Procedimento Comum Cível 0808000-34.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808000-34.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808000-34.2020.8.20.5106. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: FRANCISCO NILO NOLASCO - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FRANCISCO NILO NOLASCO - ME, ambos devidamente qualificados e representados. Disserta o exórdio que a parte autora, no desempenho das suas atividades econômicas, firmou contrato de correspondência bancária com a parte requerida, sendo que esta não lhe repassou os valores devidos, encontrando-se inadimplente, com um débito orçado em R$ 32.943,71 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), pelo que requer determinação deste juízo consistente na condenação da parte ré ao pagamento do importe que lhe é devido. Apresentada defesa (Id n° 58338576), a parte demandada sustentou, preliminarmente, a incompetência relativa, no mérito postulou pelo desprovimento do desiderato autoral. Réplica no Id nº 59297568. A decisão de Id nº 71038786 declinou a competência para esta Comarca. Audiência de conciliação realizada sem êxito, tendo a parte requerida suscitado a preliminar de litispendência com o Processo nº 0801693-09.2021.8.20.5113, em trâmite na 2ª Vara desta Comarca (Id nº 98311147). Decisão de saneamento (Id nº 103202860) rejeitando a preliminar de litispendência. A parte requerida requereu a realização de audiência de instrução, pleito indeferido por este juízo (Id nº 105431754). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Anoto, de início, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, não necessita de produção de outras provas, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Descabe aplicar ao julgamento as normas previstas no CDC, uma vez que a parte ré não se qualifica como consumidora, por utilizar os serviços prestados pela parte autora como incremento de atividade comercial. Quanto ao mérito, cinge-se em avaliar a existência, ou não, de vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. No caso em análise, a parte autora trouxe aos autos o contrato que materializa o negócio jurídico (Id n° 56407446), cuja substância não foi impugnada pela parte requerida. Nesse aspecto, é necessário não perder de vista o posicionamento que a jurisprudência vem assumindo diante da matéria analisada, conforme se depreende abaixo: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS FEITAS PELA RÉ NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DO CORRESPONDENTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS COMPRAS PELA DEMANDADA. INADIMPLÊNCIA. PROVA QUE TOCAVA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a autora ser credora da ré da importância de R$ 1.497,49, referente a compras de vestuário efetuadas em seu estabelecimento comercial. Postula pela condenação da demandada ao pagamento do valor devido. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 767,25. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante os documentos e recibos acostados às fls. 14/19, os quais comprovam efetivamente a existência do débito da demandada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. 4. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum comprovante de que tenha efetuado algum tipo de pagamento da dívida, a fim de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos do autor, consoante art. 373, II do CPC. 5. Cumpre ressaltar que a própria demandada reconhece, em audiência de instrução (fl. 30), a existência de dívida referente a compras realizadas no estabelecimento comercial da autora. 6. Ademais, não há que se falar em litigância de má fé por parte da ré, consoante art. 81, § 2º do CPC, porquanto a mesma pretende, através do presente recurso, apenas discutir o valor do débito pendente. 7. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. 8. Precedente: (Recurso Cível Nº 71006881114, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007334444, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 19-07-2018) (grifos nossos) Lídima, pois, a constituição do crédito ora cobrado. Sobre o inadimplemento, dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Incumbe-nos, ainda, fazer um adendo acerca do momento de fixação dos juros e da correção monetária. Tratando-se de responsabilidade contratual, na dicção da Súmula 43, STJ, a correção monetária deve ser contada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do momento em que ocorreu o inadimplemento e os juros, por sua vez, devem ser arbitrados a partir da citação, nos termos do art. 405, CC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 32.943,71 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), a ser acrescida de correção monetária (Tabela da Justiça Federal) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, condeno à parte ré ao pagamento das custas antecipadas pela parte autora (art. 82, § 2°, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de custas

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)