Execução Fiscal 0824907-21.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0824907-21.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procurador: Douglas da Costa Moreira Apelada: Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de Natal Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Município de Natal interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal, aplicou o teor do Tema 1.184 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, para declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Nas razões recursais, o apelante aduz, em apertada síntese, a necessidade do regular prosseguimento do feito, porquanto violado os parágrafos 2º e 5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ, para fins de apensamento dos processos ajuizados referentes ao mesmo executado e a oferta do prazo de 90 (noventa) dias para a Fazenda Pública proceder com a penhora de bens. Discorre sobre a realização de julgamento sem a observância dos artigos 9º e 10 do CPC, pois o Juízo de origem, de “modo repentino e de surpresa, proferiu sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC.” Pede o conhecimento e o provimento do presente recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a Juíza sentenciante extinguiu a presente execução fiscal por entender que restou configurada a ausência de interesse processual do Município de Natal, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, consoante as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral. Registra-se o entendimento adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ocorre que a sentença foi proferida sem a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema de repercussão geral invocado pelo Juízo a quo para extinguir a execução. Ao assim agir, restou fulminada a regra que veda a realização de julgamento surpresa (artigo 10 do CPC), segundo a qual “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sobre o tema, cito julgados do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA ANULADA. 1. O erro de procedimento é vício formal de atividade, que invalida o ato judicial ante a inobservância do regramento processual pelo julgador. 2. Nos termos do artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Proferida decisão surpresa, esta deve ser declarada nula. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.05.000556-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.03.071057-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Dessa forma, ainda que se trate de questões que possam ser decididas de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos que servirão de base para decisão judicial. O que a toda evidência não ocorreu no caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824907-21.2014.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença impugnada, considerando a violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), além de contrariedade à tese firmada em repercussão geral no Tema 1.184/STF, especialmente em seu item 3. Determino, assim, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, garantindo a adequada aplicação do precedente qualificado e permitindo à Fazenda Pública a comprovação do cumprimento das exigências e requisitos necessários para o prosseguimento da execução fiscal. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0824907-21.2014.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): COOP HABITACIONAL DOS TRAB DE NATAL Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 8.608,41 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de fevereiro de 2023. Eu, MICHAEL JORDAN CAMPELO SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263438 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263439 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263440 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263441 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263442 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263443 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263444 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122414375600000000001263445 Petição Inicial Petição Inicial 14122414375600000000001263437 Decisão Decisão 15052010142555100000002148968 Petição Petição 16083112413200000000007052081 Decisão Decisão 18041310571599600000023584676 Certidão Certidão 18061410490174500000026737503 Citação Citação 18110716593687900000033413120 Despacho Despacho 19052009435031100000041398593 Intimação Intimação 19052009435031100000041398593 Citação Citação 20012716034181200000050870691 Diligência Diligência 20012918404390500000050973872 Despacho Despacho 20101514535720900000059089188 Citação Citação 20111911220166100000060352419 Citação Citação 20112314222928300000060451623 Certidão Certidão 21072110530295700000067906507 EDITAL DE CITAÇÃO-,19-07-2021 Certidão 21072110530319200000067906515 Certidão Certidão 22053111584653700000079015587 Decisão Decisão 22053117495602600000079038286 Certidão Certidão 22080509092252500000082083568 Despacho Despacho 22080815144551700000082177995 Certidão Certidão 22103111463993000000086219439 INFOJUD. COOP HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DE NATAL LTDA Outros documentos 22103111464014600000086219440 Despacho Despacho 22110305561336700000086326854 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) COOP HABITACIONAL DOS TRAB DE NATAL CNPJ: 08.412.330/0001-04, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

08/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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