Ação Penal - Procedimento Sumário 0822947-59.2021.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822947-59.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

10/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 16:15

Juntada de certidão

10/09/2023, 16:12

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 24/07/2023

26/07/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DELFINO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

13/07/2023, 10:20

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822947-59.2021.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: CLAUDENOR SOUSA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. Defiro o pedido de renúncia de ID102615488, condicionado ao disposto no art. 5º, §3º do Estatuto da OAB que diz: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (…) § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Assim, face ao teor da certidão de ID102782430 e, por força do aludido prazo a que se sujeita o causídico ora renunciante, indefiro o pedido de intimação pessoal do réu, uma vez que ele mudou de endereço sem informar ao juízo e, como consequência dou o réu por intimado acerca do teor da sentença proferida nestes autos na pessoa de seu advogado nos termos do art. 392, II do CPP. Caso não haja recurso, certifique-se o transito em julgado, dando-se seguimento ao cumprimento dos expedientes administrativos. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 4 de julho de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 08:24

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 17:45

Sentença

•07/06/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: CLAUDENOR SOUSA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE QUALIFICADA E AMEAÇA. ACUSADO INDICIADO POR TER OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO. I – Apura-se os crimes de lesão corporal de natureza leve qualificada e de ameaça, previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, todos do Código Penal, emoldurados pela Lei n.º 11.340/06, em face da prática de ato violento contra mulher, dentro das exigências legais dos arts. 5º e 7º da citada Lei, ou seja, violência física e psicológica baseada no gênero, praticada contra sua ex-companheira; II – A comprovação do crime de lesão corporal se dá através do Exame de Corpo de Delito e das declarações da vítima e de uma testemunha, na delegacia e em juízo; III – Emendatio libelli do art. 129, §9º, do Código Penal para o art. 129, §13, do Código Penal, uma vez que os fatos ocorreram após a entrada em vigor da Lei n.º 14.188/21; III – Condenação. I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0822947-59.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de CLAUDENOR SOUSA DA SILVA, brasileiro, reciclador, nascido em 01/09/1975, filho de Raimundo de Sousa da Silva e Judite Isabel da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 018.858.174-01 e no R.G. n.º 2000010294580-2 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Francisca de Vasconcelos Santos, 1406, Santo Antônio, nesta urbe, dando-o como incurso na sanção dos arts. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340.06 (Lei Maria da Penha), como consta na peça acusatória (ID. 77940430). Os autos foram formados a partir do Inquérito Policial n.º 466/2021, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, com indiciamento do investigado pela prática dos crimes previstos no arts. 147 e 129, §13º, todos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (Relatório Conclusivo – ID. 76617831-pág. 18). Concluído o inquérito policial, abriu-se vistas ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor do acusado (ID. 77940430). A denúncia foi recebida através da Decisão de ID. 78059606, oportunidade em que determinou-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Citado (79990409), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, que requereu, em síntese, a concessão do benefício da justiça gratuita e a oportunidade de provar eventual inocência do réu por todos os meios de prova em direito admitidos (ID. 80581137). O processo foi saneado através da decisão contida no ID. 80621645, com manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia e deferimento do pedido de justiça gratuita, determinando-se o aprazamento de audiência de instrução de julgamento. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Termo de ID. 90234777), foi feita a leitura da Denúncia para todos os presentes. Em seguida, passou à qualificação e tomada de depoimento da vítima, Maria Cledneide Machado Amorim, e da declarante, Maria Ludiane Amorim Silva. Por último, foi realizado o interrogatório do réu, Claudenor Sousa da Silva. As partes não requereram diligências (art. 402 do Código de Processo Penal). Por fim, foi determinada a abertura do prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. Em suas alegações finais, pugnou o Ministério Público pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (ID. 92052101). A defesa, por sua vez, requereu a extinção do processo, por falta de interesse da vítima na representação contra o acusado; a designação de audiência especial para manifestação da vítima sobre interesse na continuidade processual; a absolvição do réu por ausência de conduta criminosa e de insuficiência de provas; e, subsidiariamente, a responsabilização do réu tão somente pelo crime de lesão corporal leve qualificada e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (ID. 92546237). É o relatório. Passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática dos crimes de lesão corporal leve qualificada e ameaça, previstos na norma incriminadora do artigo 129, §9º e do artigo 147, todos do Código Penal, o qual teria sido perpetrado pelo acusado, Claudenor Sousa da Silva, tendo como vítima sua ex-companheira, Maria Cledneide Machado Amorim. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei n.º 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II) baseada no gênero (art. 5º, caput), praticada pelo denunciado contra sua ex-companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...)” Verificou-se, ao longo dos anos, que a estrutura social brasileira veio a formatar os padrões de comportamentos relativos ao homem ou a mulher, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de tarefas. Tal fato, decorrido de uma construção cultural e histórica, caracteriza o chamado “gênero”. Nesse contorno, o homem, por um lado, atende às expectativas de agressividade e competitividade, enquanto que a mulher, por outro, mantêm-se submissa e inerte a toda manifestação de poder ou dominação masculina. Segundo as palavras de Heilborn: “Gênero é um conceito das ciências sociais que se refere a construção social do sexo. Significa dizer que a palavra sexo designa agora, no jargão da análise sociológica, somente a caracterização anatomofisiológica dos seres humanos e a atividade sexual propriamente dita”1. No mesmo diapasão, Cláudia Priori conceitua a “violência de gênero” como sendo ela: “um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”.2 Reforçando o nosso entendimento, a Lei N.º 11.340/06, fruto do anseio não só das feministas do nosso país, senão de todos aqueles que militam pelo reconhecimento cada vez maior dos direitos humanos, criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. A legislação espanhola sobre a violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral contra la Violencia de Género – LO 1/2004) buscou dar uma definição mais precisa da violência de gênero e afirmou tratar-se de toda violência exercida pelos homens3 contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da violência de gênero dentro da nossa legislação e, adequando tais marcos ao nosso caso concreto, pode ser perceber, pelas declarações da vítima, que o agressor agiu em razão do gênero, ou seja, no ato de discriminação, calcado na desigualdade de gênero, fruto de uma relação de poder que, infelizmente, ainda domina nossa sociedade patriarcal. II.2 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA Inicialmente, vejo como necessário atribuir capitulação jurídica diversa da atribuída pelo Ministério Público na denúncia, pelos fundamentos a seguir expostos. A peça vestibular acusatória atribuiu ao acusado a tipificação do delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal. No entanto, a Lei n.º 14.188/21 promoveu alteração no Código Penal, incluindo o § 13 no art. 129, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Por sua vez, o §2º-A do artigo 121, do Código Penal, dispõe sobre o que deve ser entendido por “razões de condição de sexo feminino”, vejamos: Art. 121 (...) § 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Trata-se de recente inovação legislativa, o que demanda, na análise da tipificação da conduta, observância à data do fato em concreto. Explico, se a conduta delitiva (lesão corporal leve) contra a mulher for praticada antes da Lei n.º 14.188/2021, a conduta se enquadra no §9º, do art. 129. Contudo, se a lesão leve praticada contra a mulher ocorrer na vigência da Lei 14.188/2021, a conduta se enquadra no §13, do art. 129. No caso em comento a conduta delitiva foi pratica no dia 23 de novembro de 2021, após a vigência da Lei n.º 14.188/2021, a qual entrou em vigor no dia 28 de julho de 2021. Assim, visando assegurar a congruência entre o julgamento e os fatos imputados ao denunciado, atribuo definição jurídica diversa daquela atribuída pelo Ministério Público, nesse caminho, entendo que a conduta do denunciado se encontra tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o que faço nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”, o qual é denominado como emendatio libelli. Por essa razão, aplico o artigo 383, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu não se defende da capitulação legal atribuída na denúncia, mas dos próprios fatos descritos na peça inaugural, os quais restaram plenamente comprovados nos autos. A autoria do evento criminoso denunciado é demonstrada pelas declarações da vítima e da testemunha, na delegacia e em juízo, que indicaram o acusado como autor das infrações penais e foram mantidas com firmeza e coerência, ratificando, em juízo, os fatos contidos no caderno investigativo, bem como pelas declarações do acusado. Importa ressaltar que há uma divergência existente nas declarações prestadas pela vítima, com relação à ida ao motel, com o acusado, ter sido consensual ou não. Na delegacia, afirmou ter sido consensual, enquanto em juízo afirmou ter sido obrigada. Todavia, em ambas, a vítima relata ter sido agredida fisicamente, bem como ameaçada pelo réu no local. Ademais, no laudo de ID. 77109032, acostado pela autoridade policial, vê-se que o exame de conjunção carnal conforme atestado n.º 24571/2021 não foi realizado por recusa da vítima. A vítima, Maria Cledneide Machado Amorim, narrou em juízo “Que estava saindo do seu trabalho, quando o acusado apareceu e disse que ela tinha que ir com ele para um motel, e assim o fez, à força; Que (no motel) o acusado exigiu que a declarante retirasse a queixa e, diante da negativa, ele começou a tirar várias fotos dela (sem roupa), ameaçando ‘jogar’ nas redes sociais; Que o acusado ameaçava a vítima com essas fotos tiradas; Que o acusado ainda lhe disse ‘te dou até as 14:00 horas de amanhã (para retirar a ‘queixa’), se não acabo com a sua vida’; Que o acusado não lhe bateu, mas lhe deu vários empurrões, objetivando pegar o celular da vítima para apagar mensagens contendo ameaças, os quais lhe deixaram com várias manchas ‘roxas’; Que após este fato o acusado ainda lhe procurou várias vezes” (ID. 90490464). A testemunha, Maria Ludiane Amorim Silva, ouvida em Termo de Declarações em juízo, em razão de ser filha da vítima, afirmou “[…] Que tomou conhecimento dos fatos, por meio da sua irmã, de que o acusado levou a vítima para o motel, machucou ela, tirou fotos dela, e ainda ameaçou ‘dar cabo’ na vida dela; Que a relação entre acusado e vítima era muito conturbada desde o início, com muitas brigas e discussões, mas nunca viu espancamentos; Que na ocasião dos fatos, observou que a vítima estava com algumas manchas no corpo” (ID. 90490464). O réu, Claudenor Sousa da Silva, semelhantemente, manteve coerência em suas declarações prestadas na delegacia e em juízo, negando as imputações que lhe foram atribuídas, tendo alegado em juízo: “Que os fatos não são verdadeiros; Que tinha se separado da vítima, mas estavam se encontrando; Que no dia dos fatos, a vítima ligou para o interrogado para pegar um capacete que ela havia deixado dentro do carro dele; Que o interrogado ia abastecer o carro, e a reciclagem (local de trabalho dele) era bem próximo da entrada desse motel; Que quando a vítima lhe mandou um áudio, o acusado lhe disse que estava indo abastecer e que ia ficar esperando por ela; Que quando a vítima chegou, foram para um motel; Que a vítima não foi à força, nem obrigada, pois ela foi na moto dela e o interrogado foi no carro dele; Que chegaram ao motel e ficaram numa boa, mas quando terminou, pediu o celular dela para ver com quem ela estava falando, pois ela tinha umas mentiras; Que pegou o celular da vítima para ver as mensagens dela, momento em que ela partiu pra cima para tomar o celular; Que disse que se era pra ficar se encontrando coma a vítima de modo escondido das filhas dela, ela deveria contar logo; Que sobre as fotos, apenas disse que se a vítima não contasse para as filhas dela (que estavam se encontrando), ele encaminharia as fotos para contar” (ID. 90490464). A materialidade delitiva está contida no laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 24570/2021 (ID. 77109031), atestando a existência de 1-equimose rubroviolácea, de formato irregular, medindo 65x45mm, localizado no terço médio da face anterior do braço direito; 2-Equimose rubroviolácea, medindo 45x35mm, localizada no quadrante superior da mama direita; 3-Equimose rubroviolácea, medindo 30x25mm, localizada no quadrante superior lateral da mama esquerda; concluindo pela existência de lesão corporal de natureza leve. Em sede de alegações finais, a defesa pugnou a absolvição do réu por ausência de conduta criminosa e de insuficiência de provas, alegando que o acusado não agrediu a vítima, mas somente a empurrou; e, subsidiariamente, pleiteou a responsabilização do réu tão somente pelo crime de lesão corporal leve qualificada, e a fixação da pena no mínimo legal (ID. 92546237). Pois bem. Primeiramente há de se ressaltar que as declarações da vítima e da testemunha, na delegacia e em juízo, mantidas com firmeza e coerência, apontaram o acusado como autor das infrações penais. As declarações do réu, de igual modo, embora negando a prática criminosa, substanciam a autoria delitiva, uma vez que ele disse que de fato foi para o motel com a vítima, mas que ela foi por vontade própria, bem como quando afirmou que não agrediu a vítima, tendo apenas a empurrado. Quanto à alegação de que o acusado não agrediu a vítima na ocasião dos fatos, tendo somente a empurrado, importa salientar que o empurrão é considerado ato de violência física, sobretudo quando resulta em lesões na vítima. Nesse sentido, temos que foi o que ocorreu no presente caso, cujo Atestado N.º 24570/2021 (ID. 77109031), realizado pelo ITEP/RN, concluiu pela existência de lesão corporal de natureza leve na vítima. Desse modo, não restam dúvidas, nos termos delineados anteriormente, acerca do cometimento do crime de lesão corporal leve qualificada em face da vítima. O conjunto probatório é robusto em indicar a autoria e materialidade delitiva, não havendo como acolher o argumento de ausência de conduta criminosa e de insuficiência de provas. No que concerne a tipificação penal do crime de lesão corporal leve qualificada, há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular. Procede, portanto, a pretensão punitiva pelos fatos narrados na denúncia quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada. Contudo, pelos motivos e razões já expostas, atribuo definição jurídica diversa daquela atribuída pelo Ministério Público (art. 129, §9º) na denúncia, ao passo que entendo que a conduta do denunciado se encontra tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II.3 – DA AMEAÇA Versam os autos da presente persecução criminal, ainda, sobre a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A autoria e materialidade do evento criminoso denunciado se verifica através das declarações da vítima e da testemunha, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória vestibular. A vítima foi clara em discorrer os fatos, na delegacia e em juízo, demonstrando toda a ordem cronológica do evento criminoso e relatando que foi ameaçada de morte pelo acusado, o qual lhe disse: “te dou até as 14:00 horas de amanhã (para retirar a ‘queixa’), se não acabo com a sua vida”. Além disso, a vítima afirmou que, no motel, o acusado tirou várias fotos dela sem roupa, e ameaçou que as divulgaria nas redes sociais. Concluída a instrução processual, os fatos narrados na denúncia crime mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação à ameaça. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. A defesa do acusado, em sede de alegações finais, pugnou por sua absolvição, ao argumento de insuficiência de provas, tendo em vista que a testemunha não presenciou os fatos; de ausência de dolo por parte do acusado, haja vista que ele não se referiu à divulgação de fotos íntimas da vítima, mas ao envio de fotos do casal às filhas dela, para revelar a manutenção do relacionamento; pela ausência de interesse da vítima em representar contra o acusado; e pela não demonstração de efetivo temor na vítima, tendo em vista que o réu não a apresenta perigo atualmente; pugnando, ao fim, pela realização de audiência especial, na forma do artigo 16 da Lei Maria da Penha. Entendo que não há que se acolher o argumento da defesa de insuficiência de provas, tendo em vista o pacífico entendimento de que os crimes de violência contra a mulher são, em regra, perpetrados no interior das residências, longe dos holofotes públicos, sem a presença de testemunhas oculares. Nestes casos, os nossos tribunais, de forma sábia e reiterada, têm dado merecida importância à palavra da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. EX-MARIDO QUE AMEAÇA A EX-ESPOSA, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE ELA NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Não há falar em contradição quando as declarações prestadas pela vítima em juízo estão em perfeita consonância com o que já havia declarado na delegacia, quando representou contra o réu e pediu medidas protetivas. 3. É reprovável a conduta social de quem tem o hábito de se embriagar e, nesse estado, agredir e ameaçar as pessoas de seu convívio, merecendo sofrer acréscimo razoável e proporcional na fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. (TJ-DF; Rec. 2007.09.1.024046-0; Ac. 430.629; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 05/07/2010; Pág. 158) (grifos nossos) AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 2) - Sendo as declarações da vítima firmes e coerentes, não há razões para serem desacreditadas, constituindo prova apta a sustentar o Decreto condenatório, especialmente quando há notícias nos autos de episódios anteriores de violência doméstica envolvendo o casal. 3) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF; Rec. 2008.09.1.019455-6; Ac. 405.295; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 09/03/2010; Pág. 247) PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSÍVEL. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Estando a autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima que nestes casos possui especial valor probante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Inadmissível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, posto que, o delito em análise foi praticado com emprego de violência. (TJ-MG; APCR 1.0433.08.256436-3/0011; Montes Claros; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 24/11/2009; DJEMG 13/01/2010) CP, art. 44 APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra da vítima merece relevância especial nos casos de violência doméstica, quando não há testemunhas e não foi demonstrado motivo para que pudesse acusar injustamente o acusado. (TJ-MS; ACr 2009.032275-2/0000-00; Jardim; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos; DJEMS 12/03/2010; Pág. 44) PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar tipificados pela Lei Maria da penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais quando confirmada por outros indícios veementes, se apresentando suficiente ao Decreto condenatório, independente da negativa de autoria do acusado, especialmente porque praticados normalmente na clandestinidade, ausentes quaisquer testemunhas presenciais. (TJ-MG; APCR 1.0177.07.007667-0/0011; Conceição do Rio Verde; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 15/12/2009; DJEMG 03/02/2010). Outrossim, o crime de ameaça é um crime formal em que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Desse modo, resta caracterizada a autoria e materialidade do fato descrito na denúncia, uma vez que nos crimes de ameaça a prova oral é, na maioria das vezes, a única e de vital importância para sua demonstração. Ademais, depreende-se da análise detida dos autos que a palavra da vítima não encontra-se isolada das demais provas contidas neste processo. Importa ressaltar, ainda, que embora a vítima e testemunha aleguem que tenha sido a primeira vez que o acusado lhe agrediu fisicamente, a ofendida já tinha registrado ocorrência em desfavor do acusado, com o respectivo deferimento de medidas protetivas contra o réu em decorrência da prática do crime de ameaça, as quais ainda estavam vigentes na ocasião deste fato, assim não havendo que se falar que a vítima, na época dos fatos, não temia que o acusado pudesse vir a praticar o seu intento criminoso. Nesse sentido: “Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido.” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204). A defesa alegou, ainda, que a vítima não possui interesse na manutenção da representação contra o acusado, pleiteando, assim, a realização de audiência especial, na forma do artigo 16 da Lei Maria da Penha. Todavia, temos o pacífico entendimento jurisprudencial, nos termos do Informativo 766 do STJ, de que a referida audiência especial não é um ato processual obrigatório determinado pela lei, cuja realização apenas configura um direito da vítima, se esta manifestar o interesse de se retratar, expressa ou tacitamente, até o recebimento da denúncia, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, temos que a intenção do legislador foi a de evitar que a vítima sofra ameaças ou pressões para se retratar, além do fato de que a designação obrigatória da referida audiência representaria uma forma de revitimização, o que é veementemente combatido, sobretudo, pelos órgãos jurisdicionais. Ademais, nos termos da disposição civilista (arts. 107 e 110 do Código Civil), como regra, as manifestações de vontade por indivíduo reputado plenamente capaz, presumem-se válidas até que sobrevenha manifestação do mesmo indivíduo em sentido contrário, o que não ocorreu tempestivamente nos presentes autos. Por fim, temos que a alegação de ausência de dolo por parte do acusado, haja vista que ele não se referiu à divulgação de fotos íntimas da vítima, tendo apenas dito que enviaria fotos dos dois juntos às filhas dela para revelar a manutenção do relacionamento, analisados à luz de todo o contexto fático e probatório, revela contornos típicos de mera, porém legitima, tentativa de autodefesa, o que embora seja lídimo, não pode ser tido como verossímil o bastante a ensejar a inocência diante do arcabouço probatório. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha. III – DISPOSITIVO Promovo emendatio libelli quanto ao delito contido no art. 129, §9º, do Código Penal e CONDENO o acusado CLAUDENOR SOUSA DA SILVA pela prática do delito contido no art. 129, §13, do Código Penal, o que faço na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, bem como o CONDENO quanto ao delito contido no art. 147, caput, do Código Penal, conforme disposição do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes), em observância a Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme fundamentação já exposta, e, consequentemente, passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal: III.1 DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis; o réu não possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado; conduta social: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime: neutros, pois não ficou esclarecida a motivação delituosa; circunstâncias do crime: neutras; inexiste elemento complementar capaz de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras; não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou plenamente comprovado se a vítima contribuiu para o comportamento do agente. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, pelo crime de lesão corporal de natureza leve qualificada. III.1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Deixo de aplicar a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal, uma vez que tais características integram o próprio tipo penal da lesão corporal leve qualificada pelo parágrafo 13º, de modo que já foi considerada para fins de fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Inexistem causas atenuantes ou agravantes para serem consideradas neste caso. Destarte, mantenho a pena fixada anteriormente, em 01 (um) ano de reclusão, pelo crime de lesão corporal leve qualificada, previsto no art. 129, §13, do Código Penal. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) ano de reclusão, para o crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. III.2 – DA AMEAÇA III. 2.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis, pois o réu não possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado; conduta social: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime: neutros, pois não ficou esclarecida a motivação delituosa; circunstâncias do crime: neutras; inexiste elemento complementar capaz de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras; não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou comprovado de que modo a vítima contribuiu para o comportamento do agente. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. III.2.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Inexiste causa atenuante a ser ponderada no caso concreto. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, para o crime previsto no art. 147 do Código Penal. III. 2.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, para o crime previsto no art. 147 do Código Penal. III.3 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E DA DETRAÇÃO Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso material, cumpre observar os ensinamentos do art. 69 do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Sendo assim, cumulando as penas aplicadas ao crime de lesão corporal leve qualificada e ameaça, chegamos à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão e em seguida a de detenção. Não há detração a ser considerada nos presentes autos. III.4 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, determino que o condenado a cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.5 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382)(...)” Considerando que os crimes cometidos pelo acusado foram mediante violência física e psicológica (art. 7º, I e II, Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei N.º 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.6 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). Os crimes foram apenados com 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, e considerando a pena definitiva, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão de ser pobre na forma da lei, o que faço nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, 7 de junho de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 HEILBORN, Maria Luiza. Gênero, uma breve introdução. Disponível em http://www.coepbrasil.org.br/opiniao_genero.asp 2 PRIORI, Claudia. Retrato falado da violência de gênero: queixas e denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Disponível em http://www.dhi.uem.br/publicacoesdhi/dialogos/volume01/vol7_rsm3.htm (08/01/2007) 3 A lei espanhola (LOVG), diferentemente da lei brasileira, prevê a possibilidade apenas o homem como autor dos crimes contra mulher.

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DELFINO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(83)