Execução de Título Extrajudicial 0838617-06.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838617-06.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BUZIOS STAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: DIAS & DIAS COMERCIO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0838617-06.2017.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 92456885, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar veículos e informações sobre a renda, respectivamente. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que já foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD por duas vezes durante o trâmite do processo, tendo ambas restado infrutíferas (Ids. 63145067, 63491982, 84574721 e 89872841). As últimas buscas, inclusive, foram realizadas em junho e outubro de 2022, respectivamente. Diante disso, considerando a inefetividade da concessão da referida medida, conforme verificado nas tentativas anteriores, INDEFIRO o pleito de busca nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que não houve êxito nas diligências supra, tem-se por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Procedida a busca e juntada aos autos a respectiva informação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)