Execução de Título Extrajudicial 0804006-47.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804006-47.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. EXECUTADO: CONSTRU K EIRELI - ME, MARIA LEDA CAVALCANTE DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804006-47.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela exequente ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A., nos autos da execução movida em face de CONSTRU K EREILI - ME, visando a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo, notadamente o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da sócia administradora MARIA LEDA CAVALCANTE FERNANDES, além de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Conforme se verifica nos autos, a empresa executada já foi devidamente citada, conforme certidão constante no ID 65169664, não tendo, contudo, sido localizados bens passíveis de penhora até o momento. Inicialmente, importa destacar que a responsabilidade patrimonial, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, recai sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada, sendo possível o redirecionamento da execução para a sócia administradora apenas em hipóteses excepcionais, tais como a desconsideração da personalidade jurídica nos termos dos artigos 134 e 135 do CPC e do artigo 50 do Código Civil. No caso em exame, não há nos autos decisão determinando o redirecionamento da execução à sócia administradora. Assim, inviável, neste momento, o deferimento de medidas executivas diretamente em seu nome, sem que haja o reconhecimento prévio de sua responsabilidade patrimonial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como a pesquisa e inscrição do nome da sócia nos órgãos de restrição ao crédito, por ausência de redirecionamento da execução. Intime-se a parte exequente para que, querendo, requeira o redirecionamento da execução à sócia administradora, instruindo o pedido com os fundamentos necessários à demonstração da responsabilização da mesma nos termos da legislação aplicável, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELLES SANTOS JERONIMO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELLES SANTOS JERONIMO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)