Execução de Título Extrajudicial 0807883-19.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807883-19.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574, WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502 Polo passivo:, NAGEA MARIA DA SILVA CPF: 654.082.844-68 DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807883-19.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: A L URBANO & CIA LTDA Advogados do(a) Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. Se houver juntada da planilha proceda-se com a pesquisa de bens do devedor via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos ou se a busca resultar negativa, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807883-19.2015.8.20.5106. Exequente: A L URBANO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 Executado: NAGEA MARIA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por último, o exequente requereu a pesquisa e o bloqueio de valores em conta bancária da executada, inclusive em sua conta salário, a pesquisa sobre informações de bens e direitos da executada através dos sistemas Renajud, Infojud, SREI, CCS, CNIB e CRC - jud, além da inscrição do nome do devedor e da dívida em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De certo, com a inércia do devedor, cabe ao credor indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. A busca pela satisfação da dívida utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente. Mas a prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do devedor não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a suspensão e o consequente arquivamento do feito, dando início à contagem do prazo prescricional. Ademais, ao determinar o uso das ferramentas disponíveis deve ser inicialmente observado se a medida pretendida é razoável à constrição do patrimônio do devedor e proporcional à satisfação da medida, como por exemplo a apreensão de Passaporte ou CNH, e o bloqueio de cartões de crédito. O bloqueio de valores em conta salário também é medida excepcional, que deve ser analisada diante da frustração das pesquisas realizadas e desde que não comprometa o sustento próprio do executado e de sua família, além da natureza da execução que se persegue. Ainda é bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do SREI, CNIB, Censec, Navejud, CCS – Bacen, Simba, CRJ – Jud, Caged e-social, informações sobre criptomoedas e NFTs, recebíveis provenientes de aplicativos, Decred, consultas ao Detran e o SNIPER. De fato, não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do devedor, mas a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do devedor. Em relação à pesquisa através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por ser sistema de acesso público, o acesso através do Poder Judiciário deve ser fundamentado, não sendo suficiente a alegação do exequente de que a busca pelo patrimônio do devedor vem sendo realizada sem sucesso. Ademais, é de acesso público as informações sobre o registro de imóveis, apenas sendo realizada por esse Juízo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária. Quanto à pesquisa CCS - BACEN, essa fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do executado para administrar contas bancárias, mas ao contrário do que entende o exequente, não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeira. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará (i) se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; (ii) a data de início e de fim; (iii) a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo exequente. Quanto à consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em verdade, não há determinação de bloqueio de bens, mas o sistema apenas integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por autoridades administrativas, não sendo, portanto, o caso dos autos. Se não há prova da existência de imóveis em nome da executada, não há como determinar a indisponibilidade requerida. A consulta CRC - Jud, é uma ferramenta que informa sobre o registro civil de pessoas físicas - se casada(o), o regime de bens - permitindo-se a análise da possibilidade de satisfação da dívida com a meação dos bens que eventualmente pertençam ao executado. Via de regra, o acesso a tais informações é público, mediante o pagamento da respectiva taxa, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário, exceto se a parte exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, como é o caso dos autos. Ante o exposto, diante das considerações expostas indefiro o requerimento retro. Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho, observando o fluxo: Concluso para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, 4 de maio de 2023 Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de direito em substituição legal

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(24)