados na decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devolvendo-se o prazo para oferecimento do recurso cabível.” Em suas razões recursais (Id. 18119545) o apelante embargado argumenta, preliminarmente, faz jus a Justiça gratuita e por ser pessoa idosa, detém prioridade na tramitação da presente demanda; No mérito, aduz em síntese que a sentença ora recorrida foi fundada em “premissas falsas”, qual seja a de que “existia em andamento na comarca, ação de Execução em que figuravam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Alude que, a causa teria sido protocolizada sob o nº 0001851-15.2009.8.20.0103. Não declinou nem mostrou a prova de tal assertiva”. Afirma ser inexistente o instituto da litispendência; bem como restaram juntadas provas da inconteste existência de ação de execução em que figuram as mesmas partes, os mesmos pedidos, e a mesma causa de pedir, ajuizada pelo embargado/apelante contra o ora embargante, dentre outras alegações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a decisão ora guerreada, por “afrontar os cânones legais, jurisprudenciais e doutrinários, pois escudado em premissas manifestamente falsas, sem qualquer justificativa para tal censurável proceder”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas no (Id. 18119552), pugnando pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça, deixou de emitir Parecer Meritório, em razão da matéria. (Id. 18832491). Pedido de tutela de urgência em caráter liminar feito pelo apelado (Id. 19167001), requerendo em síntese “que seja retirado as restrições constantes em seu nome que o impedem de realizar operações financeiras de financiamento em razão de uma ação executiva considerada como nula pelo juízo de primeiro grau e que está pendente de julgamento de recurso de apelação”. Pugna ao final, lhe seja concedido liminarmente e “inaudita altera parts” a tutela antecipada, para que seja determinado a tomada das providências administrativas necessárias, para a retirada das restrições no nome do apelado no SPC/Serasa e qualquer outro órgão de proteção ao crédito, ilidindo qualquer restrição que venha a se referir a débitos ou processos judiciais de execução, mais especificamente o processo de n° 080268041.2022.8.20.5103, em razão dos potenciais danos que podem advir com as restrições em seu nome devido ao grande lapso temporal que vêm impedindo o mesmo de realizar operações financeiras de financiamento de imóvel junto as instituições bancárias. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo. Como relatado, trata-se de apelação cível em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução, que objetiva a anulação da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial de n° 080268041.2022.8.20.5103, cujas razões do apelo se fundam em que a Sentença do juízo a quo reconheceu a existência de litispendência de modo equivocado, ignorando os dogmas legais vigentes. Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência em caráter liminar feito pelo apelado (Id. 19167001) para a retirada da restrição de seu nome das inscrições no SPC/Serasa, no corpo do voto pois se confunde com a matéria que trata o presente apelo. No que diz respeito a alegação do recorrente de que a sentença incorreu em “error in judicando”, afirmo que concordo logo de início, explico: vê-se claramente que o Juízo a quo entendeu pela extinção sem julgamento do mérito ante a caracterização da litispendência de maneira equivocada (não existe nenhuma outra ação de execução interposta pelo Apelante, em desfavor do Apelado e nem com a mesma causa de pedir), posto que o que realmente existe é o deferimento da habilitação do crédito do Advogado Andrier Abreu, ora apelante, proferido em despacho, condicionando o seu pagamento para uma eventual fase de execução (do inventário - Arrolamento Comum - Proc. nº 0001851-15.2009.8.20.0103); conforme print do despacho que habilitou o crédito constante no Id. 18119529 - Pág. 5. Vê-se, portanto que a sentença recorrida, nos presentes embargos à execução, deve ser anulada por ter se baseado em error in judicando, ante a inexistência de litispendência, devendo ser o processo remetido ao Juízo a quo para que haja novo julgamento; e, o consequente prosseguimento do feito de execução, processo de n° 080268041.2022.8.20.5103. O processo de execução e o de inventário, são ações de natureza diversa e seguem ritos processuais também diversos; portanto são ações distintas; portanto, sem litispendência. Desse modo, evidencio manifesto erro material na decisão do Juízo sentenciante ao julgar extinto o feito com base em premissa equivocada da situação fática delineada nos autos. Nesse sentido, elucida Moreira1: “o error in judicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas”. Diante da apreciação irregular de questão fática por parte da julgadora de piso, inafastável a conclusão de que o juízo a quo incorreu em error in judicando, o que macula a sentença recorrida do vício de nulidade, circunstância apta a ensejar o provimento do apelo. 1BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267. Portanto, merece a sentença recorrida ser anulada para que haja novo julgamento dos presentes embargos. Quanto ao pedido do Apelado, contido na petição de Id. 19167001, para a retirada da restrição de seu nome das inscrições no SPC/Serasa, indefiro-o, uma vez que não há quaisquer comprovações de restrição em nome do apelado no SPC/Serasa e qualquer outro órgão de proteção ao crédito, mais especificamente o processo de execução de nº 0802680-41.2022.8.20.5103. Ante o exposto, com essas considerações, conheço e dou provimento à apelação cível, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito; e, por consequência, declarando o prosseguimento da ação executiva de nº 0802680-41.2022.8.20.5103. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 7 de Maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANDRIER ABREU. Advogado(s): ANDRIER ABREU. APELADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803607-07.2022.8.20.5103. Trata-se de Apelação Cível interposta por Andriêr Abreu, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução interpostos por Fábio Augusto de Souza Lima Nunes, processo de nº 0803607-07.2022.8.20.5103. O Apelante pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em suas razões (Id.18119545). Após foi determinado (despacho de Id. 19871643) que a parte apelante demonstrasse os requisitos para a obtenção da gratuidade processual, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de indeferimento. Devidamente intimado para acostar demonstração da carência financeira, acostou expediente reiterando sua hipossuficiência, porém, sem anexar qualquer documentação probatória acerca do referido pleito; contudo, entendo a parte apelante como detentora de condições financeiras suficientes para honrar com as custas judiciais sem prejudicar sua subsistência, ante pesquisa em outros processos de autoria do mesmo, no sítio do PJE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A declaração de hipossuficiência para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado(...)."(AgRg no REsp 1309339, Relator. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 24/08/2010). Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado no recurso de apelação, por considerar que a parte recorrente não comprovou minimamente o quanto alegado. Por decorrência, intime-se a parte apelante para, no prazo legal (§único do art. 932, do CPC), promover o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 7.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803607-07.2022.8.20.5103. APELANTE: ANDRIER ABREU Advogado(s): ANDRIER ABREU APELADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA LIMA NUNES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Andriêr Abreu, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos presentes autos de Embargos à Execução interpostos por Fábio Augusto de Souza Lima Nunes, processo de nº 0803607-07.2022.8.20.5103. Denota-se que o Apelante pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em suas razões (Id.18119545). Ocorre que, para o deferimento da gratuidade, necessário que se oportunize à parte supostamente hipossuficiente a demonstração da situação financeira desfavorável que se encontre, nos exatos termos do § 2º do art. 99 do NCPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento. (grifos acrescidos) Assim, deve o Apelante demonstrar os requisitos para a obtenção da gratuidade processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu indeferimento. Por fim, em não sendo comprovada a gratuidade, será determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o §2º, do art. 101, do CPC. Determino, ainda, que o recorrente se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência, constante do Id. 19167001, para que não haja alegação de violação ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. Natal, 6 de junho de 2023. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 7.

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de Andrier Abreu em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Andrier Abreu em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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