Procedimento Comum Cível 0863611-25.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0863611-25.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863611-25.2022.8.20.5001 Polo ativo JEAN CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ENALTECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Jean Carlos do Nascimento interpôs apelação (Id. 18408003) contra sentença (Id. 18408001) proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na ação nº 0863611-25.2022.8.20.5001, promovido em desfavor do Serasa S/A, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que a parte autora foi devidamente notificada da inscrição negativa realizada pelos agentes financeiros, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando dívida em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no SPC e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de negativar o demandante em cadastro restritivo de crédito, ante a sua inadimplência, configura exercício regular de um direito da demandada, previsto no art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (29/08/2022), tendo em vista a natureza ordinária da demanda e sua baixa complexidade e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85 do NCPC. Em suas razões, entendeu pela necessidade de reforma do julgado, pois: i) foi negativado indevidamente; ii) a demandada não se desincumbiu do ônus probatório; e iii) tem direito a indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões (Id. 18408012), a requerida pugnou pelo desprovimento do reclame. Oportunizado as parte conciliarem, estas declinaram em fazê-lo. Sem intervenção ministerial (Id. 19046351). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia reside na comprovação ou não do envio de notificação prévia, relativa à inscrição negativa, gerando, em tese, danos morais decorrentes da referida inscrição, configurando ato ilícito. Na hipótese, a apelada requereu a improcedência da pretensão autoral, aduzindo que a cobrança é legal e notificou devidamente o demandante. Deste modo, a meu sentir, com os documentos juntados ao feito (Id. 18407982), resta evidenciado que o recorrido se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito da autora, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, dada a legalidade da exigência, na esteira de precedente desta Corte em situação análoga, que destaco: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REIJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO DO APELANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820871-28.2017.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA ORIGEM DO DÉBITO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862949-61.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em desfavor da apelante em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em face do autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Berenice Capuxú (Juiza Convocada) Relatora Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Serasa S/A em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Serasa S/A em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)