Monitória 0802028-30.2022.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0802028-30.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802028-30.2022.8.20.5101. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: SERIDO ON LINE SERVICOS LTDA - EPP, DINORA DE MOURA ALMEIDA, LINDBERGH CARNEIRO DE ALMEIDA, LINDNARA DE MOURA ALMEIDA DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID 101046338, que julgou procedente a ação monitória. Afirma, em suma, que a sentença ora impugnada ao indicar o valor do título, equivocou-se, apontando valor diverso do contido na inicial e planilha de cálculos. Além disso, aduziu que a sentença apresenta erro material, retificando o valor do título executivo judicial constituído em favor do ora embargante. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Analisando a Sentença de ID 101046338, percebo que foi reconhecido o pedido monitório, extinguindo a fase de conhecimento, de acordo com o art. 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, o Contrato de Confissão e Composição de Dívidas e Outras Avenças constante nos autos o que, à data da petição inicial de ID 81024503, representava R$ 51.523,55 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que sobre esse valor incidirá correção monetária (INPC), a partir do vencimento dos títulos, e juros de 1% ao mês a contar da citação. Verifico que a embargante, a bem da verdade, pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. Analisando o termo de confissão de dívida (ID 81024506), percebo que o valor confessado pelos demandados foi o montante de R$ 51.523,55 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte três reais e cinquenta e cinco centavos), o qual fora constituído e sobre ele incidirá correção monetária (INPC), a partir da data em que foi confeccionado, e juros de 1% ao mês a contar da citação. Desse modo, a atualização do valor acontecerá na fase de liquidação de sentença. Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta contradições na sua fundamentação, tampouco qualquer tipo de fundamentação genérico em sua estrutura. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 101046338 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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