Procedimento Comum Cível 0809705-86.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809705-86.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809705-86.2023.8.20.5001. Autora: RAFAEL LUCAS RODRIGUES Parte Ré: ADRIANO CESAR MORENO CALDAS DECISÃO Conforme decisão de ID 121413221, foi deferido o pedido de ID 121243458 para determinar que seja oficiado ao BANCO DO BRASIL, a fim de que informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, com indicação dos nomes, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, referentes ao período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023. Em que pese o lapso temporal, o Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL apresentou reposta de ID 134283815 com documentos anexos para o período solicitado, esclarecendo não ser possível o atendimento de pedidos genéricos, no que deveria o Juízo informar valores e datas a serem pesquisados. Instado a se manifestar, apresentou o autor, com o fito de confirmar a veracidade do Relatório de ID 9585315, comprovação de pagamento no importe de R$3.437.014,31 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e quatorze reais e trinta e um centavos), requer seja determinado ao BANCO DO BRASIL que informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, reiteradas nos extratos de ID 134283815 até 134283822, nos quais constam as datas e valores das operações. Também apresentou o demandado manifestação no sentido da inutilidade da prova, por considerar que mesmo que haja valores recebidos pelo demandado de suas próprias empresas durante o período narrado pela autora, não se comprovaria que tais valores recebidos se tratavam de pagamentos pelas quotas sociais. É o relatório. Ab initio, importa ressaltar que a colheita da prova objeto do momento processual já foi deferida e determinada pelo Juízo (ID 108830051). No que tange a alegação de impossibilidade de atendimento de pedido genérico ao ofício emitido pelo Juízo, por ausência dos valores e datas a serem pesquisados, não merece guarida. Vejamos o que dispõe o teor do ofício: “ (…) solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo as contas de destino, com indicação de nomes dos titulares, das operações realizadas nas contas correntes nºs. 301.431-2 e 301.432-0, ambas dessa agência, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, no período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023, a fim de instruir os autos da ação acima identificada, em tramitação perante esta Secretaria e Juízo.” Portanto, verifica-se que embora o BANCO DO BRASIL tenha apresentado os extratos do período solicitado, deverá informar as contas de destino com o nome de seus titulares destinatários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Diante do exposto, determino que seja intimado o Senhor Gerente do Banco do Brasil S/A, Agência 2870-3, Av. Presidente Bandeira, 372, 2º andar, Alecrim, CEP 59040-200, Natal/RN, mediante carta via CORREIOS e e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe todas as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, com indicação dos nomes dos destinatários, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, referentes ao período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023, sob pena de multa pessoal, sem óbice à responsabilização criminal por crime de desobediência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809705-86.2023.8.20.5001. Autora: RAFAEL LUCAS RODRIGUES Parte Ré: ADRIANO CESAR MORENO CALDAS DESPACHO Conforme decisão de ID 121413221, foi deferido o pedido de ID 121243458 para determinar que seja oficiado ao BANCO DO BRASIL, a fim de que informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, com indicação dos nomes, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, referentes ao período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023. Comprovante do recebimento do ofício enviado via AR dos Correios juntado em 18/06/2024. A 1ª Secretaria Unificada Cível de natal/RN certificou reencaminhamento do ofício via e-mail em virtude do lapso temporal sem resposta em 01/10/2024. Não há registro nos autos de resposta pelo Banco do Brasil S/A. Petição de 15/10/2024 formulada pela parte autora requer expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S/A para cumprimento da ordem judicial de ID 121413221 no prazo de 24 horas, pugnando para, em caso de descumprimento, seja emitida ordem de prisão em desfavor do gerente da agência correlata, por configuração do crime de desobediência e aplicação de multa coercitiva. É o relatório. Diante do descumprimento reiterado do Banco do Brasil S/A ao teor da decisão de ID 121413221, determino que seja intimado o Senhor Gerente do Banco do Brasil S/A, Agência 2870-3, Av. Presidente Bandeira, 372, 2º andar, Alecrim, CEP 59040-200, Natal/RN, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, com indicação dos nomes, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, referentes ao período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023, sob pena de multa pessoal, sem óbice à responsabilização criminal por crime de desobediência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809705-86.2023.8.20.5001. Autora: RAFAEL LUCAS RODRIGUES Parte Ré: ADRIANO CESAR MORENO CALDAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc… Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo autor no ID 121243458, em que requer seja oficiado ao Banco do Brasil S.A. para que informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746. Decisão de ID 113633034 já havia determinado fosse oficiado ao Banco do Brasil S.A. para que enviasse os extratos das contas bancárias da CINTENET e CINTE TELECOM discriminadas na petição de ID 102423436. Resposta ao ofício juntada no ID 119258745 e documento anexo. Instados a se manifestarem acerca do ofício/resposta do Banco do Brasil S.A., apenas a parte autora se pronunciou, ID 121243458, deixando a parte demandada transcorrer in albis o prazo ofertado. Importa relatar que a decisão de ID 113633034 já mencionou a necessidade de se aferir a efetiva transferência dos valores das contas de CINTE TELECOM e CINTENET para o demandado entre maio de 2020 e fevereiro de 2023. Em que pese o ofício de ID 119258746 tenha informado os extratos das contas correntes de CINTENET e CINTE TELECOM, não há identificação do(s) destinatário(s) das transferências realizadas no período. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID 121243458 para determinar que seja oficiado ao BANCO DO BRASIL, a fim de que informe as contas de destino das operações indicadas no extrato de ID 119258746, com indicação dos nomes, pertencentes a CINTENET, CNPJ 09.072.923/0001-23, e a CINTE TELECOM, CNPJ 08.378.641/0001-96, respectivamente, referentes ao período de 1º. de setembro de 2020 a 1º. de fevereiro de 2023. Com a resposta, juntem-se os extratos encaminhados em segredo de justiça. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809705-86.2023.8.20.5001. Autora: RAFAEL LUCAS RODRIGUES Parte Ré: ADRIANO CESAR MORENO CALDAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostos erros materiais relacionados à decisão proferida anteriormente. Alega que na decisão consta o erro material quanto ao percentual pleiteado para transferência das quotas, quando constou 49,29%, quando na realidade é 39,29%, impactando diretamente na estipulação do proveito econômico e por consequência, no valor da causa. Instado a se manifestar, a parte embargada concordou com a retificação em parte do valor, para o percentual proposto. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve o alegado erro material, uma vez que a parte controvertida para a transferência das quotas é de 39,29%. Passo a corrigir o erro material. “Por todo o exposto, dou provimento em parte aos embargos de declaração para modificar o valor da causa para a quantia de R$ 3.006.495,57 (três milhões e seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete reais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor das custas processuais, com base no valor fixado neste ato, sob pena de cancelamento da distribuição”. Mantenho a decisão nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para instância superior

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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