Cumprimento de sentença 0813841-68.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0813841-68.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813841-68.2019.8.20.5001. autora: ANTONIO MARQUES DE CARVALHO JUNIOR Parte ré: Versailles Recepções e Eventos Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. VERSAILLES RECEPÇÕES E EVENTOS LTDA opôs a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ANTONIO MARQUES DE CARVALHO JUNIOR, todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que apesar do Exequente ter recolhido as custas, o valor da causa foi corrigido pelo Eg. TJRN, sendo fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que o valor das custas devidos é de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com a Portaria Da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022. Discorda do valor da multa no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a decisão de Id. 51717079, pois entende que o prazo não seria de 15 (quinze) dias, mas na verdade de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão, motivo pelo qual, considerando que a intimação pessoal da empresa, na aba expedientes, ocorreu em recesso forense, tem-se que o prazo começou a contar apenas a partir do dia 21 de janeiro de 2023, pois, o prazo para cumprimento da decisão seria possível até o dia 08 de março de 2022, considerando os feriados de carnaval dispostos na Portaria Conjunta do TJRN nº 4, de 27 de janeiro de 2022. Porém, no dia 21 de fevereiro de 2022, dentro do prazo para o cumprimento, o Executado juntou comprovante de Contrato de Compra e Venda3 e do Termo de Acordo envolvendo o imóvel em questão, conforme Id. 78898948, sendo que as empresas VERSAILLES e RESERVA EMPREENDIMENTOS se obrigaram entre si a proceder com a transferência do imóvel sem qualquer previsão de multa por atraso, o que culminou na sentença de extinção no processo n.º 0850648-19.2021.8.20.5001 (Id. 93684215). Pontuou que o objetivo da emissão da escritura pública foi alcançado, razão pela qual, não cabe a execução da multa cominatória, seja em razão do objetivo que foi cumprido, ou ainda, porque a parte abriu mão de qualquer multa preteritamente fixada ao assinar o acordo, registrado em cartório. Ao final, aduz que concorda com a cobrança do valor de R$ 1.284,18 a título de honorários, discorda do valor das custas processuais em razão da alteração do valor da causa e discorda do valor cobrado a título de multa astreint. Juntou planilha de cálculo ao Id. 103954253. A secretaria confeccionou uma certidão ao Id. 103991012, dando conta da tempestividade da impugnação. Antes do recebimento formal da impugnação, o Exequente ofereceu resposta ao Id. 104015449, contra-argumentando, em suma, que não procede a alegação de que celebrou acordo para excluir a multa diária e a obrigação, uma vez que o cumprimento de sentença provisório-conexo de n.° 0850648- 19.2021.8.20.5001, tinha como objetivo lavrar a escritura pública e o acordo celebrado tinha como objeto o registro do imóvel, seja em nome do Versailles ou da Reserva Empreendimentos, que são coisas distintas. Destacou que no termo de acordo não há indicação de que ele visava extinguir ou transacionar direitos, incluindo a multa diária referente ao cumprimento provisório de sentença e, por tal razão, seus embargos de declaração opostos no processo principal foram providos. Pontuou que muito embora o termo de compromisso concedesse ao executado um prazo maior para lavrar a escritura pública, essa extensão do prazo não significa renúncia ao direito de executar a multa, especialmente porque ele não cumpriu a obrigação dentro do prazo estendido. O Executado somente cumpriu a obrigação cinco meses após, na data de 11/8/2022. Finalizou, afirmando que o novo valor atribuído à causa pelo Eg. TJRN não causa impacto nas custas processuais já recolhidas. Não houve maior dilação probatória. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. PASSO A DECIDIR. I - DO VALOR INCONTROVERSO NO PROCESSO: Homologo o valor incontroverso na presente demanda, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 1.284,18 (mil duzentos e oitenta quatro reais e dezoito centavos), tendo em mira a expressa concordância do devedor ao Id. 103954249 - Pág. 8. II - DOS VALORES CONTROVERSOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS E DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO: No que diz respeito a restituição do valor das custas, não há dúvidas de que sua restituição, pela parte vencida, diante do pagamento pela parte vencedora no início do processo, trata-se de uma imposição legal (§ 2°, art. 82, CPC). Contudo, na hipótese em apreço é possível aplicar a distinção. Isso porque, consoante consta do inteiro teor do acórdão de Id. 80758099 - Pág. 6 o Réu obteve êxito parcial do seu apelo, de modo que o valor da causa foi ajustado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado certificado ao Id. Num. 80758120 - Pág. 1, o acórdão do Eg. TJRN passou a surtir seus efeitos imediatos, de modo que o Executado somente deve responder pela sucumbência na forma do novo valor da causa. Afinal, caberia ao Exequente, no início do processo, ter maior zelo e cuidado na atribuição do valor da causa, cumprindo os ditames da norma contida no art. 292 e seus incisos, do CPC, que estabelece parâmetros e critérios para a correta aferição do valor. Nessa ordem de ideias, entendo que cabe ao Exequente, caso entenda que foi prejudicado materialmente, buscar a restituição do valor pago a maior, seguindo os procedimentos administrativos próprios no âmbito do Eg. TJRN para devolução de custas judiciais, seguindo todos os ditames da portaria n.º 1.730/2022 do TJRN, que disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ). Menciono precedentes que versam sobre situações muito semelhantes à presente: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Guia DARE. Pretensa restituição das custas judiciais pagas a maior. Sentença concessiva da segurança. 1. Recolhimento de custas iniciais em ação de divórcio pagas 'a maior', atestado por meio de Certidão de Objeto e Pé expedida pela r. 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Pedido de restituição formulado junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo que fora indeferido, sob a alegação de que o interessado não providenciou a juntada de certidão de objeto e pé contendo número da DARE e valor a ser restituído. Inocorrência. Desnecessidade de menção a respeito do número da DARE, eis que a guia fora juntada no pedido administrativamente formulado. 2. Alegação no sentido de que no campo de observações não consta o número do processo judicial e consta como ré pessoa diversa do interessado. Desnecessidade. Guia preenchida antes da distribuição da ação, ocasião em que ainda não se tem notícia do número do feito. Guia DARE preenchida corretamente em nome das partes envolvidas na ação de divórcio. Devolução do valor pago a maior que se faz necessária. 3. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10168724520228260053 SP 1016872-45.2022.8.26.0053, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 03/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais na forma como foi requerida na petição inicial de cumprimento de sentença é o mesmo que violar a coisa julgada constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88). Diante do arrazoado, entendo que o Executado somente deve arcar, suportar e honrar com o pagamento das custas processuais com base no novo valor da causa, razão pela qual, o valor cobrado pelo Exequente de R$ R$ 4.959,59, deve ser considerado o novo valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com base na PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 1984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dessarte, é procedente o pleito do Executado para declaração de excesso do valor de R$ 4.782,34 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Já no que concerne à multa cominatória, passo a decidir. Como se faz perceber da natureza das astreintes, elas não se confundem com verba indenizatória, sancionatória ou punitiva. Em verdade, servem como meio de coerção ao Executado para que cumpra determinada obrigação (Art. 536 e 537, CPC). A multa cominatória não tem finalidade ressarcitória, tanto é que pode ser cumulada com perdas e danos. Cumprida tal obrigação, as astreintes (multa cominatória) deixam de ser exigíveis. Para tanto, utilizou-se neste processo o método tradicional para o cumprimento da referida obrigação, isto é, a coerção, uma vez que a sub-rogação não é aplicável ao cumprimento de execução específica para obrigações infungíveis. A coerção, no ordenamento jurídico pátrio, assemelha-se ao instituto jurídico das astreintes, oriunda do Direito francês. O CPC regula expressamente o instituto através das normas contidas nos artigos 536 e 537, significando, grosso modo, da imposição da multa e da sua modificação, alteração e/ou extinção, sem prejuízo do poder geral de efetividade, conferido ao Juízo através da norma encartada no art. 139, do mesmo diploma. Com efeito, a multa cominatória não constitui sanção ou pena, mas em verdade um meio à disposição do julgador, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE UM BEM MAIOR, de um bem mais caro à parte, isto é, a obrigação almejada. No caso dos presentes autos o fornecimento de um medicamento. Não pode servir como via de enriquecimento ilícito para a parte exequente. Também não deve ser enxergada como “verba indenizatória”. Por fim, verificando o juiz que ela se tornou excessiva, poderá reduzi-la a parâmetros razoáveis, alterar a sua periodicidade ou até mesmo excluí-la, MESMO QUE TENHA SIDO FIXADA POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. É o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e do próprio Eg. TJRN: " (...) Cabe destacar que a fixação das astreintes não sofre os efeitos da coisa julgada. Oportuna” (STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290270 SP 2018/0107497-4) “(...) astreintes não sofre os efeitos da coisa julgada, podendo ser reduzida ou até mesmo revogada, ainda que transitada em julgado a sentença em que se a estipulou, INEXISTINDO ofensa à coisa julgada. (STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1720107 RJ 2018/0015764-7).” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO. TR NSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBSERV NCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES. (TJRN. Agravo de instrumento n° 2017.004963-3. Des. Rel. Amaury Moura Sobrinho. 3a Câmara Cível. Julgado em 08/05/2018).” Na hipótese em exame, o Executado sustentou que celebrou acordo com o Exequente no sentido de resolver a obrigação de fazer consistente na confecção da escritura pública do bem imóvel. Contudo, o termo anexo ao Id. 104015453 - Pág. 4, dá conta de que seu objeto foi para concretizar a “transferência do registro do imóvel”. Isto posto, não merece acolhida a tese do devedor. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, vejo que esta nasceu por meio da decisão de Id. 51717079, proferida em 11/12/2019. Em sendo assim, considerando que na contestação de Id. 44179964 - Pág. 18, houve pleito para intimação exclusiva dos causídicos Dr. Rodrigo Fonseca Alves de Andrade e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, analisando aba expedientes, em princípio, o início da contagem do prazo dos Réus teve início em 20 de fevereiro de 2020. Porém, para garantir a exigibilidade de eventual aplicação de multa, o Executado deveria ser intimado pessoalmente (súmula 410-STJ), razão pela qual, mediante cumprimento provisório de n.º 0850648-19.2021.8.20.5001, o devedor foi intimado pessoalmente em 06/01/2022 - Id. 77261352. Nesse prisma, compulsando conjuntamente os presentes fólios com o conexo n.º 0850648-19.2021.8.20.5001, vejo que a obrigação de fazer somente foi cumprida em 17/08/2022 - Id. 87122796. Não há dúvidas do patente descumprimento. Lado outro, não há como negar que a obrigação de fazer, objetivo principal, primordial almejado pelo Exequente, finalmente foi cumprido. Dessarte, APLICO o princípio da proporcionalidade, como orientador e mandamento nuclear, a fim de fixar o valor que entendo devido ao pleito de MANUTENÇÃO PARCIAL do valor das astreintes, de modo que REDUZO o montante requerido para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a não onerar excessivamente o devedor e, ao mesmo tempo, não promover um enriquecimento sem causa ao Credor que, no fim das contas, alcançou o objetivo principal consistente na lavratura da escritura pública do imóvel (art. 537, § 1°, inciso II, CPC), ou seja, HOUVE O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO justificando a redução do valor da multa, de forma justa. Aproveitando o ensejo, sobre a incidência ou não da correção monetária e juros sobre as astreintes, é unânime o entendimento do STJ de que, o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4o do art. 536 do CPC, deve ser a data do respectivo arbitramento e, finalmente, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. (Precedentes: AgInt no AREsp 1797113; REsp 1699443/PB; EDcl no AgInt no AREsp 1409856; julgados recentíssimos e também antigos). III - DA CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, forte em todos os fatos, arcabouço probatório e jurídico esposado, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo devedor e: A) HOMOLOGO o valor incontroverso na presente demanda, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 1.284,18 (mil duzentos e oitenta quatro reais e dezoito centavos), tendo em mira a expressa concordância do devedor ao Id. 103954249 - Pág. 8; B) DECLARO como valor devido para o executado pagar a título de custas processuais, somente o montante de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com base na PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 1984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, motivo pelo qual, é PROCEDENTE o pleito do Executado para declaração de excesso do valor de R$ 4.782,34 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), na forma da fundamentação esposada; C) DECLARO como valor devido a título de multa cominatória somente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que REDUZO o valor das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais); D) Diante do acolhimento PARCIAL da impugnação, CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor declarado em excesso (R$ 10.000,00 + R$ 4.782,34), com fulcro no art. 85, §§ 1° e 2°; E) AUTORIZO, desde já, contra o Executado, o bloqueio do valor de R$ 21.461,43 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), valor este que já alberga as custas processuais, as astreintes e os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; F) Efetuado o bloqueio, CUMPRA-SE os ditames do art. 854, § 3°, CPC, intimando o devedor em 5 (cinco) dias; G) Na sequência, intime-se o Exequente para requerer o que entende de direito, também no prazo de 5 (cinco) dias; H) Empós, SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, liberem-se eventuais quantias em favor do Exequente que forem penhoradas e não impugnadas, PORÉM, a verba honorária de R$ 1.284,18 (mil duzentos e oitenta quatro reais e dezoito centavos), tida como valor incontroverso, pode ser liberada, imediatamente, acaso haja bloqueio ou depósito nos autos; I) Havendo impugnação à penhora on line, com a devida resposta, voltem conclusos para despacho de cumprimento de sentença; J) No que diz respeito ao crédito novo que o Executado passou a ter direito a partir da presente decisão CONTRA o Exequente, a título de verba honorária em razão do acolhimento parcial da presente impugnação, ele deve postular o presente cumprimento de sentença nestes mesmos autos; P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: Versailles Recepções e Eventos Ltda D E C I S Ã O Reativem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº: 0813841-68.2019.8.20.5001 Trata-se de processo requerendo a execução da sentença transitada em julgado proferida nesta vara, portanto passo a recebê-lo e determino que a secretaria providencie a evolução da classe processual com as alterações pertinentes as partes que passam a ocupar o polo ativo e o polo passivo. Nas formas do artigo 513 §2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirto ao executado que: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (obs: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante); além disso, esclareço que: a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria dessa Vara a expedição de certidão para protesto cartorário da dívida exequenda, nos termos do art. 517 do CPC; como também, poderá requerer a este Juízo a inscrição do nome do devedor, para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por último, se a parte executada, apesar de devidamente intimada, não pagar e nem garantir o Juízo, e ainda não impugnar, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente. Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato efetivado o bloqueio on line, com o valor da dívida já acrescida da multa e dos honorários previstos no art. 523-CPC, através do sistema do SISBAJUD. P.I.C. Natal/RN, 1 de junho de 2023. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de BRUNO DA CUNHA ALENCAR FERNANDES em 16/12/2025 23:59.

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