Cumprimento de sentença 0803175-70.2022.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803175-70.2022.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803175-70.2022.8.20.5108. autora: ELIESSE CHAVES LOPES Advogado(s) do EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS, ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s) do EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Banco Executado em que requereu a declaração da nulidade de todos os atos realizados após a apresentação do cumprimento de sentença pelo exequente e nova intimação em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/RN sob o nº 768-A; bem como desbloqueio dos valores, haja vista a nulidade processual e cerceamento de defesa. Intimada para se manifestar, a parte exequente ficou inerte conforme se extrai da certidão de ID 137964123. Vieram os autos conclusos. Verifico que se trata de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, conforme petição de ID 122822604, em que após realização da intimação da parte executada (ID 129596678) para ter ciência e cumprir o despacho de ID 129557479 proferido por este juízo quanto a pagamento do débito, houve transcurso do prazo concedido à parte executada sem comprovar nos autos o pagamento da obrigação, conforme se extrai da certidão de ID 132526504. A parte executada alegou em suas razões que embora conste requerimento de habilitação em contestação em nome do procurador retro, e que as intimações fossem direcionadas exclusivamente para ele, esta foi em nome da procuradoria da instituição financeira Ré motivo que levantou a tese da nulidade de sua intimação. Primeiramente cabe registrar que não há penhora realizada nos autos a fim de viabilizar sua impugnação, contudo, como forma de esclarecer os autos, passo a apreciar o pedido de nulidade da intimação realizada. Sobre a matéria, consigno que se considera intimada pessoalmente a parte cadastrada no portal eletrônico, conforme previsão do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06. Não obstante, o §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que se tem por realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica no PJe. Assim, a ausência de publicação em nome de advogados indicados somente torna o ato nulo quando a intimação ocorre por meio do Diário de Justiça. Existente o cadastramento do banco réu no rol dos parceiros habilitados para recebimento de citações e intimações via sistema, consideram-se válidas todos os atos processuais praticados até então, não havendo falar na ocorrência de qualquer tipo de vício ou nulidade nos atos de intimação deste juízo por expedição eletrônico. No caso dos autos verifico que o patrono da parte demandada registrou ciência: Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da intimação da petição de cumprimento de sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido de impugnação à penhora. DETERMINO que retornem os autos à secretaria para cumprimento do despacho de ID 129557479, quanto à fase de expropriação de bens realizados via Sisbajud. Intimem-se. PAU DOS FERROS/RN, 12/03/2025. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ELIESSE CHAVES LOPES Advogado: MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e DAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803175-70.2022.8.20.5108 Polo ativo ELIESSE CHAVES LOPES Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS, ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº0803175-70.2022.8.20.5108 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIESSE CHAVES LOPES, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e repetição de Indébito com Pedido Liminar, decidiu a lide declarando inexistente o serviço bancário aqui contestado; condenando a parte ré em cessar os descontos decorrentes do referido serviço e restituir em dobro à parte autora dos valores já descontados. Porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, aduz a parte recorrente que tem direito à uma indenização por dano moral pelas cobranças indevidas decorrentes de um serviço bancário que não contratou. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, fixando uma indenização por danos morais a seu favor. Contrarrazões pelo desprovimento. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. De início é importante registrar que o caso discutido nos presentes autos deve ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, operando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No que tange ao pleito recursal, refere-se ao pedido de uma indenização por danos morais. Tal pedido deve ser atendido. É que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte Autora, decorrentes de um serviço bancário não contratado, o que gerou relevantes constrangimentos, mormente em decorrência da redução mensal de sua renda. A propósito, o dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85, ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e apresentante do título à câmara de compensação. 2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa jurídica" (REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 28/08/2020). 3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não seria possível a transferência por meio de simples endosso, independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da cártula. 4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1690580/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021)”. Grifo Nosso. Com relação ao quantum a ser fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, entendo deve ser o mesmo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este proporcional ao constrangimento sofrido e as condições financeiras do banco demandado, bem como guardar observância ao padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto,dou provimento à presente apelação cível, e fixo uma indenização por danos morais em favor do apelante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido, e atualização monetária com base na Tabela 1 da Justiça Federal, desde a data do arbitramento (publicação deste acórdão). Determino que a repetição de indébito deve ser referente aos últimos 05(cinco) anos dos descontos realizados. Custas e honorários a serem suportados integralmente pelo banco. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)