Procedimento Comum Cível 0100347-15.2017.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100347-15.2017.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 05/06/2023

08/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:28

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

12/06/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100347-15.2017.8.20.0163. AUTOR: CODIBA - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. REU: J TRAVESSA FILHO - ME SENTENÇA As partes firmaram acordo extrajudicial e o submeteram para homologação (id. 93420963). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 93420963), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. P. R. I. As partes renunciaram ao prazo recursal. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Não havendo pendências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:21

Homologada a Transação

05/06/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:31

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 13:48

Despacho

•21/10/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100347-15.2017.8.20.0163. AUTOR: CODIBA - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA. REU: J TRAVESSA FILHO - ME SENTENÇA As partes firmaram acordo extrajudicial e o submeteram para homologação (id. 93420963). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 93420963), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. P. R. I. As partes renunciaram ao prazo recursal. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Não havendo pendências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Expedição de Outros documentos.

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