Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846240-82.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846240-82.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE NATAL EMBARGADO: MAILTON DUARTE SILVA JUNIOR RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TESE DE QUE O PAGAMENTO DEVE INICIAR NA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO PERÍODOS ANTERIORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS PRECEDENTES À ADMISSÃO DA REQUERENTE, COMPROVANDO CONDIÇÕES INSALUBRES EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DISTINGUISH DO PUIL 413/RS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE NATAL contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID nº 20403015), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou que a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal incorreu em omissão ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413/RS. Esse entendimento estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo técnico que comprove as condições insalubres a que o servidor está exposto, não sendo permitido o pagamento retroativo a períodos anteriores à formalização do laudo. Ressaltou que, no caso em questão, o laudo técnico utilizado para embasar o pagamento do adicional é datado de 15 de outubro de 2020, sendo este o marco inicial correto para o pagamento. 3. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para ajustar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo técnico de 15/10/2020, bem como para suprir a omissão quanto à aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS, do STJ. Além disso, o embargante buscou o prequestionamento da matéria, visando garantir manifestação expressa sobre o tema. 4. Sem contrarrazões. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 7. Conforme relatado, a parte embargante pretende, com a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, o reconhecimento de supostas omissões no acórdão embargado. 8. Todavia, observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. 9. Menciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 9. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 10. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso. 11. Ressalte-se que, embora se reconheça o entendimento consolidado pela jurisprudência mais recente, que estabelece a data da elaboração do laudo técnico como termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade, o caso em análise difere do referido PUIL 413/RS, pois este se aplica a situações em que não há laudos técnicos periciais anteriores. 12. Sobre o termo inicial da fixação da vantagem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento vinculante, conforme o PUIL 413/RS, de que este deve retroagir à data da elaboração do laudo pericial (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018). Contudo, no caso em análise, há registros de avaliações periciais realizadas anteriormente ao início do exercício do demandante, abrangendo o período de 04/01/2007 a 15/10/2020 (ID 17109789). 15. Nessa perspectiva, prevalece o precedente adotado pelas Turmas Recursais do nosso Estado: RECURSO INOMINADO 0818673-42.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: ELGA DAYANE PINHEIRO TAVARES JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INDIVIDUAL DESNECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A IMPLANTAÇÃO DESDE O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER ESPECIALIZADO QUE POSSUI DATA ANTERIOR E POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818673-42.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 21/06/2023) 15. Assim, concluo que o embargado adquiriu o direito ao adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, considerando que a condição de insalubridade já estava presente, conforme evidenciado pelas avaliações anteriores do ambiente de trabalho, que confirmam o desempenho de atividades que apresentam risco à saúde. 14. Por outro lado, os embargos de declaração também foram opostos para fins de prequestionamento, visando a oportunizar a admissibilidade de recurso ao Supremo Tribunal. 15. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 16. Vê-se, portanto, que no art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 17. Portanto, considero que inexistem as omissões apontadas, porquanto as razões do recurso foram amplamente analisadas e devidamente enfrentadas no acórdão embargado, ainda que a conclusão alcançada não tenha sido favorável à pretensão da parte embargante. 19. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0846240-82.2021.8.20.5001 Polo ativo PREFEITURA DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo MAILTON DUARTE SILVA JUNIOR Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA, ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0846240-82.2021.8.20.5001 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 20. É o voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)