Procedimento Comum Cível 0101147-90.2017.8.20.0115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101147-90.2017.8.20.0115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria das Dores de Medeiros Pessoa. Advogada: Maria Josy Alves (OAB/RN 9589). Apelada: Editora Globo S/A. Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB/SP nº 117.417) Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EDITORA. FORNECIMENTO DE REVISTAS POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES A INTEGRALIDADE DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101147-90.2017.8.20.0115 Polo ativo MARIA DAS DORES DE MEDEIROS PESSOA Advogado(s): MARIA JOSY ALVES Polo passivo EDITORA GLOBO S/A Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101147-90.2017.8.20.0115. Origem: Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora Maria das Dores de Medeiros Pessoa, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, que move em desfavor da Editora Globo S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência do contrato, reconhecendo a devolução dos valores descontados, condenação no pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, restando improcedente apenas o pedido de indenização por danos morais. (Id. 17951753). Em suas razões recursais (Id. 17951753 – pag. 13) a autora apelante se insurge, em síntese, somente quanto a não condenação da Apelada em danos morais, uma vez que alega ter sofrido, angústia e sensação de desamparo decorrente da falha na prestação do serviço, uma vez que a editora colocou endereço diverso da que a recorrente informou na contratação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada em parte, para que haja a condenação no pagamento dos danos morais, com a devida incidência de correção monetária e juros legais; bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem contrarrazões apresentadas, conforme certidão de Id. 17951760. Instada a se manifestar a 17ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito em razão da matéria. (Id. 18832328). É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto ou não da sentença quanto a não condenação em danos morais, em razão da falha na prestação do contrato realizado. Com efeito, em que pese o dever de prestar o serviço de forma adequada ao consumidor não ter sido satisfatoriamente cumprido pela recorrida, quando da falha na não entrega das revistas, por ter anotado o endereço da autora de forma diversa da informada no contrato, não enseja, por si só, indenização por danos morais. Para que haja a devida caracterização dos danos morais, não basta a simples alegação da sua existência, faz-se necessária a presença de um forte conjunto probatório, suficiente a demonstrar a pretensão da suposta vítima, o que não enxergo nos presente autos. Até porque, houve a devolução dos valores pagos (folhas 33) e o estorno do valor total do contrato avençado entre as partes, e o devido cancelamento das cobranças efetuadas no cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, quando a Corte local se manifestou expressamente sobre a controvérsia do presente processo, isto é, a inexistência dos danos morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 448.377/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015) Em verdade, a situação vivenciada pela consumidora não chega a materializar lesão substancial à sua honra ou a sua estabilidade psicológica, e não houve, sequer, inscrição creditícia desabonadora. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente e sucumbente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

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