Procedimento Comum Cível 0801973-66.2019.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801973-66.2019.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Creusa Pereira da Silva. Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa (OAB/RN 13.283 - A). Embargada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Advogado: Procuradoria Jurídica da CAERN. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO ORA EMBARGANTE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO EMBARGOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Creusa Pereira da Silva, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801973-66.2019.8.20.5107, conheceu e deu provimento ao Apelo interposto pela embargante em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Em suas razões, o embargante defende a tese de que a decisão embargada restou omissa no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja suprida a omissão apontada. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) Diante disso, é evidente a ocorrência de omissão do acórdão quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, em que pese o recurso anteriormente interposto pela ora embargante ter sido no sentido de condenar a embargada ao pagamento de danos morais, acolhendo integralmente o pleito inicial, não houve fixação dos honorários advocatícios, consoante segue abaixo trecho extraído do acórdão: “Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de condenar a apelada em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os demais pontos da sentença impugnada.” Decerto que é dever do magistrado, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, em razão do acolhimento do apelo, são devidos honorários ao causídico do ora embargante, observando-se o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Compulsando os autos, observa-se que o pleito inicial da embargante abarcava, além da obrigação de fazer, julgada procedente na sentença, a condenação da embargada em danos morais, os quais apenas foram concedidos após a reforma da decisão de primeiro grau por este Tribunal. Dessa forma, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, e também observando o valor da condenação, é forçosa a inversão dos honorários advocatícios fixados no primeiro grau, em favor do embargante, qual seja, 10% (dez por cento). Por todos esses fundamentos, considerando-se a omissão apontada, conheço e acolho os presentes embargos para determinar a inversão do ônus de sucumbência, em favor do causídico do ora embargante, bem como fixar honorários sucumbenciais a serem pagos pela embargada, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO. Relatora Natal/RN, 25 de Setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801973-66.2019.8.20.5107 Polo ativo CREUSA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0801973-66.2019.8.20.5107. Origem: 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Creusa Pereira da Silva Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa (OAB/RN 13.283-A) Apelada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Advogado: Procuradoria Jurídica da CAERN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CAERN. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801973-66.2019.8.20.5107 Polo ativo CREUSA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0801973-66.2019.8.20.5107 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Cruz/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à apelação para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Creusa Pereira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Cruz que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, registrada sob o nº 0801973-66.2019.8.20.5107, julgou o pleito contido na exordial, pronunciando-se nos seguintes termos: “(...) Isto posto, considerando os fundamentos supra e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela requerente em sua inicial e, via de consequência, declaro a ilegalidade dos débitos da autora junto à companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, quais sejam, os meses de julho, agosto e setembro, todos estes referentes ao ano de 2018, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, obrigação que permanecerá suspensa em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões, a apelante asseverou que se sentiu lesada em seu direito como consumidora ao receber cobrança considerada indevida, posto que as faturas foram geradas no período em que o serviço de fornecimento de água em seu imóvel estava interrompido. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo para julgar procedente o pedido de condenação em danos morais, reformando a sentença nesse sentido. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, a Décima Primeira Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresigna-se a apelante da sentença na parte em que deixou de condenar a CAERN em danos morais. No caso concreto, constata-se que, de fato, houve cobrança indevida, pois as faturas geradas correspondem aos meses da suspensão do fornecimento de água, consoante discutido em ação anterior, registrada sob nº 0800173-37.2018.8.20.5107, cuja sentença foi favorável à pretensão da apelante. Assim, qualquer cobrança realizada no interregno de julho a setembro de 2018 é considerada indevida e abusiva, porquanto não há comprovação da existência de débitos relacionados a tal período. Quanto à ocorrência de dano moral decorrente da conduta da apelada, merece prosperar a irresignação recursal, pois concessionária procedeu de forma ilícita, contendo vício, o qual deve ser reparado quando causar prejuízo ao consumidor. De fato, restou configurada a responsabilidade civil, em decorrência da cobrança indevida no fornecimento de água, devendo ser mantido o cancelamento dos débitos questionados, bem como o direito de recebimento de indenização por dano moral. Em relação ao valor da reparação moral, apesar de não existir imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Nesse contexto, constata-se como coerente a fixação do dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ACARRETOU DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. VALOR COMPENSATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA COM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802628-54.2022.8.20.5100, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 12/05/2023).” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DE TARIFA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA DA CESTA B. EXPRESS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR/APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (§ 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).I – O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), e no Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento da ADI nº 2591/DF (ADI dos Bancos).II – Diante da cobrança indevida, de fato, a parte consumidora sofreu violação a direitos de sua personalidade, experimentando lesão psíquica que constrangeu a sua moral, tendo sido privada de numerários de caráter alimentar, incide danos morais na espécie, os quais devem ser fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento, ou seja, este julgamento, com fundamento na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão.III – Honorários sucumbenciais fixados na sentença de forma proporcional e razoável, diante da simplicidade da causa.IV – Honorários recursais. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800775-75.2022.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 26/03/2023).” Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de condenar a apelada em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os demais pontos da sentença impugnada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)