Interdição/Curatela 0801429-26.2020.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801429-26.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801429-26.2020.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SOARES REQUERIDO: MARIO DE MENDONCA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA SOARES, visando a curatela de seu cunhado MÁRIO DE MENDONÇA SOARES, partes já qualificadas. Na petição inicial, a demandante afirma que o atual curador - conforme decisão proferida no bojo do processo nº 0102590-82.2017.8.20.0113) faleceu em 05/07/2020 (Certidão de Óbito no ID 62486343), razão pela qual requer a substituição da curatela. Em Decisão de ID 64898759, foi deferida a tutela almejada, nomeando-se a requerente como curadora provisória do requerido. Termo de audiência de entrevista no ID 73302171. Estudo social no ID 97798670, concluindo pelo deferimento da substituição da curatela pretendida em prol da Sra. Maria da Conceição Bezerra Soares. Impugnação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública Estadual na qualidade de curadora especial (ID 102212299). Laudo médico pericial no ID 112057073, o qual concluiu que o interditando é portador de retardo mental leve e transtornos delirantes, classificado sob o CID 10, F70.1 e F22, não possuindo discernimento para a prática dos atos da vida civil. O representante do Ministério Público opinou pela substituição da curatela de Mário de Mendonça Soares, nomeando-se a Sra. Maria da Conceição Bezerra Soares como curadora definitiva (ID 113124003). É o relatório. Decido. Tratam-se os presentes autos de pedido de substituição de Curador regularmente nomeada por Juiz competente, em sede de ação própria, ora formulado pela cunhada do interditado, pessoa maior, capaz e com interesse de agir e legitimidade plausíveis. No caso do feito, em decorrência do falecimento do atual curador, a Sra. Maria da Conceição requereu a sua nomeação como curadora de seu cunhado por ser pessoa apta a exercer a curatela. No estudo social realizado com as partes, a expert opinou favoravelmente ao deferimento da substituição da curatela, para fins de nomear a Sra. Maria da Conceição Bezerra Soares como curadora definitiva (ID 97798670); bem como o Ministério Público adotou o mesmo entendimento em parecer de ID 113124003. Acerca da matéria, frisa-se que, a partir da entrada em vigência da lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC com redação dada pela lei nº 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa. Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. A lei traz enumeradas as pessoas que se sujeitam à curatela. Nessa esteira, o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, preceitua o seguinte, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado; V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. O conjunto fático e probatório dos autos evidencia que o atual curador já é falecido, sendo necessária a substituição da curatela, como também a condição possível (material e legal) da requerente em assumir tal obrigação. Logo, a indicação deve recair sobre a requerente, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses do interditado, que exercerá o munus da curatela, dispensando-se a colheita de meios de prova outros à vista da suficiência do contexto probatório arregimentado ao caderno processual. Sem a curadoria, os bens e negócios do interditado, inclusive o percebimento de benefícios previdenciários, estariam sem administração, criando dificuldades para sua própria subsistência. Assim, impede que lhe seja nomeado uma curadora, conforme determinação do artigo 755, inciso I, do CPC. Desse modo, em um cotejo entre o que estabelece o conteúdo do artigo 1.775 § 1º, do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme se depreende da petição inicial e das provas coligidas aos autos, em especial do Estudo Social em ID 97798670. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial no ID 113124003, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a decisão liminar de ID 64898759, nomeando como a curadora definitiva de Mário de Mendonça Soares a requerente Maria da Conceição Bezerra Soares. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, a curadora definitiva MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA SOARES deve prestar o compromisso legal em até 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta Decisão, na forma do art. 759, do CPC. Fica a Curadora obrigada a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9º, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Decorrido prazo de MARIO DE MENDONCA SOARES em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DE MENDONCA SOARES em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

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