Monitória 0800994-96.2018.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0800994-96.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800994-96.2018.8.20.5121. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: CARLOS ALBERTO ROSEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Converto o feito em diligência, haja vista o pedido de produção de provas pela parte ré/embargante que ainda não foi apreciado (Num. 76297468). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: AÇÃO MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que a parte autora/embargada objetiva a satisfação da obrigação constante de faturas referentes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto, no valor de R$ 12.932,01 (doze mil novecentos e trinta e dois reais e um centavo). A parte ré/embargante, sustentou nos embargos (Num. 76297468), em síntese, a discrepância entre o valor das faturas cobradas e o serviço prestado, inclusive em meses em que o fornecimento estava cortado, o que decorreria de erros de leitura no equipamento ou no próprio sistema, haja vista a falta de manutenção periódica e obrigatória no hidrômetro, apontando má-fé na conduta da autora visando ao enriquecimento sem causa. Ao final, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade da justiça, e a intimação da parte autora para “para juntar as provas da realização de manutenção no hidrômetro, bem como comprovar efetivamente a regularidade e licitude das suas aferições”. Na resposta aos embargos (Num. 78115702), a parte autora/embargada advogou a não aplicação do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando a inexistência de excesso de faturamento, pois ainda que o serviço tenha sido interrompido, “não se pode olvidar que possivelmente o demandado contava com abastecimento por fonte alternativa de água no imóvel, o que gerou a necessidade de cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário”, serviço que fora efetivamente prestado. Destacou ainda que o réu/embargante não trouxe nenhuma prova de que a manutenção do hidrômetro não tenha ocorrido conforme previsto no contrato, não tendo a autora agido de má-fé e também por não haver provas de falhas no equipamento de medição, ressaltando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. É o relatório. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. De início, reconheço a relação jurídica de direito material entre as partes como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, aplicando-se no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública, econômica e de caráter imperativo, a todas as relações contratuais, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial. Na espécie, cinge-se a controvérsia sem saber se os serviços dos quais se originam as faturas foram ou não efetivamente prestados, a justificar a cobrança, ou se houve ou não alguma falha, seja em decorrência de erro na leitura ou da falta de manutenção do hidrômetro. Conquanto a parte autora/embargada sustente que os serviços foram efetivamente prestados, que não houve falhas no equipamento de medição e que não agiu de má-fé, bem como devem ser presumidos legítimos os atos por ela praticados, entendo que os fatos trazidos nos embargos reclamam a dilação probatória. Isso porque a presunção de legitimidade dos atos da Administração não é absoluta, sendo lícito ao consumidor questioná-los quando haja dúvida razoável acerca da regularidade dos serviços contratados, como ocorre no caso dos autos. Como se infere das faturas juntadas com a petição inicial (Num. 28601734), houve a cobrança pelo consumo em períodos em que o fornecimento estava suspenso, como nos meses de novembro e dezembro de 2017, havendo, inclusive, alteração entre a leitura anterior e atual. Veja-se, por exemplo, que desde agosto o fornecimento estava cortado, constando da leitura o registro de 2247 (Num. 28601734 - Pág. 7), mesma informação nos meses de setembro e outubro (Num. 28601734 - Pág. 8). Contudo, mesmo sem o restabelecimento do serviço, consta nas fátuas a alteração da leitura de 2247 para 2312 em novembro de 2017, e de 2312 para 2247 dezembro de 2017 (Num. 28601734 - Pág. 10/11). Também há faturas em que a prestação do serviço é indicada como “factível” (fevereiro, março e abril de 2018 - Num. 28601734 - Pág. 13/15). Esses elementos levantam dúvidas suficientes sobre a regularidade dos serviços, se houve ou não a medição e, portanto, se os valores cobrados são ou não devidos, pois indicam alteração de consumo mesmo com o fornecimento cortado nos meses anteriores. A cobrança pelo fornecimento de água e pelo serviço de esgoto somente é devida quando incidente sobre o volume de água efetivamente consumido, não sendo lícita a cobrança por estimativa, como tem prevalecido na jurisprudência do STJ, a exemplo do julgado cuja ementa reproduzo: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.513.218/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Não é suficiente que a concessionária autora/embargada, para justificar a cobrança, afirme que “O serviço foi efetivamente prestado” ou que “possivelmente o demandado contava com abastecimento por fonte alternativa de água no imóvel, o que gerou a necessidade de cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário”. Tais afirmações são meras conjecturas. Dessarte, cabe à autora, e não ao consumidor, comprovar a efetiva prestação do serviço e o volume entregue à unidade contratante. Do mesmo modo, havendo previsão expressa que a concessionária se obrigou a realizar a manutenção do hidrômetro na unidade consumidor, “no mínimo a cada 5 (cinco) anos, sem ônus para o CLIENTE”, conforme disposto na Cláusula 7.2.8 do Contrato de Adesão, reproduzida no corpo dos embargos (Num. 76297468 - Pág. 7), cabe à autora comprovar que fez a referida manutenção, sobretudo a fim de assegurar o correto funcionamento no hidrômetro. Tanto a efetiva prestação do serviço, com a prova do volume de água efetivamente fornecido para a unidade consumidora, o qual também é base de cálculo para a tarifa de esgoto, quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, como no caso da manutenção regular no hidrômetro no mínimo a cada 5 (cinco) anos, é um encargo que cabe à concessionária provar, e não ao consumidor, uma vez que àquele deve possuir os relatórios de medições indicando a data da leitura e o servidor responsável, bem como os relatórios de manutenção e o nome do técnico que a realizou. Os documentos constantes dos autos são suficientes para dar verossimilhança às alegações da parte embargante acerca dos fatos mencionados nos embargos, em que se questiona a prestação dos serviços, e tratando-se de uma prova impossível de ser produzida pelo consumidor, revela-se necessária a inversão do ônus da prova em favor deste, devendo a parte autora/embargada trazer aos autos as provas requeridas pelo réu. Por fim, acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, para ser deferido é preciso que o interessado comprove o preenchimento dos pressupostos, trazendo aos autos documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira, o que não ocorreu quando do protocolamento dos embargos. Entretanto, antes de indeferir o pedido, deve ser oportunizado à parte a comprovação dos pressupostos, como dispõe o §2º do art. 99 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte ré/embargante, pelo que DETERMINO a intimação da parte autora/embargada, por intermédio de sua procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os relatórios de leitura referente ao período da cobrança, constando a data em que realizada e o funcionário responsável, bem ainda os comprovantes de manutenção do hidrômetro da unidade consumidora, contendo a data e o nome do técnico responsável. Determino ainda a intimação da parte ré/embargante, por seu advogado, para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, etc.), a fim de possibilitar a análise do pedido da gratuidade da justiça. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)