Procedimento Comum Cível 0800253-75.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800253-75.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800253-75.2021.8.20.5113. AUTOR: RICARDO ROGERIO DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TAMARA MARIA PEREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por RICARDO ROGÉRIO DA SILVA, neste ato representado por sua curadora TAMARA MARIA PEREIRA DA SILVA, já qualificados aos autos e representado por seu advogado legalmente constituído, em desfavor da seguradora SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica também já qualificada e representada por seu patrono. Em sede de petição inicial, alegou a parte autora, em síntese, que: A) foi vítima de um acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, fato ocorrido no dia 10.12.2016, por volta das 17:40h; B) de acordo com Prontuário de Atendimento do Núcleo de Registro de Acidentes e Medicina Rodoviária - NURAM, sofreu paralisia facial, politrauma e demais fraturas, dificultando sua mobilidade até hoje. Ao final, requereu a procedência dos seus pedidos para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$13.000,00 (treze mil reais) referente às lesões sofridas. Juntou documentos em ID 65858369 e seguintes. Deferida gratuidade judicial em ID 67389688. Contestação em ID nº 69378131. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito, alegou ausência de comprovação de invalidez permanente. Ao final, requereu a aplicação da tabela de quantificação em caso de condenação. Laudo de Avaliação Médica para fins de verificação e quantificação de lesões permanentes em vítimas do seguro DPVAT em ID nº 91045367, onde consta que, em razão do acidente, a requerente ficou com a dano anatômico e/ou funcional definitivo com sequela cognitiva neurológica grave e déficit visual, com comprometimento de 100% (cem por cento). A parte autora se manifestou sobre o laudo produzido em ID 91141137. A parte ré quedou-se inerte. O médico perito esclareceu questionamentos das partes em ID 97524900. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Indenizatória por Seguro DPVAT em virtude de acidente automobilístico sofrido pela parte autora, que pugna a condenação da parte ré ao pagamento do valor complementar a porcentagem de invalidez apurada por perícia médica realizada por profissional habilitado. II. A) DA PRELIMINAR Alega a parte demandada a necessidade de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança de indenização pelo seguro DPVAT, postulando assim a extinção dos presentes autos sem resolução do mérito. Ocorre que, A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Vejamos como entende a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito. Dessa maneira, não deve prosperar a preliminar arguida pela parte demandada. Ao passo que passo a analisar o mérito. II. B) DO MÉRITO Versa a presente demanda, em seu cerne, sobre o grau da incapacitação sofrida pelo autor em razão do acidente de trânsito narrado na petição inicial, e o consequente valor da indenização oriunda do seguro DPVAT. De início, destaco que o acidente aconteceu no dia 10.12.2016, quando já estava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que alterou os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 (Lei de Regência do Seguro DPVAT). Pela alteração introduzida no art. 3º, o valor da indenização decorrente de invalidez permanente total ou parcial passou a ser apurado de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, fazendo-se o enquadramento de cada caso em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela que passou a integrar, em forma de anexo, a norma disciplinadora do Seguro DPVAT. A mencionada Medida Provisória foi, depois, em 05/06/2009, convertida na Lei nº 11.945/2009, com a mesma redação. A propósito, vejamos como ficou a redação do art. 3º da Lei 6.194/74, após a edição da Medida Provisória 451/2008: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais”. A alteração implementada no art. 5º da Lei 6.194/74 foi no sentido de nomear o Instituto Medico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima como órgão competente para, no prazo de até noventa dias, fornecer o laudo com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Destarte, pela nova formatação legal em vigor, não há que se falar em indenização no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quando a invalidez não for permanente e total. No caso em análise, o Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes em Vítimas do Seguro DPVAT, acostado em ID 91045367 dos autos, elaborado pelo médico judicialmente nomeado para o ato, realizado no dia 26.10.2022, indicou que o demandante ficou com as seguintes debilidades parciais permanentes: A) estrutura crânio-facil, com comprometimento de 100% (cem por cento); Pois bem, analisando a lesão à luz do que estipula a tabela instituída pela Lei 11.945/2009 (Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008), as lesões de órgão e estruturas crânios-faciais devem ser indenizadas com o valor correspondente a 100% (cem por cento) do teto máximo da indenização do seguro DPVAT, ou seja, o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em acordo com parecer médico pericial, a lesão do autor possui graduação de 100% (cem por cento) para o dano neurológico, motivo pelo qual a indenização deve perfazer o valor máximo referente a invalidez permanente, qual seja, o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa feita, levando em consideração a debilidade permanente sofrida pela parte autora, o valor total devido ao promovente fica estabelecido em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a seguradora promovida a pagar ao promovente um indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à título de indenização pelas lesões sofridas em acidente de trânsito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da propositura da ação, e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, fluindo estes a partir da citação válida (Súmula 426/STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica a parte vencedora intimada para, no prazo de dez dias, providenciar o ajuizamento e cadastramento do pedido de cumprimento de sentença no PJE, inserindo os documentos necessários, nos termos e de acordo com a Portaria Conjunta nº 255/2015, de 21 de julho de 2015 e art. 523 do CPC. Ficam os patronos de ambas as partes cientificados de que, nos termos do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 255/2015-GDF, após a fase de conhecimento e, não havendo o cumprimento voluntário da sentença, caberá ao interessado, por meio de seu advogado, providenciar o ajuizamento e cadastro do pedido de cumprimento de sentença no PJE, e deverá ser inserido: I -pedido de cumprimento/execução de sentença; II - memória atualizada e discriminada da dívida(no caso de condenação em quantia certa); III - petição inicial; IV - contestação; V - sentença(s) e acordão(ãos); VI - certidão de trânsito em julgado; VII - procuração e/ou substabelecimento de procuração; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA /RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)