Execução Fiscal 0800478-07.2022.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800478-07.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE CARLOS DE QUEIROZ, ELISDENIA BEZERRA DE LIMA QUEIROZ, QUEIROZ AGROINDUSTRIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800478-07.2022.8.20.5131 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL aforada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de QUEIROZ AGROINDUSTRIAL LTDA, JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ e ELISDENIA BEZERRA DE LIMA, todos devidamente qualificados e representados. Em id. 85558825, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando cobrança indevida em relação aos sócios administradores, a teor da Súmula nº 430 do STJ, requerendo a exclusão destes do polo passivo da demanda. Impugnação à exceção de pré-executividade (id. 89822157). Em id. 107758710, o executado pugnou pela extinção da execução, em razão de ter realizado REFIS de todo o débito. O Exequente informou a quitação do débito, e requereu a condenação do executado em honorários de sucumbência (id. 109398284). O Executado pugnou pela inaplicabilidade da espécie de honorários (id. 109802657). É o relatório. Decido. É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução, incumbindo ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No que tange aos honorários pugnados pelo Exequente, este juízo entende que a negociação realizada - REFIS, já abrange a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme especificado no próprio boleto de pagamento constante em id’s. 107758712, 107758713 e 107758714. Assim, considerando a informação prestada pelo Executado (id. 107758710), evidencia-se que a obrigação processual foi completamente satisfeita, cabendo a este juízo, nos termos do art. 924, II, CPC, declarar a extinção da execução, haja vista que por expressa determinação legal a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários. Custas dispensadas, em razão da existência de acordo no meio da execução fiscal, na forma da Lei Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALLYANNA BEZERRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Todas as movimentações(58)