Auto de Prisão em Flagrante 0803770-41.2023.8.20.5300 - TJRN

Auto de Prisão em Flagrante 0803770-41.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803770-41.2023.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva, através da qual pretende a parte acusada o relaxamento de sua segregação, alegando, em resumo, os seguintes pontos: a) excesso de prazo; b) primariedade, residência fixa e profissão definida, dentre outros; c) filhos menores. Na oportunidade, requereu a liberação da sua moto. Instado a se manifestar, o MP entendeu pelo indeferimento do pedido de relaxamento. Destaque-se que há nos autos pedido de dilação de prazo para encerramento do IP pela Autoridade Policial, tendo o MP permanecido inerte. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do relaxamento ou revogação da prisão. 1.1. Do excesso de prazo. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e art. 93, IX, da CF). É indispensável, portanto, que sua decretação e sua manutenção ao longo da marcha processual estejam pautadas em lastro probatório (princípio da provisionalidade) e em intervalo temporal (princípio da provisoriedade) que se ajustem às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP) e que revelem a imprescindibilidade da medida. Especificamente com relação à duração da prisão preventiva, não houve, tal qual a prisão temporária, uma densificação normativa de seu prazo a permitir um controle mais objetivo do princípio da provisoriedade. O silêncio do legislador tem provocado, segundo Aury Lopes[1], uma indeterminação da prisão preventiva, traduzida, muitas vezes, na antecipação de eventual pena a ser imposta ao final do processo. Foi justamente por conta disso que se tentou estabelecer, a partir da análise dos prazos contidos no procedimento comum ordinário, um paradigma temporal mais claro para o tempo de prisão provisória. No entanto, sobre o ponto, a doutrina tem pontuado que O prazo para o encerramento do processo não tem natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente em constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em juízo de razoabilidade[2]. A jurisprudência, por sua vez e na mesma linha, tem entendido que a duração da prisão preventiva não é definida somente pela soma aritmética dos prazos legais para os diversos atos processuais que compõem o procedimento, pois se deve analisar a marcha processual em sua globalidade e com base na complexidade da causa, aferindo o excesso ilegal casuisticamente. A despeito desses entendimentos, considerando o impacto dessocializador que a restrição da liberdade implica e a partir de vetores presentes em nossas normas internas e naquelas incorporadas ao ordenamento nacional pela celebração de tratados e convenções, tais como a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a celeridade (necessariamente em cotejo com a possibilidade de ampla defesa e contraditório - 7.5 e 8.1 da CADH c/c art. 5º, §2º, da CF), a dignidade dos imputados (art. 1º, III, da CF c/c 5.2 da CADH c/c art. 1º da Declaração de Direitos da Virgínia), a jurisdicionalidade (nulla poena, nulla culpa sine iudicio), a razoabilidade e a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF), aquelas mesmas fontes do direito (doutrina e jurisprudência) têm construído hipóteses em que o multicitado excesso de prazo deixa de ser razoável, obrigando o relaxamento da prisão decretada. São exemplos: i) a demora processual decorrente de diligências suscitadas pela atuação da acusação ou de outros órgãos da investigação criminal, como a polícia judiciária; ii) a inércia do Judiciário na efetiva prestação jurisdicional; e iii) a demora processual incompatível, por si só, com o princípio da razoabilidade, em que o próprio tempo de tramitação revela um excesso desproporcional, como se verifica no decido pelo STF no HC 86915/SP (julgado em 21/02/2006), que trata de prisão cautelar de mais de dois anos. Nesse sentido, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, HC 350280/CE, julgado em 17/11/2016). De forma similar, o STF, o qual, no tocante ao excesso de prazo, tem deferido habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, Nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação; b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (STF, HC 89238/SP, informativo 469). Diante dessas lições, na hipótese dos autos, verifico, de um lado, que já decorreram 30 dias da prisão do agente. Verifico, de outro, que há nos autos a pendência da apreciação de pedido de dilação de prazo para finalização do IP formulado pela autoridade policial. Tais circunstâncias, analisadas à luz da estrutura desta unidade jurisdicional, da normal complexidade da causa e de cumprimento de medida cautelar de quebra de sigilo de dados, a qual foi deferida nos autos, revelam que o trâmite processual se encontra, dentro de um standard de aceitabilidade, regular. Em situação análoga dos autos, trago o seguinte entendimento jurisprudencial HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO RAPIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1. Revela-se necessária a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública ou econômica, à instrução ou da aplicação da lei penal. 2. A legalidade da segregação cautelar já foi analisada e afirmada por esta 7ª Turma, oportunidade em que identificada a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP. 3. É cediço na jurisprudência desta Corte e do STJ que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 4. As peculiaridades do caso concreto devem ser valoradas para o reconhecimento do constrangimento ilegal pelo excesso de prazo à conclusão do inquérito policial, que não se configura automaticamente com o transcurso dos prazos previstos na legislação processual penal. 5. Observada a tramitação regular do feito não há falar em desídia dos órgãos estatais nem em demora injustificada na conclusão do processo. (TRF4, HC 5002675-27.2022.4.04.0000, julgado em 16/03/2022). Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo. 1.2. Da primariedade, dos bons antecedentes, da residência fixa, da condição de pessoa trabalhadora e honesta ou de outras condições pessoais favoráveis. A despeito das teses levantadas pela defesa técnica, tem-se, como entendimento consolidado pelos tribunais superiores e, mutatis mutandis, aplicável ao pedido de relaxamento, que Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (STJ, HC 439750/SP, julgado em 19/04/2018). Na mesma linha, já se decidiu que “a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (STJ, RHC 136911/MT, julgado em 09/03/2021). Em relação a ele ser genitor de filhos menores, entendo que não há nos autos informações de que seja o referido o único responsável pelos infantes, de maneira que tal situação não é suficiente para afastar a sua segregação cautelar. 2. Do pedido de prorrogação do inquérito policial. De acordo com o art. 51, parágrafo único, da Lei de Drogas: “Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.”. No caso dos autos, vejo que a autoridade policial apresentou justificativa pertinente a prorrogação do IP, tendo em vista a necessidade da realização de outras diligências pertinentes ao feito. Além disso, vejo que se encontra pendente a extração dos dados armazenados no celular do investigado, o que já foi deferido por este Juízo. Desta feita, entendo que o requerimento formulado pela DPC é pertinente ao caso. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva e defiro o pedido formulado pela autoridade policial de dilação do prazo para finalização do inquérito policial. Determino, outrossim, as seguintes diligências: 1. A intimação da autoridade policial para ciência do deferimento do pedido de dilação de prazo para finalização do IP, devendo cientificá-lo que a prorrogação deve ser contada do término dos 30 dias anteriores ao presente deferimento. Faça-se constar que deve a autoridade policial se manifestar acerca da apreensão da motocicleta informada pela defesa, devendo retificar o termo de auto de exibição e apreensão se for o caso, no prazo de 5 dias. 2. Com a manifestação da autoridade policial acerca da apreensão da moto, a intimação do MP para se manifestar a respeito. 3. Decorrido o prazo de prorrogação concedido, a intimação da autoridade policial para relatar o feito e, após, do MP para apresentar ou não a opinio delicti. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o advogado da parte acusada da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 921. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal – volume único. 8ª Ed. Bahia: Juspodvim, 2020, p. 1.086. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803770-41.2023.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de requerimento formulado pelo MP solicitando a extração de dados constantes em celular apreendido em auto de prisão em flagrante. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Deve-se deixar claro que, a despeito de se exigir a devida fundamentação, à luz do art. 93, IX, da CF, para o deferimento da extração de dados de celular apreendido, a mesma, desde que concreta e idônea, necessita ser a suficiente para enfrentar as especificidades das diligências, limitando-se apenas à análise dos requisitos autorizativos, sob pena de se caracterizar pré-julgamento de eventual futura ação penal e ofensa ao princípio da imparcialidade. Por outro lado, em medidas dessa natureza, o juiz não deve trabalhar como um “escudeiro” da pretensa legitimidade ou do êxito da investigação criminal, mas sim como uma espécie de garante dos direitos fundamentais, impedindo que haja arbitrariedades cometidas pelo Estado no exercício daquela função. Tendo essas lições em vista e considerando o quadro fático que se apresentou até o presente momento, penso que é o caso de deferir a extração na forma requerida pelo órgão ministerial. Senão vejamos. 1. Das ADIs 6.298/DF, 6.299/DF e 6.300/DF. Em ações diretas de inconstitucionalidades protocoladas no STF, que questionam trechos da reforma do CPP promovida pela lei 13.964/2019, foi concedida medida liminar suspendendo sine die a eficácia, ad referendum do plenário daquele tribunal, da implantação do juiz das garantias e seus consectários. Pela reforma, o juiz das garantias seria responsável pela fase de investigação criminal, cessando sua competência apenas com o recebimento da denúncia (art. 3º-C). Dessa forma, com a medida liminar, permanece aplicável a antiga sistemática, de modo que o presente pedido pode ser conhecido por este juízo nesse momento. 2. Dos requisitos. Consoante a doutrina, a interceptação das comunicações telefônicas não se confunde com a quebra do sigilo de dados de aparelho celular, razão pela qual, com acerto, já decidiu o STJ que O sigilo a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos”, de tal forma que “a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96 (STJ, RHC 77232/SC, julgado em 03/10/2017). No entanto, é certo que a representação ministerial solicita verdadeiras providências de natureza de medida cautelar preparatória e de cunho probatório, as quais, obviamente, possuem requisitos, cuja finalidade é evitar que haja uma devassa indevida à intimidade do cidadão. Dessa forma, justamente em face do referido caráter (medida cautelar), noto que é imprescindível, para a determinação da extração de dados na forma pela qual foi requerida, que se realize um sopesamento[1], diante do conflito que se estabelece entre dois direitos fundamentais, a saber: de um lado, segurança, de titularidade da coletividade e consubstanciada, aqui, na efetividade da investigação de crimes previstos na lei de drogas pela autoridade policial e pelo MP; e, de outro, a intimidade/privacidade, de titularidade do investigado e assentada, no caso, principalmente na quebra do sigilo de dados, algo que, ordinariamente, deveria ficar reservado ao foro íntimo das pessoas. Além disso, consigno que é necessário observar os requisitos típicos das providências, traduzidos nos chamados fomus boni iuris e periculum in mora e interpretados, no processo penal, no fomus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e no periculum libertatis[2]. Cumpre destacar, por fim, que a respeito da extração de dados de celulares, o STJ firmou orientação de que Os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o “WhatsApp”), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3° da Lei n. 9.472/97 e do art. 7° da Lei n. 12.965/14 (STJ, RHC 77232/SC, julgado em 03/10/2017). 2.1. Do sopesamento. Quanto ao primeiro ponto, como as normas que preveem direitos fundamentais são normas que exigem a realização de algo da melhor forma possível e de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas[3], para a solução da colisão apontada, não se pode adotar um critério de validade, com exclusão de um dos direitos conflitantes, tal qual ocorre no conflito de regras. Segundo Robert Alexy[4], deve-se buscar uma conciliação, conforme a relevância de cada direito no caso concreto, sem que um venha a ser excluído do ordenamento por contradição com o outro. A despeito de a CF, antevendo a possibilidade de colisão de direitos fundamentais, ter tentado dar tratamento à matéria em algumas passagens, estabelecendo, por exemplo, cláusula de reserva de jurisdição, a norma constitucional necessita de densidade normativa – o que foi feito, ainda que de forma insuficiente, pela lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – e interpretação/aplicação judicial. Dessa forma, o sopesamento a que se reporta Robert Alexy ainda permanece exigível para a hipótese, devendo ser realizado sob a regência do princípio da proporcionalidade, nos termos do trinômio adequação-necessidade-proporcionalidade em sentido estrito, e visando a verificar qual dos direitos, que estão no mesmo patamar constitucional, tem o menor peso na situação apresentada e, assim, possa ceder em face do outro. A adequação encontra-se presente. Através do pedido em análise, é possível a obtenção de elementos de informação capazes de influenciar na opinião delitiva do órgão ministerial e, mais à frente, sustentar uma condenação. De fato, a extração de dados de aparelho celular é poderosa ferramenta de elucidação de fatos. Inclusive, é certo que qualquer material que possa fornecer ao julgador uma avaliação correta do fato delituoso, abrangendo materialidade e autoria, pode ser apreendido (art. 118 do CPP). No entanto, não é a coisa, em si mesma, que apresenta interesse processual, mas é, em verdade, o acesso a dados, documentos e informações contidos ou obtidos a partir da análise dos bens apreendidos que se destina, efetivamente, à valoração probatória e, consequentemente, ao deslinde da situação concretamente deduzida. Fica clara, portanto, a adequação, na medida em que apenas com a quebra do sigilo é que a investigação poderia ter acesso a tais dados. A necessidade da medida também está configurada. Como se sabe, crimes dessa natureza são, em regra, cometidos na clandestinidade, buscando seus autores a discrição quanto a sua identidade e localização, a organização e, muitas vezes, a reunião em facções criminosas, haja vista a imprescindibilidade dessas características para prática dos crimes da lei de drogas, em especial quanto ao transporte entre fornecedores e vendedores de entorpecentes. Ademais, o próprio investigado informou que ficou incumbido de transportar o produto ilícito por meio de pedido formulado por ligação telefônica e que recebeu o pagamento mediante transação bancária, demonstrando que possivelmente as informações a serem vistas no aparelho telefônico poderão contribuir para o deslinde da situação ora analisada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência, por exemplo, já consolidou o entendimento pela possibilidade de extração de dados de celulares diante de sua imprescindibilidade, exatamente como ocorre no caso: A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como de suas comunicações privadas armazenadas. A quebra de sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem indoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência (STJ, RHC 90276/MG, julgado em 13/03/2018). Vale destacar que, na fase investigativa da persecução penal, não cabe uma maior atuação judicial, não podendo o juiz, inclusive, produzir provas de ofício, ante a adoção, pela nossa ordem jurídica, do sistema acusatório. Tanto é assim que o MP e a Polícia Civil detêm determinados poderes para conduzir as investigações preliminares, tudo em ordem daquele primeiro órgão formar sua opinião delitiva. Contudo, algumas diligências, em face de sua gravidade, estão sujeitas à chamada cláusula de reserva de jurisdição, o que justifica o requerimento do MP em juízo e a consequente atuação judicial - provocada, porém. É o caso da extração de dados de celular e equipamentos afins, que, por importar, violação, entre outros, do direito à intimidade/privacidade, exige, de acordo com a jurisprudência do STJ (RHC 76324/DF, julgado em 14/02/2017), ordem judicial, a corroborar com a presença do requisito da necessidade. Lembro que as máximas da adequação e da necessidade foram, nesse ponto, analisadas conforme as possibilidades fáticas[5]. Por outro lado, a proporcionalidade em sentido estrito foi igualmente satisfeita, máxima referente ao sopesamento propriamente dito[6]. A extração de dados de aparelho celular, considerada a relevância dos procedimentos investigativos, que tratam de prováveis crimes da lei de drogas, assumem maior importância do que a intimidade de pessoas que, se valendo da clandestinidade e, inclusive, do direito à privacidade/intimidade como escudo para se furtar à aplicação da lei penal, exercem atividade proibida por lei. Ademais, com base no brocardo de que nenhum direito é absoluto, a intimidade/privacidade não pode servir de escudo para o cometimento dos supostos crimes noticiados. A medida revela-se, assim, imperiosa para colher melhores elementos para se buscar a responsabilidade penal dos envolvidos e, assim, se impedir a reiteração criminosa. Logo, o sopesamento propriamente dito leva à conclusão de que a intimidade/privacidade, que se opõem, no presente caso, à segurança da coletividade, tem menor peso, devendo ceder, respeitado o núcleo de proteção mínima (qual seja, manutenção do sigilo para além dos órgãos responsáveis pela investigação), perante a persecução penal em curso, cujo objetivo é apurar possíveis crimes patrimoniais, o que, por si só, revela o amplo interesse público. Ressalto que a máxima da proporcionalidade em sentido estrito foi, aqui, analisada de acordo com as possibilidades jurídicas[7]. A medida de quebra de sigilo atende, então, ao princípio da proporcionalidade. 2.2. Dos demais requisitos. Avançando nos demais requisitos das medidas, tenho que o MP tem legitimidade para requerê-la. A fase preliminar a um processo judicial é momento adequado para sua realização, ostentando, nesse caso, verdadeira natureza de medida cautelar preparatória. Está configurada a urgência, posto que, conforme se extrai dos autos, a prática criminosa é recorrente, colocando em risco a coletividade. Além disso, o MP bem delimitou o fato, que está certo e especificado, podendo-se controlar facilmente o expediente e impedindo, consequentemente, o desvio do foco da investigação de um fato certo e determinado para abranger qualquer tipo de ilícito que eventualmente tenha praticado o investigado. Quanto aos demais requisitos mencionados no início do tópico, entendo todos preenchidos: a) ordem fundamentada da autoridade judiciária competente (exceção do art. 3º, V, da lei 9.472/1997 c/c art. 7º, I, II e III, da lei 12.965/2014) – consistente na presente decisão; e b) materialidade e indícios razoáveis de autoria ou de participação – conforme já decido pelo juízo ao tempo da decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação é aqui adotada (STJ, AgRg n RHC 68058/RS, julgado em 07/06/2018), há materialidade do crime de tráfico de drogas e indícios de autoria recaindo sobre Oliveira Dionísio de Assis Filho. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, defiro a medida cautelar preparatória, autorizando o acesso aos dados armazenados no aparelho celular decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o “WhatsApp”), ou mesmo por correio eletrônico. Ciência ao MP e à autoridade policial, que deverá realizar um auto circunstanciado, seguido de novas vistas àquele primeiro órgão. Após, havendo algum requerimento, conclusão. Por fim, a intimação da autoridade policial para juntar o IP e, em seguida, a intimação do MP para opinio delicti, nos prazos legais. [1] “A restrição aos Direitos Fundamentais, avivada pela interceptação telefônica, demanda o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96, demonstrando-se, minudentemente, a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito”. ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 3ª ED. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 277. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 739. [3] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 118 e CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2003. [4] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 93. [5] “De acordo com os precedentes desta Corte, a determinação de afastamento do cargo deve estar motivada em ações específicas do denunciado que demonstrem a necessidade da medida, e não, apenas, em fundamentos genéricos” (STJ, HC 219656/CE, julgado em 2012). [6] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 117. [7] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 118. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

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Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Oliveira Dionisio

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