Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859834-32.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859834-32.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0859834-32.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA MARIA LEITE DA CAMARA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. EDNA MARIA LEITE DA CAMARA, qualificada, por advogado(a), requereu o presente Cumprimento Individual de Sentença em desfavor da Fazenda Pública, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título executivo judicial constituído no âmbito de ação de natureza coletiva. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o ente executado não apresentou impugnação. Fundamentando, decido. Segundo o art. 535, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública deve ser intimada para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá arguir em sua defesa qualquer uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação. Caso não o faça, tem-se como resultado a adoção das providências necessárias à satisfação do crédito exequendo, com a homologação dos cálculos ofertados pela parte credora e a consequente expedição do(s) instrumento(s) requisitório(s) adequado(s), à luz do exposto no art. 535, § 2º, incisos I e II, do CPC. É essa, portanto, a hipótese dos autos, na medida em que, ao ser intimado por sua Procuradoria-Geral, o ente executado não apresentou nenhuma insurgência, razão pela qual as contas elaboradas pela parte exequente devem ser homologadas, seguindo-se, assim, expressa determinação legal. Antes, contudo, importa esclarecer que nos Cumprimentos Individuais de Sentença Coletiva em face da Fazenda Pública incidem honorários sucumbenciais mesmo que a parte executada não ofereça impugnação, independentemente da modalidade de pagamento resultante dos autos: precatório ou requisição de pequeno valor. Isso porque existe jurisprudência cristalizada há bastante tempo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante a edição do enunciado sumular nº 345, estipulando que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Não obstante esse entendimento tenha sido concebido antes do atual diploma processual civil, cujo art. 85, § 7º, prevê a não incidência dos referidos honorários quando a fase executória – não impugnada – resultar na expedição de precatório, ele foi recentemente ratificado, inclusive, seguindo-se o rito dos recursos repetitivos: ”O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). O principal argumento para isso reside no fato de que as sentenças prolatadas em ações de natureza coletiva têm um caráter genérico e abstrato, resultando na necessidade de uma cognição exauriente na fase executória subsequente, com a individualização dos legitimados e a quantificação do crédito, o que enseja um maior trabalho do causídico. Sob essa perspectiva, não tendo a parte executada oferecido impugnação no presente caso, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais em favor somente do advogado da parte credora, considerando-se como base de cálculo o valor global da execução, isto é, o proveito econômico a ser obtido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, em conformidade com a(s) planilha(s) constante(s) nos autos (id. 86789267), reconhecendo como devido(s) o(s) crédito(s) nela(s) indicado(s), discriminado(s) a seguir: VALOR GLOBAL: R$ 7.993,40. DATA-BASE: 11/08/2022. NATUREZA DO CRÉDITO: ALIMENTAR. PROCESSO REFERÊNCIA: 0846782- 13.2015.8.20.5001. A aludida quantia será novamente atualizada, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil: a) até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; b) a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, bem como que se trata de matéria simples e, ainda, que não houve maiores digressões nos autos, condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executória, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução, nos termos dos art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se houver a interposição de recurso voluntário: a) intimar a parte embargada para que possa apresentar contrarrazões, em 5 (cinco) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública, conforme estabelecem os arts. 183, caput, e 1.023, § 2º, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos para o correspondente fluxo, com vistas ao julgamento dos Embargos de Declaração; b) intimar a parte apelada para que possa apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, contado em dobro se se tratar da Fazenda Pública; na hipótese de ser apresentado recurso adesivo, intimar a parte contrária para que possa se manifestar a respeito, no mesmo prazo acima assinalado; inexistindo manifestação de qualquer das partes interessadas, certificar a ausência de contrarrazões; e, ao final, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade; tudo isso à luz dos arts. 183, caput, e 1.010, §§ 1º a 3º, do Estatuto Processual Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, adotar as providências necessárias à satisfação do(s) crédito(s) reconhecido(s) nestes autos, expedindo-se o(s) respectivo(s) instrumento(s) requisitório(s) de pagamento, com atenção para o disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Autorizo desde logo a dedução dos honorários advocatícios contratuais, inclusive em nome da respectiva sociedade advocatícia, por ocasião do pagamento do crédito à parte exequente, conforme ajuste realizado entre as partes, desde que conste nos autos cópia do correspondente contrato, o qual poderá ser apresentado até a expedição do instrumento requisitório, observando-se o art. 85, § 15, do Estatuto Processual Civil e o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Por fim, nada mais havendo a tratar, arquivar o feito, com devida baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 7 de junho de 2023. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)