Procedimento Comum Cível 0101471-94.2015.8.20.0133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101471-94.2015.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101471-94.2015.8.20.0133. AUTOR: JOSIEL MELO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. JOSIEL MELO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente Ação Ordinária – ID 71395725 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando obter provimento judicial que lhe assegure restabelecimento de auxílio-acidente – espécie 91, por considerar-se incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consta na inicial que: a parte autora que sofreu acidente com o equipamento que amputou seu 5º quirodáctilo; e que requereu o benefício previdenciário que foi negado pelo INSS. No mérito, pugnou pelo restabelecimento do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício. Juntou os documentos. Recebida a inicial – id 71395726. Citada, a autarquia previdenciária ré ofertou contestação – id 71395727, pág. 1-19, alegando que o demandante não sofreu acidente de trabalho, não existe prova de que é segurado especial, tampouco sua incapacidade para o trabalho. Houve réplica – id 71395727, pág. 25/27. Determinação de perícia pelo Juízo – id 100101952. Juntada de laudo pericial – id 111651654. Manifestação da parte autora sobre o laudo – id 111937175, em que impugna o laudo, pois a perda do dedo causa incapacidade. Manifestação do demandado sobre o laudo – id 107901454, alegando que o feito foi ajuizado em 11/4/2017, portanto prescrito (data do requerimento administrativo em 8/9/2011). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta imediato julgamento na forma do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria de direito dependente apenas de prova documental. Primeiro, HOMOLOGO as conclusões contidas no laudo pericial, por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos, uma vez que todos os quesitos formulados foram respondidos. Declaro, portanto, que inexistem nos autos provas contrárias às conclusões da perícia. Quanto ao mérito, pretende o promovente o restabelecimento do benefício previdenciário nº 608326936-2, conforme id 71395727, pág. 20. Dispõe a Lei Federal 8.213/91 acerca do auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário; e os requisitos para sua concessão são: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ainda para a concessão das prestações de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (artigo 26, inciso II, da Lei n° 8.213/91), a lei não exige prazo de carência. Os beneficiários do RGPS comportam duas classes: segurados e dependentes. Sobre a qualidade de agricultor, dispõe a Lei 8.213/1991: Art. 11. VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (…) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Outrossim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, em se tratando de segurado especial, a Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. No caso em tela, o benefício foi negado administrativamente e a parte autora não apresentou documentos de sua condição de segurado especial rural, pois inexiste prova material (documentos) junto com a petição inicial ou com a contestação. Desta forma, inexiste direito ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que a parte autora não comprovou, minimamente, o exercício da atividade rurícola. Ademais, por consequência, improcedentes os pedidos alternativos de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, eis que o laudo foi explícito em concluir que "não há incapacidade para as atividades habitualmente desempenhadas." III - DISPOSITIVO Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e com os honorários pericias e advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC, os quais ficam sobrestados na forma do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Não há necessidade de envio dos autos ao COJUD, pois a parte autora (Vencida) é beneficiária da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de JOSIEL MELO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIEL MELO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 02/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(124)