Procedimento Comum Cível 0100006-08.2018.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100006-08.2018.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100006-08.2018.8.20.0113 Polo ativo LUCENILDO ALVES DA SILVA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte demandada em face de sentença proferida no ID 19569897, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que em sede de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a seguradora a pagar ao autor o montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizado. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 60% (sessenta por cento) da parte demandada e 40% (quarenta por cento) da parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de ID 19569904, a parte apelante alega que não é devida a indenização, pois a parte autora estava inadimplente com o seguro. Destaca que não é o caso de aplicação da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Apesar de intimada, a parte apelada não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de ID 19569909. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 19623173, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de imposição do dever de indenizar, mesmo estando a parte autora inadimplente com o seguro DPVAT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de sinistro de trânsito, resultando-lhe, conforme prova pericial acostada aos autos (ID 19569894), lesão no membro inferior esquerdo. Alega a parte recorrente que a parte apelada não faz jus ao recebimento da indenização devido à inadimplência do prêmio. A pretensão recursal não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nem desta Corte Estadual. É que, conforme Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. No mesmo norte é o posicionamento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DE LESÕES NEUROLÓGICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DEVIDAMENTE ATENDIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E LESÃO INCAPACITANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801915-45.2019.8.20.5113, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O BENEFICIÁRIO INADIMPLENTE SEJA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CAUSADOR DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM TRÊS SEGMENTOS CORPORAIS. ENQUADRAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA DEBILIDADE. CÁLCULO E SOMA DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800740-77.2019.8.20.5125, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023 – Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800236-94.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023 – Realce proposital). Deste modo, inexistem motivos para a reforma da sentença. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte apelante para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 3 de Julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(101)