Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0838036-49.2021.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0838036-49.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838036-49.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 SUSCITANTE: POWER GUINDASTES E LOCAÇÃO SUSCITADO: ENSERV ENGENHARIA LIMITADA, RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO, JOSE MELQUIADES PEREIRA DO VALE DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida por POWER GUINDASTES E LOCAÇÕES LDTA. em face de ENSERV ENGENHARIA LIMITADA RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e JOSÉ MELQUÍADES PEREIRA DO VALE. Exequente/suscitante solicitou instauração do incidente (ID 71880839), com o objetivo de afastar a personalidade jurídica da empresa executada, vez que aos sócios estão se beneficiando do patrimônio da pessoa jurídica, auferindo lucro e se desfazendo dos bens da sociedade, permanecendo inertes quanto a satisfação da execução em andamento nos autos de nº 0848323-13.2017.8.20.5001. Ressaltou que, a empresa vem operando irregularmente, visto que deixou de prestar as declarações junto a Receita Federal. Assim, pugna pelo redirecionamento da execução em face dos sócios. Citados os executados/suscitados manifestaram em sua defesa (ID 73571653) que não foram comprovados os requisitos que ensejam a decretação de desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a rejeição sumária do incidente. Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido de desconsideração. Réplica de suscitante (ID 74367159). Decisão (ID 74435140) julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de agravo de instrumento (ID 83783222) deferiu pedido de tutela recursal, com intuito de determinar Este Juízo a concessão de prazo às partes para produzirem provas. Despacho (ID 83785822) intimou partes a especificarem as provas que ainda desejam produzir, suscitante requereu (ID 85113277) consulta a SISBAJUD e INFOJUD, bem como expedição de ofícios a JUCEPE. Documentos anexados (IDs 101528711 e ss, 93555186 e ss, 93552773 e ss, 93557079 e ss, e 93559610), com informações das alterações contratuais realizadas frente à JUCEPE, extratos bancários dos suscitados e declarações de imposto de renda e operações imobiliárias. Manifestação da suscitante sobre documentos (ID 102950112). Relatei. Passo a decidir. É preciso ponderar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica volta-se à prevenção e reparação de danos a terceiros em decorrência da utilização abusiva da figura da pessoa jurídica pelos seus sócios. Trata-se, portanto, de regra medida excepcional, a fim de evitar a utilização desvirtuada da propriedade, mitiga o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com a autorização de ingresso no patrimônio da pessoa física dos sócios. A doutrina aponta a existência de duas teorias para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor, adotada pelo § 5º, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e pela lei 9.605/1998 para os danos ambientais, afirma existir apenas um único requisito, qual seja, a simples comprovação de prejuízo ao credor. A teoria maior, por sua vez, adotada pelo art. 50 do Código Civil, que exige para o seu deferimento a presença de dois requisitos cumulativos: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Desse modo, no caso em tela, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, estão delineadas conforme disposto na teoria maior do art. 50 do Código Civil, que traz em seu caput a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Consequentemente, vislumbrando-se alguma das circunstâncias previstas no dispositivo supra, será possível a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade. Depreende-se dos autos, que foi tentada a pesquisa de bens em nome da executada por meio dos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD) com resultados não satisfatórios. Porém, a medida só deve ser deferida se a exequente/suscitante comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios. Isso porque, a mera ausência de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, não permite, por si só, a aplicação do instituto, se não preenchidos os requisitos legais. Nessa toada decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)” (REsp 279273 / SP – Recurso Especial 2000/0097184-7 – Relator Ministro Ari Pargendler – Relatora p/ Acórdão: Ministra Nancy Andrighi Terceira Turma Julgado em 04/12/2003 – Data da Publicação/Fonte: DJ 29/03/2004 p. 230 – RDR vol. 29 p. 356). Assim, não se vê comprovada a prática de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou o abuso de direito ou ainda para lesar terceiros; nem tampouco que tenha algum sócio se beneficiado ilicitamente, nem comprovada a prática de atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, aptos a configurar a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras da medida excepcional aqui suscitada. Em consonância a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela Teoria Maior (artigo 50 do CC/02), para a desconsideração da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 2. Por se tratar de medida excepcional, que busca alcançar o patrimônio dos sócios, e ausente qualquer evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o indeferimento do pedido de desconsideração deve ser mantido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF - Acórdão 1378305, 07194542120218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021) (Grifos nossos) Com efeito, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, não basta que haja a mínima suspeita de atos lesivos de gestão ou desvio de função. A imputação dos atos alegados se faz com predomínio da realidade sobre a aparência. Na instrução probatória desenvolvida no presente incidente, a documentação carreada, especialmente no que tange as declarações de Imposto de Renda realizado nos últimos anos pelos suscitados, além dos documentos anexados com a inicial, limitam-se a atestar a ocorrência de distribuição de lucros e dividendos auferidos entre os sócios da empresa executada e irregularidades quanto as declarações da empresa devedora, circunstâncias que embora possam surtir efeitos na seara fiscal, não implicam necessariamente em um pretenso desvio de finalidade da pessoa jurídica ou mesmo confusão patrimonial, capazes de a ensejar a medida descrita no art. 50 do CC. A única presunção de abuso de personalidade jurídica admitida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no caso de encerramento irregular das atividades empresariais, porém não há elementos probatórios nos autos capazes de confirmar que a empresa não mais opera de forma regular (AgRg no AREsp n. 589.662/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015). Nessa perspectiva, não restou comprovado de forma concreta o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que devem ser provados documentalmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada/suscitada. Remeta-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença em trâmite no processo de nº 0848323-13.2017.8.20.5001. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de mero incidente. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL BEZERRA CORREIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL BEZERRA CORREIA em 22/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)