Execução Fiscal 0804074-83.2022.8.20.5103 - TJRN

Execução Fiscal 0804074-83.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 24/07/2023

27/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:19

Juntada de Petição de certidão

26/06/2023, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 17:04

Publicado Intimação em 19/06/2023.

24/06/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

24/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804074-83.2022.8.20.5103. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS EXECUTADO: LYSSANDRO LOPES DE ARAUJO MEDEIROS SENTENÇA 1. MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de seu representante legal, com Ação de Execução Fiscal em desfavor de LYSSANDRO LOPES DE ARAUJO MEDEIROS, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. A parte exequente juntou petição nos autos, informando que o débito que ensejou a propositura da presente execução foi integralmente quitado pela parte executada, motivo pelo qual requereu a extinção do processo. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Importa em extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 5. No caso dos autos, verifico que a parte executada quitou integralmente o débito que ensejou a propositura da presente ação de execução fiscal, razão pela qual, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito da execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, em razão da quitação da dívida. 7. Sem custas (art. 39 da Lei n.º 6.830/80). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem. 9. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje. (documento assinado eletronicamente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

16/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

15/06/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

15/06/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 07:40

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 11:18

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 07:40

Decisão

•25/01/2023, 14:57

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