Procedimento Comum Cível 0800165-41.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800165-41.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO DE ARAUJO SA Réu(s): JUVANETE DE SA DANTAS e outros TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 24 de março de 2025, às 10 horas e 30 minutos, em formato híbrido, através da plataforma Teams, na Sala de Audiência do Gabinete da 3ª Vara de Ceará-Mirim, sob a presidência da Exma. Juíza de Direito, Dra. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, realizou-se audiência relativa ao processo nº 0800165-41.2019.8.20.5102, o qual compareceu o autor, ANTÔNIO DE ARAÚJO SÁ, acompanhado da Defensoria Pública, na pessoa do Dr. Hênio Miranda, bem como as requeridas, JUVANETE DE SÁ DANTAS e MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SÁ, acompanhadas por advogado, Dr. Marcelo Alexandre da Rocha Leão – OAB/RN 4498. Verificou-se, ainda, a ausência de Giuliano dos Santos Sá. Aberta a audiência, a Magistrada questionou as partes quanto a possibilidade de realização de acordo, não tendo logrado êxito na autocomposição. Na sequência, conforme se encontra gravado e disponibilizado em mídia eletrônica, o autor declarou que desiste exclusivamente do pedido formulado em face de JUVANETE DE SÁ DANTAS, referente ao imóvel localizado na Rua Jorge Fernandes Câmara, 515, Centro, Ceará-Mirim/RN. Na oportunidade, a ré JUVANETE DE SÁ DANTAS instada a se manifestar sobre a desistência, concordou. Ato contínuo, deu-se prosseguimento a audiência de instrução, com a oitiva dos depoimentos da ré MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DE SÁ e de JUVANETE DE SÁ DANTAS, conforme gravado e disponibilizado no sistema PJE. Ante a ausência da testemunha Giuliano dos Santos Sá, foi dispensada a sua oitiva. As partes, com a palavra, nada requereram. Na sequência, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: “Dê-se vista dos autos às partes, para apresentar razões finais escritas, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA”. Nada mais havendo, eu, Julyana Maria Lopes Cavalcanti de Castro, assessora de gabinete, o digitei. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo Nº 0800165-41.2019.8.20.5102

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800165-41.2019.8.20.5102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ANTONIO DE ARAUJO SA Polo Passivo: JUVANETE DE SA DANTAS e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, fica designada a data de 24/03/2025, às 10:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que se faz necessário o participante cumprir os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) Possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) Tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no celular (smartphone) ou no computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) Disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/xc3kk Ceará-Mirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. EDYLLANISON PEREIRA DO NASCIMENTO Analista Judiciário

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO DE ARAUJO SA Requerido(a): JUVANETE DE SA DANTAS e outros DECISÃO Versam os autos de ação anulatória de doação, proposta por ANTÔNIO DE ARAÚJO SÁ, em face de JUVANETE DE SÁ DANTAS e MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, alegando, em síntese, que: a) é filho de Mª das Dores de Carvalho Sá e Manoel de Araújo Sá, ambos falecidos, e, quando do falecimento de sua mãe, que já era viúva, restaram dois imóveis: um na Rua Dr. Meira e Sá, 200, Centro, Ceará-Mirim/RN e outro na Rua Jorge Fernandes Câmara, 515, Centro, Ceará-Mirim/RN; b) à época, figuravam como herdeiros, além do requerente, suas irmãs Juvanete e Maria das Graças, seu irmão Francisco Canindé e seu sobrinho, Giuliano dos Santos, filho de seu falecido irmão, José Wilson; c) antes de falecer, em circunstâncias não esclarecidas, a mãe do requerente doou às suas irmãs os referidos imóveis, da seguinte forma: à Mª das Graças, o bem situado a Rua Dr. Meira e Sá; à Juvanete de Sá Dantas, o bem situado à rua Jorge Fernandes Câmara; d) em relação ao imóvel da Rua Dr. Meire e Sá, consta declaração da Secretaria de Tributação do município, atentando que o referido bem estava cadastrado, até 29/11/2017, em nome de Maria das Dores de Sá, tendo sido transmitida a titularidade junto ao órgão para Maria das Graças de Carvalho Sá, embora não haja notícia de qualquer escritura pública ou outro documento que materialize a manifestação de vontade da falecida; e) no que diz respeito ao imóvel situado na Rua Jorge Fernandes Câmara, a ficha da Secretaria de Tributação revela que José Maria Dantas, esposo da demandada Juvanete, é o proprietário, além disso, existe “escritura particular de doação” do imóvel, datada de 31 de dezembro de 1996, onde a mãe do autor doa o referido imóvel a Juvanete; f) no instrumento particular, chama a atenção não haver assinatura de nenhuma testemunha, bem como o fato de que embora a mãe do requerente fosse alfabetizada, somente opôs sua digital no instrumento, sem assinatura a rogo, e, por fim, o fato de que o reconhecimento da firma de Juvanete somente se deu em 22/09/2014, embora o documento seja de 1996. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade das doações realizadas. Anexou documentos. Em decisão de ID 41748086 foi recebida a inicial e feitas as demais determinações legais. Em audiência de mediação, as partes deixaram de formular acordo (id. 51680378). As requeridas apresentaram contestação (id. 46185618), sustentando que: a) a pretensão do direito vindicado restou alcançado pelo fenômeno prescricional; b) as Rés adquiriram o imóvel através da Usucapião, uma vez que restam preenchidos os requisitos; c) a parte autora deixou do provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que concordou com a doação à época (dezembro de 1996), conforme documento, e somente agora ajuizou ação a fim de obter vantagem pecuniária; d) deve, o autor, se condenado em litigância de má-fé. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente da ação e a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. Instada a parte autora a se manifestar sobre a contestação, deixou transcorrer o prazo incólume (id. 54622594). Intimadas para esclarecerem o interesse na produção de outras provas, apenas o autor se manifestou, requerendo: a) o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, para que seja realizada a oitiva de Giuliano dos Santos Sá, filho de José Wilson de Araújo Sá, irmão do requerente, já falecido e também herdeiro de MARIA DAS DORES DE CARVALHO SÁ e MANOEL DE ARAÚJO SÁ; b) expedição de ofício à Secretaria de Tributação do município de Ceará-Mirim, para que forneça, na íntegra, todos os processos, em especial os de alteração de titularidade, vinculados aos imóveis de inscrição 1.0003.027.02.0414.0001.1 (Rua Jorge Fernandes Câmara, 515) e 1.0003.027.04.0093.0001.1 (Rua Dr. Meira e Sá, 200). Este juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido (id. 76847163), que foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinando à remessa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito (id. 76847163). É o relatório. Decido. Considerando o acórdão proferido pelo TJRN (id. 108067126), procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes. Passo a análise das preliminares suscitadas. Quanto a preliminar de impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que não merece ser acolhida, tendo em vista que não sobreveio com a impugnação qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais que levaram a este juízo conceder o benefício ao requerente, pessoa natural, aposentado, auferindo renda mensal equivalente a um salário-mínimo. Assim sendo, REJEITO a preliminar ventilada. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questão controvertida temos: a) se houve ou não regularidade na doação feita pela falecida Maria das Dores de Carvalho Sá, as suas filhas, Juvanete de Sá Dantas e Maria das Graças de Carvalho. Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito. Considerando a existência da referida questão controvertida, bem como para a melhor instrução do feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800165-41.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os pedidos de prova (ID 69313664), consistentes na/no: a) oitiva de Giuliano dos Santos Sá, filho de José Wilson de Araújo Sá, irmão do requerente, já falecido e também herdeiro de Maria das Dores Carvalho Sá e Manoel de Araújo Sá, residente e domiciliado na Rua Rodolfo Garcia, n.º 880, Centro, Ceará-Mirim/RN; b) depoimento pessoal das requeridas, nos moldes do artigo 385 do CPC; c) expedição de ofício à Secretaria de Tributação do município de Ceará-Mirim/RN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça, na íntegra, todos os processos, em especial os de alteração de titularidade, vinculados aos imóveis de inscrição 1.0003.027.02.0414.0001.1 (Rua Jorge Fernandes Câmara, 515) e 1.0003.027.04.0093.0001.1 (Rua Dr. Meira e Sá, 200). Determino seja designada audiência de instrução e julgamento para dar cumprimento aos itens “a” e “b” supra. Consigno que cabe às partes trazerem suas testemunhas independentemente de intimação, devendo seus respectivos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, cumprindo os procedimentos dispostos no art. 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil. O não comparecimento de testemunha importa em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Consideram-se as partes intimadas nas pessoas de seus respectivos advogados, sem necessidade de intimação pessoal. Registre-se que, as partes assistidas pela Defensoria Pública, bem como, as testemunhas arroladas por esta, devem ser intimadas pessoalmente (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC). Expeça-se ofício nos termos do item “c” acima destacado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio de Araújo Sá Defensora Pública: Andrezza Melo Fernandes Apeladas: Juvanete de Sá Dantas e Maria das Graças de Carvalho Sá Advogado: Jonatas Gonçalves Brandão (OAB/RN 15.780) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800165-41.2019.8.20.5102 Polo ativo ANTONIO DE ARAUJO SA Advogado(s): Polo passivo JUVANETE DE SA DANTAS e outros Advogado(s): JONATAS GONCALVES BRANDAO Apelação Cível nº 0800165-41.2019.8.20.5102 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta por Antônio de Araújo Sá em face da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação Anulatória de Doação por ele ajuizada em desfavor de Juvanete de Sá Dantas e Maria das Graças de Carvalho Sá, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões, aduziu o recorrente não ter ocorrido a prescrição vintenária, defendendo que "a jurisprudência é firme ao fixar o registro em Cartório como termo inicial do prazo prescricional", posto que antes disso "é impossível supor que terceiros prejudicados tinham conhecimento do ato jurídico realizado". Afirmando que os imóveis questionados sequer foram registrados, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença proferida, afastando-se o reconhecimento da prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da instrução, ou que, de forma subsidiária, que a prescrição seja reconhecida somente quanto ao imóvel doado à Sra. Juvanete. As apeladas apresentaram contrarrazões ao recurso, requerendo a manutenção da sentença. Sem opinamento ministerial. Feito encaminhado ao Núcleo de Conciliação do Segundo Grau, retornando, contudo, sem acordo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o recurso em perquirir sobre o acerto da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelo autor-ora apelante. Alegou que a sua pretensão não foi alcançada pela prescrição, posto que o termo inicial – data do registro dos atos jurídicos questionados nos autos - sequer ocorreu, inexistindo nos autos qualquer documento público que ateste tais doações, não lhes sendo dada a publicidade necessária. De fato, com razão o apelante. O entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional - vintenário, se regida pelo CC/1916, caso dos autos - conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, a partir do qual se dá publicidade ao ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, com grifos acrescidos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional, seja vintenário ou decenal, conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1915717 / SC, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO – TERCEIRA TURMA, Julgamento: 17/10/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 19/10/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário" (Resp 718.044/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.872.777/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.755.379/RJ, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019). Desse modo, sendo a linha argumentativa apresentada no recurso capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados na decisão recorrida, aliada à jurisprudência do STJ, há que ser dado provimento ao apelo, anulando-se a sentença e remetendo-se os autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVANETE DE SA DANTAS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

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