Execução Fiscal 0800238-72.2022.8.20.5113 - TJRN

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

21/02/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

27/11/2024, 17:01

Publicado Intimação em 16/09/2024.

27/11/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

27/11/2024, 15:27

Publicado Intimação em 25/09/2024.

27/11/2024, 15:27

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 19:48

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/10/2024, 08:56

Desentranhado o documento

04/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE TIBAU REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Município de Tibau/RN, por seu representante judicial, propôs a presente ação executiva fiscal em face de Eduardo Henrique Barbosa de Moura, para fins de cobrança dos débitos fiscais constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 22/2022 (Id. 78364573). No curso do processo, a Fazenda Exequente requereu a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e art. 156, inciso I, do CTN, em razão do pagamento do débito, pela Parte Executada (Id. 131013486). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800238-72.2022.8.20.5113 Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda exequente requer a extinção do feito com julgamento de mérito, tendo em vista o pagamento do débito tributário em questão, efetuado pela parte executada (Id. 131013490). Compulsando os autos, verifico assistir razão à Fazenda exequente, porquanto, uma vez efetuado o pagamento do débito envolvido nestes autos, encontra-se extinto o crédito tributário que originou a presente ação de execução fiscal. Com efeito, ao tratar das hipóteses de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estatuiu que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)" Por sua vez, sobre a extinção do processo de execução, dispõe o Código de Processo Civil, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Destarte, extinto o crédito tributário, não há outro caminho, senão, determinar a extinção da ação de execução fiscal que buscava o seu adimplemento, porquanto, alcançado o objetivo da ação de cobrança, que seja, o pagamento da dívida ora em execução. Nesse ponto, vê-se que a tutela jurisdicional buscada pela Fazenda Publica restou alcançada com a quitação a dívida, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos dos dispositivos elencados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Após certificado o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado em razão do princípio da causalidade. Publicação e registro no sistema. Expedientes necessários. Intimem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE TIBAU REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA DESPACHO Vista dos autos ao Município de Tibau/RN para informar se o parcelamento a que se refere a petição no Id. 112932046 foi totalmente cumprindo, uma vez que seu termo final ocorreria em 29/02 do ano corrente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Advirto que o silêncio à intimação será entendido como cumprimento da obrigação pleiteada nesta execução. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0800238-72.2022.8.20.5113

13/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:34

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:07

Juntada de diligência

18/07/2024, 02:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 02:05

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:47

Juntada de outros documentos

19/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 11:52

Publicado Intimação em 29/11/2023.

30/11/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

30/11/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0800238-72.2022.8.20.5113. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua procuradoria, para para ciência e manifestação em relação à petição e documentos retro (ID 111356025), no prazo de 10 (dez) dias. Areia Branca-RN, 27 de novembro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:58

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:23

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:28

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 07:52

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

12/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE TIBAU REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA DESPACHO Tendo em vista que não há óbice à continuidade do feito e uma vez que o executado foi devidamente citado e não pagou a dívida nem garantiu a execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800238-72.2022.8.20.5113 defiro a petição no Id. 99915577, devendo a secretaria cumprir a determinação contida na decisão inicial desta ação (Id. 78388898), no sentido de expedir mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários para o adimplemento da dívida (R$ 8.940,98 - oito mil, novecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Para o cumprimento do mandado, a secretaria observe o endereço utilizado na citação do executado. Efetuada a penhora, na mesma oportunidade, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, da LEF. Restando infrutífera a medida determinada, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 00:24

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de Eduardo Henrique em 04/05/2023.

10/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:50

Juntada de custas

03/05/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:44

Embargos de declaração não acolhidos

30/03/2023, 13:38

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

12/12/2022, 11:40

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:31

Publicado Intimação em 17/11/2022.

21/11/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

21/11/2022, 07:24

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 10:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 17:46

Conclusos para decisão

02/08/2022, 09:54

Juntada de termo

02/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 09:43

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:23

Conclusos para decisão

06/04/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 10:25

Outras Decisões

14/02/2022, 18:18

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:20

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 17:19

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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