Execução Fiscal 0625350-91.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0625350-91.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/06/2023.

02/07/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

02/07/2023, 02:11

Juntada de Petição de petição de extinção

15/06/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0625350-91.2009.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: Dário Ferreira da Silva registrado(a) civilmente como Dário Ferreira da Silva SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de Dário Ferreira da Silva registrado(a) civilmente como Dário Ferreira da Silva, buscando a Fazenda Pública requeredo a extinção do feito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, com desistência do prazo recursal. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, IV e VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI Natal/RN, 7 de junho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/06/2023, 19:28

Juntada de certidão

11/06/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 19:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/06/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição de extinção

05/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:39

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 11:33

Juntada de termo

19/04/2023, 09:23

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:33

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Juntada de Petição de petição de extinção

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

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