Execução Fiscal 0100028-13.2017.8.20.0142 - TJRN

Execução Fiscal 0100028-13.2017.8.20.0142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 10:40

Juntada de certidão

24/01/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:36

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100028-13.2017.8.20.0142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: W F CAMPOS - ME, WELLINGTON FREIRE CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de execução fiscal em que, após várias tentativas, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, tendo requerido, novamente, a indisponibilidade dos bens do executado. O feito foi suspenso pelo período de 1 (um) ano, que se encerrará em 28/08/2024, findo o qual, nos termos do REsp 1340553/RS, devem os autos serem arquivados dos autos, sem baixa na distribuição, até 28/08/2029 (ID.106592205). Embargos de declaração opostos alegando que por meio da petição de ID. 106012006, o embargante formulou pedido de indisponibilidade de bens dos executados e não obstante, foi proferida decisão suspensiva do feito, sem análise do requerimento formulado. Examinando os embargos de declaração opostos, vislumbro a sua procedência haja vista é imperioso determinar, nesta espécie de demanda a decretação da indisponibilidade dos bens do executado. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos atuais embargos de declaração, para decretar a indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, assim como a comunicação da decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB instituída pelo CNJ à qual houve adesão recente por parte do TJRN. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:44

Embargos de declaração acolhidos

26/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 10/10/2023.

17/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

05/10/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

05/10/2023, 16:38

Publicado Intimação em 04/10/2023.

05/10/2023, 16:38

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:40

Decisão

•26/10/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100028-13.2017.8.20.0142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: W F CAMPOS - ME, WELLINGTON FREIRE CAMPOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de execução fiscal em que, após várias tentativas, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, tendo requerido, novamente, a indisponibilidade dos bens do executado. O feito foi suspenso pelo período de 1 (um) ano, que se encerrará em 28/08/2024, findo o qual, nos termos do REsp 1340553/RS, devem os autos serem arquivados dos autos, sem baixa na distribuição, até 28/08/2029 (ID.106592205). Embargos de declaração opostos alegando que por meio da petição de ID. 106012006, o embargante formulou pedido de indisponibilidade de bens dos executados e não obstante, foi proferida decisão suspensiva do feito, sem análise do requerimento formulado. Examinando os embargos de declaração opostos, vislumbro a sua procedência haja vista é imperioso determinar, nesta espécie de demanda a decretação da indisponibilidade dos bens do executado. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos atuais embargos de declaração, para decretar a indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, assim como a comunicação da decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB instituída pelo CNJ à qual houve adesão recente por parte do TJRN. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 10/10/2023.

Decorrido prazo de WELLINGTON FREIRE CAMPOS em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)