Execução de Título Extrajudicial 0817998-26.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817998-26.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

03/12/2024, 14:42

Publicado Intimação em 29/04/2024.

03/12/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: J DA S FIGUEIREDO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR - RN11068 Parte Ré: EXECUTADO: ELEICAO 2020 DANIEL LIMA SAMPAIO VICE-PREFEITO e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS - RN6759 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado. Mossoró/RN, 25 de abril de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817998-26.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

26/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 11:34

Juntada de termo

25/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:39

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 07:34

Conclusos para despacho

16/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:20

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:20

Decorrido prazo de Igor Oliveira Campos em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:44

Decorrido prazo de Igor Oliveira Campos em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:51

Juntada de certidão

10/11/2023, 20:49

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:08

Despacho

•18/03/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817998-26.2020.8.20.5106. EXEQUENTE: J DA S FIGUEIREDO EXECUTADO: ELEICAO 2020 DANIEL LIMA SAMPAIO VICE-PREFEITO, DANIEL LIMA SAMPAIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução requerida por J. DA S. FIGUEIREDO em face de ELEIÇÃO 2020 DANIEL LIMA SAMPAIO VICE PREFEITO e DANIEL LIMA SAMPAIO, para cobrança de uma dívida no valor de R$ 414.426,00 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais), representada por três Notas Fiscais decorrentes, segundo a exequente, da prestação de serviços de fornecimento de material gráfico para a campanha política do executado Daniel Lima Sampaio no ano de 2020. Através da decisão de ID 77540452, foi deferido o pedido de penhora do veículo chevrolet CRUZE, placa QGX 1019, bem como de anotação de restrição de venda do aludido bem junto ao registro de propriedade, via RENAJUD. Compulsando os autos, verifico que a requerente LAYANA MARIA PEREIRA ALMEIDA SOARES DE ARAÚJO (terceira interessada), almeja a desconstituição da penhora realizada sobre o automóvel chevrolet CRUZE, placa QGX 1019, que diz ter adquirido do executado DANIEL LIMA SAMPAIO, afirmando também que, a aquisição se deu em 17.05.2021, portanto, antes do despacho proferido opor este juízo, em 19.01.2022, determinando a penhora do referido bem. Ressalta que adquiriu o automóvel CRUZE por compra feira a AUTOFINANCE, tendo esta empresa, por sua vez, recebido o mesmo bem do executado DANIEL LIMA SAMPAIO, como entrada na compra que o referido executado fez de um veículo HONDA CIVIC DE PLACAS QGX-6973. Portanto, entende que a constrição sobre o automóvel CRUZE deve ser desconstituída por não se tratar de bem de propriedade do executado. É o relatório. Decido. Como a própria requerente afirma, a transferência do registro de propriedade para o seu nome não aconteceu contemporaneamente a compra que a mesma diz ter feito anteriormente ao despacho deste julgador que determinou a constrição. O mencionado despacho, como já mencionado acima, foi exarado na data de 19.01.2022, sendo que naquela ocasião, o automóvel ainda estava registrado no nome de DANIEL LIMA SAMPAIO, conforme se comprova pelo documento que a requerente acostou no ID 82490576, referente a uma consulta do veículo no DETRAN na data de 18.05.2022, quando o automóvel ainda constava como sendo de propriedade de DANIEL LIMA SAMPAIO. É certo que o reconhecimento da nulidade de uma penhora questionada por um terceiro, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ocorrer nos próprios autos da execução, mas desde que isto não exija dilação probatória uma vez que, em execução, matérias que exijam dilação probatória, devem ser discutidas por meio de Embargos a Execução ou de Embargos de Terceiro, conforme o caso. No caso em tela, verifico que as alegações apresentadas pela requerente não contam, ainda, com prova suficiente de sua veracidade, de modo que, a meu juízo, necessário se faz a produção de provas para que saibamos se a venda do veículo em momento posterior ao ajuizamento desta execução e sem a devida transferência do registro de propriedade para a suposta adquirente, não ocorreu em fraude a execução, assim como se a requerente é terceiro de boa fé. Destarte, diante da necessidade de uma melhor instrução probatória, proclamo a inadequação do procedimento eleito pela requerente para questionar a mencionada constrição sobre o automóvel, devendo a mesma, querendo, veicular sua pretensão através de Embargos de Terceiro. Isto posto, indefiro neste momento, o pedido de desconstituição da penhora, em razão da inadequação do procedimento. Publique-se e Intime-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Igor Oliveira Campos em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Igor Oliveira Campos em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

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