Tutela Antecipada Antecedente 0830033-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0830033-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0830033-71.2022.8.20.5001. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8410 - Email: [email protected] CITAÇÃO ELETRÔNICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) HILTON TRINDADE DE ARAUJO e outros PGD Poder de Garantir Realty S/A Empreendimentos e Participações e outros (3) Destinatário: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, PELO PJE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, e com autorização do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como conforme o art. 246, do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, e com o(a) despacho/decisão judicial proferido(a) nos autos do processo acima identificado e da petição inicial, as quais deverão ser visualizadas conforme 3ª observação abaixo, fica Vossa Senhoria CITADA para oferecer contestação (escrita por advogado) ao pedido contido na referida ação e informar se há possibilidade de acordo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência desta citação por meio eletrônico (sistema PJE, email ou whatsapp). Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC/15). Observações: 1ª) A parte ré tem a obrigação de confirmar nos autos do processo o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento/ciência da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). 2ª) Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, a parte ré será citada pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). 3ª) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e em seguida inserindo o número da chave de acesso de cada documento identificado na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051209403947200000078094623 Inicial Petição 22051209404049000000078094625 Procuração Hilton Procuração 22051209404068600000078094627 Procuração Roberta Procuração 22051209404093800000078094629 Documentos pessoais dos autores Documento de Identificação 22051209404116400000078094635 Contrato de compra e venda parte 1 Contrato de Compra e Venda 22051209404150300000078096412 Contrato de compra e vende parte 2 Contrato de Compra e Venda 22051209404209300000078096415 Contrato de compra e venda parte 3 Contrato de Compra e Venda 22051209404250800000078096416 Quadro Resumo do Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel e outros pactos parte 1 Contrato de Compra e Venda 22051209404312400000078096424 Quadro Resumo do Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel e outros pactos parte 2 Contrato de Compra e Venda 22051209404369300000078096426 Carta de quitação Documento de Comprovação 22051209404406600000078096431 Certidão - cartorio apartamento Documento de Comprovação 22051209404431300000078096432 Carta ao condominio residencial imperial park Documento de Comprovação 22051209404501100000078096434 Despacho Despacho 22051611185964000000078154354 Certidão Certidão 22051811013328900000078381226 Intimação Intimação 22051611185964000000078154354 Petição Petição 22052608595491400000078792311 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - cumprimento de despacho Petição 22052608595508100000078792313 Resultado exame de gravidez Outros documentos 22052608595525600000078792317 Certidão de nascimento Joana Certidão de Nascimento 22052608595543400000078792318 Extrato bancario Roberta Extrato Bancário 22052608595568600000078792319 Intimação Intimação 22072519440571600000081540670 Intimação Intimação 22072519440627300000081540671 Intimação Intimação 22072519440657600000081540672 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22072621215475500000081610453 EMAIL DEVOLVIDO PGD Devolução de Mandado 22072621215499500000081610454 Diligência Diligência 22072621481364900000081610475 Email devolvido Partex Devolução de Mandado 22072621481385000000081610476 Diligência Diligência 22072622015864700000081610481 Email DEVOLVIDO AGRA PADESH Devolução de Mandado 22072622015883500000081610482 Intimação Intimação 22072808342981400000081685733 Petição Petição 22081117570275200000082377207 RN - Manifestação sobre o pedido de tutela - HILTON TRINDADE DE ARAUJO e OUTRO Petição 22081117570289100000082377208 Intimação Intimação 22101713485976400000082561753 Intimação Intimação 22101808121459400000082561754 Intimação Intimação 22101911072200200000082561755 CONTESTAÇÃO Contestação 22100410023603800000085046433 1_Petição_627320 Petição 22100410023621200000085046438 2_Documento_1 Outros documentos 22100410023638600000085046440 2_Documento_2 Outros documentos 22100410023658100000085046441 0830033-71.2022 AR - Aviso de recebimento 22101713490698200000085653445 0830033-71.2022 AR - Aviso de recebimento 22101808121789800000085686962 08330033-71.2022 AR - Aviso de recebimento 22101911072748300000085761897 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23022414012515200000090461933 Certidão Certidão 23030113595314900000090677732 Decisão Decisão 23060711120532600000095685944 Intimação Intimação 23060711120532600000095685944 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23071203011467500000097210031 Citação Citação 23071709384298900000097447870 Citação Citação 23071709384333300000097447871 Citação Citação 23071709384356700000097447872 Natal, 17 de julho de 2023. GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830033-71.2022.8.20.5001. REQUERENTE: HILTON TRINDADE DE ARAUJO, ROBERTA CALDAS RIBEIRO REQUERIDO: PGD PODER DE GARANTIR REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA, AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Dano Moral, proposta por HILTON TRINDADE DE ARAÚJO e ROBERTA CALDAS RIBEIRO, em desfavor da PDG REALTY S/A, PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA, AGRA PRADESH INCORPORADORA BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Em sua inicial, os demandantes afirmam que adquiriram em 28 de novembro de 2016, 1 (uma) unidade residencial nº 803 (oitocentos e três), Bloco Edifício Roma, do Condomínio Residencial Imperial Park, situado à Rua Desportista Jeremias Pinheiro Câmara Filho, 428, S/N, Natal/RN, no valor total de R$152.520,00 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte reais). Alegam ainda que o referido imóvel foi integralmente quitado em 2017 e, no entanto, a incorporadora, ora demandada, não adotou as providências necessárias junto à instituição financeira hipotecária para liberação da unidade objeto do Contrato de venda e compra. Prosseguem afirmando que a hipoteca deveria ter sido baixada em razão da obrigatoriedade de a incorporadora amortizar o saldo devedor junto ao Bradesco, relativo à unidade adquirida, nos termos da cláusula 4.2 do Contrato de venda e compra, permitindo assim a escrituração e individualização do apartamento. Aduzem que até a presente data, o imóvel continua com anotação de hipoteca em favor do Bradesco (certidão emitida pelo 7° ofício de notas), o que tem causado enormes prejuízos aos adquirentes. Pugnam em sede de tutela antecipada para determinar o cancelamento/baixa da hipoteca em favor do BANCO BRADESCO S/A, averbada à margem da matrícula 35.502, R-3, relativa ao imóvel “apartamento residencial, nº 803, no 8º pavimento, tipo C, da Torre A (Ed. Roma), integrante do Condomínio Residencial denominado IMPERIAL - 2ª Etapa, situado na Rua Desportista Jeremias Pinheiro Câmara Filho, nº 500, Ponta Negra, Natal/RN”, junto ao 7º Ofício de Notas de Natal, ou, alternativamente, não entendendo ser cabível a tutela de urgência, que seja concedida TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, uma vez que resta evidente o direito dos autores. Outrossim, pugnaram pelo benefício da justiça gratuita. Não convencido da hipossuficiência autoral, este juízo determinou a intimação dos demandantes para comprovarem sua situação de miserabilidade, bem como, determinou a oitiva dos demandados acerca do pleito liminar. Manifestação do BANCO BRADESCO no ID 86809871. Contestação da demandada PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES atravessada no ID 89698427. Foi o bastante a relatar. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 recebo-a. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. No que diz respeito à tutela de urgência, entendo que, a despeito da probabilidade do direito autoral, tal medida não merece prosperar, posto que seu deferimento anteciparia e prejudicaria o próprio mérito da causa, visto que aqui se pede para que seja determinado o cancelamento/baixa da hipoteca mencionada na inicial, o que reputo como medida a ser adotada ou não após a análise apurada de forma cautelosa e aprofundada durante a instrução processual, após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas demandadas. Dessa forma, não havendo meios de antecipar o julgamento do mérito da causa já em sede antecipatória, entendo que o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. FRENTE AO EXPOSTO, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Por outro lado, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, verifico não haver manifestação da parte autora sobre a realização da audiência de conciliação. Assim, intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre o seu interesse na audiência de conciliação imposta pelo artigo 334 do CPC. Havendo interesse do autor na audiência de conciliação, REMETAM-SE os autos para a SECRETARIA para que o feito seja incluído em sua pauta de audiências. Não havendo interesse da parte autora, cite-se/intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). Não havendo a citação nos moldes acima, cite-se a parte ré por oficial de justiça, devendo constar no expediente que o dia de começo do prazo será contado da data da juntada autos do mandado cumprido. A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Venham os autos conclusos a qualquer momento que se fizer necessário. Cumpra-se. P.I. NATAL /RN, 7 de junho de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

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