Procedimento Comum Cível 0801235-60.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801235-60.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:01

Conclusos para decisão

20/07/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 12/07/2023

20/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:34

Juntada de custas

12/07/2023, 17:10

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CARLOS E. H. MORAES - ME Réu: ALTAMIR DE OLIVEIRA DA FONSECA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0801235-60.2023.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLOS E. H. MORAES - ME em face de ALTAMIR DE OLIVEIRA DA FONSECA, todos devidamente qualificados. Após, a autora atravessou petição, manifestando a desistência da ação. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandada não foi citada para os termos da ação, Assim, tem-se que, de acordo com o §4º do art. 485 do CPC, o autor poderá desistir da ação sem que seja necessário o consentimento do réu. Estipula o art. 200, parágrafo único, do CPC que a desistência da ação apenas poderá surtir os seus efeitos, depois de homologada por sentença. Daí ser imprescindível a manifestação judicial. Na hipótese vertente, não se enxerga qualquer óbice à homologação da desistência externada pela parte autora. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo, sem resolver o mérito, o presente processo. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos. P. R. I. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:28

Extinto o processo por desistência

11/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição de extinção

05/05/2023, 16:47

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:03

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 10:03

Documentos

Decisão

•22/02/2024, 15:01

Sentença

•11/06/2023, 09:01

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de custas

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio