Procedimento Comum Cível 0806713-31.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806713-31.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WEUDER MARTINS CAMARA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:29

Decorrido prazo de Débora Cristina e Silva Dantas em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:52

Decorrido prazo de Débora Cristina e Silva Dantas em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 09/11/2023

28/11/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA Réu: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º: 0806713-31.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposto por MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA em face de Banco Mercantil do Brasil SA. Em ID n.º 101547817, foi proferida sentença, a qual transitou em julgado sem interposição de recurso (ID n.º 108588288). Em ID n.º 108588283, as partes acostaram aos autos acordo extrajudicial firmado entre elas, requerendo a homologação. É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O documento está assinado pelos Advogados das partes, os quais possuem poderes para transigir, pelo que merece a chancela estatal. In casu, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. Ademais, o acordo firmando tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, pelo que merece a chancela estatal. Por oportuno, cumpre destacar que o trânsito em julgado da sentença não impede a homologação do acordo entre as partes, uma vez que cabe do juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes (art. 139, inciso V, do CPC). Pelo exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com base no artigo 487, III, b, do CPC. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Natal/RN, 9 de novembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 12:55

Acórdão

•28/08/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA Réu: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º: 0806713-31.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposto por MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA em face de Banco Mercantil do Brasil SA. Em ID n.º 101547817, foi proferida sentença, a qual transitou em julgado sem interposição de recurso (ID n.º 108588288). Em ID n.º 108588283, as partes acostaram aos autos acordo extrajudicial firmado entre elas, requerendo a homologação. É o relatório. A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O documento está assinado pelos Advogados das partes, os quais possuem poderes para transigir, pelo que merece a chancela estatal. In casu, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. Ademais, o acordo firmando tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, pelo que merece a chancela estatal. Por oportuno, cumpre destacar que o trânsito em julgado da sentença não impede a homologação do acordo entre as partes, uma vez que cabe do juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes (art. 139, inciso V, do CPC). Pelo exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com base no artigo 487, III, b, do CPC. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Natal/RN, 9 de novembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806713-31.2018.8.20.5001 Polo ativo MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA Advogado(s): DÉBORA CRISTINA E SILVA DANTAS Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, WEUDER MARTINS CAMARA EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0806713-31.2018.8.20.5001, proposta por Margarida Carmelita Pinto da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo impugnado, determinando a repetição do indébito em dobro e condenando o banco demandado no pagamento de reparação moral na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além dos ônus da sucumbência. Em suas razões, sustenta o banco apelante, em suma, que há relação jurídica estabelecida entre a parte autora/apelada e a instituição financeira, consubstanciada em contrato de empréstimo mediante consignação em pagamento. Aponta que o contrato foi regularmente contraído, de livre e espontânea vontade pela demandante/apelada, não havendo que falar em contratação fraudulenta, ou vício de consentimento, sendo, portanto, exigível o débito dele resultante, e que os descontos efetuados consubstanciam exercício regular de um direito, em contraprestação ao empréstimo concedido, não se caracterizando ilícito passível de reparação. Alega ausência de responsabilidade da instituição financeira, imputando à parte demandante/apelada a culpa pelo ocorrido, decorrente de negligência na guarda de seus documentos. Defende a inexistência de dano, e de vício na prestação do serviço, não havendo que falar em inexistência de débito. Ademais, que não tendo praticado qualquer ato ilícito, inexistiria nexo causal capaz de justificar a reparação determinada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver reconhecida a improcedência da demanda. A parte autora/apelada apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da decisão atacada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão recursal posta a exame cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pelo banco requerido, ora recorrente, em virtude de descontos por ele realizados no benefício previdenciário da parte demandante/apelada, referente a empréstimo alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente. In casu, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando a parte demandante/recorrida na condição de "consumidora por equiparação", por força do disposto no art. 17 do CDC. Compulsando os autos, verifico que o juiz a quo reconheceu a inexistência do débito discutido nos autos, por considerar que o empréstimo não teria sido realizado pela parte autora/apelada. De fato, outra não poderia ser a conclusão do julgado, uma vez que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando, inclusive, de colacionar cópia do contrato de empréstimo capaz de comprovar a validade do negócio jurídico que alega. Ademais, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora/apelada (consumidora equiparada), autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelante e não à demandante/recorrida, a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir da apelada a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova. De igual modo, a Jurisprudência: "PRELIMINAR - DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC. Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência de negócio objeto da disputa. Preliminar afastada. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ART. 333, II, DO CPC. Instituição financeira que não traz o contrato que comprova a existência de negócio jurídico entre as parte não se desincumbe do ônus probatório atribuído por lei. Recurso não provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação APL 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066. Data de publicação: 29/05/2013) Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo consignada, e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da recorrida foram indevidos, o que assegura à parte autora o direito à repetição do indébito, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela demandante/apelada, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos previdenciários, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao banco apelante, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais da apelada para a celebração do negócio jurídico refutado. Agiu, pois, com negligência e imprudência, a instituição recorrente, deixando de oferecer a segurança que se espera de serviços bancários postos à disposição dos consumidores, permitindo a abertura de empréstimo sem as cautelas exigíveis. Importante mencionar ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a veracidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento. Outrossim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Demais disso, o dano moral experimentado pela demandante/recorrida é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações na esfera íntima da recorrida, que se viu cobrada por obrigação ilegítima. Em casos semelhantes ao presente, o E. STJ já concedeu indenização por danos morais em favor da parte lesada. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1238935, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 07/04/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO IMATERIAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.002288-9; Relator: Desembargador Amílcar Maia; j, em 08/05/2014; 1ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.018136-2; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; j, em 29/4/2014; 1ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ/APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO E NÃO RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO QUE REALMENTE NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. FRAUDE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI A APELANTE A RESPONSÁVEL PELO SAQUE DA QUANTIA DEPOSITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.007301-0; Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; j, em 08/04/2014; 2ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. Apelação Cível n° 2013.022385-9; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; j, 06/05/2014; 3ª Câmara Cível). Assim, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco requerido de reparar os danos a que deu ensejo. No que pertine ao montante indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada sempre com moderação, segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o caráter pedagógico-punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor arbitrado a título de reparação moral (R$ 5.000,00) não comporta redução, mostrando-se compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos parâmetros adotados nos precedentes desta Corte. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806713-31.2018.8.20.5001. AUTOR: MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARGARIDA CARMELITA PINTO DA SILVA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A autora narra ter realizado empréstimo junto à Ré em junho de 2013 no valor total de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Relata que, sem a sua solicitação ou autorização, foi inscrito novo empréstimo em nome da autora no valor total de R$ 5.281,80 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Requer, então, a concessão da justiça gratuita e a suspensão liminar dos descontos em folha de pagamento. No mérito, pleiteia pela repetição de indébito em dobro no montante de R$ 18.308,64 (dezoito mil trezentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morias. Juntou documentos. Decisão indeferindo a liminar e deferindo o pedido de justiça gratuita, no id. 22028670. Citada, a requerida apresentou contestação no id. 24559965 Preliminarmente, arguiu as preliminares de prescrição, decadência e litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a União. No mérito, afirma que a requerente firmou contrato com a ré referente a renovação de empréstimo consignado (nº 000011849738), cujo objeto era a quitação do saldo devedor dos contratos anteriores (nº 000009196494 e 000009222513), sendo liberada, ainda, a quantia de R$ 1.018,72 (mil e dezoito reais e setenta e dois centavos), depositada na conta de titularidade da requerente. Diante disso, narra que o contrato é legítimo e as cobranças devidas, pelo qual, requer a improcedência da demanda. Réplica a contestação no id. 24742969. Decisão de id. 47183092, afastando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pelo ingresso do INSS e da União. Intimada as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte ré solicitou ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar o recebimento dos valores. Resposta do Ofício no id. 86150747. Manifestação da parte ré sobre o ofício no id. 90700310. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de decadência, esta não merece prosperar. Isto, pois, a demanda se trata de nulidade de negócio jurídico, enquanto o réu traz os prazos decadenciais para a anulabilidade de negócio jurídico. Ocorre que, como é sabido, os negócios jurídicos nulos não convalescem com o tempo, razão pela qual não incide o instituto da prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. A parte ré aduz que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que é pleiteado descontos desde 06/2013, e a ação foi só proposta em 14/10/2018. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende com a presente ação a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ocorre que, no presente caso, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206 do Código Civil, mas sim aquele descrito no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, o prazo prescricional da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos e não 03 (três) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o pazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: Agint no REsp 1799862 MS 2019/0062947-0 Assim sendo, rejeito a prejudicial levantada. Não havendo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora postula a devolução em dobro dos descontos efetivados e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista que em nenhum momento havia solicitado o empréstimo de qualquer valor junto à instituição demandada. A despeito da juntada do contrato e das informações prestadas pelo banco demandado no sentido de que teria sido creditado na conta da demandante o valor respectivo, resta-se incontroversa a ausência de contratação da operação financeira cujas parcelas foram descontadas do benefício previdenciário recebido pela postulante. Ora, o contrato acostado ao Id. 24559975 não fora assinado pela autora, haja vista se tratar de pessoa analfabeta. Veja-se ainda sequer constar dos autos qualquer procuração pública, lavrada em seu nome, a autorizar terceiros a assinarem o referido contrato. A simples assinatura de terceiros desconhecidos completamente pela requerente, sequer seus parentes próximos, em suposto atendimento à previsão contida no art. 595 do Código Civil, não pode suprir a procuração pública. Com efeito, apesar do aparente atendimento das disposições do art. 595 do Código Civil, não se verificou, pela análise dos documentos juntados, sequer a existência de parentesco delas com a demandante. Tratando-se de contraente analfabeta, todas as demais cautelas devem ser exigidas dos bancos para efetivamente provarem que aquela teria anuído com a prática contratual. Nos termos do art. 166, IV do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV – não revestir a forma prescrita em lei. Desse modo, tendo em vista que o negócio jurídico anexado aos autos não seguiu a forma prescrita em lei, há de ser declarada sua nulidade. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial resta configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados no benefício previdenciário da parte autora, devendo haver a restituição em dobro do montante, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. Nesse passo, provado o ato ilícito da demandada e o nexo de causalidade com o dano moral suportado pela autora, pertinente o pedido indenizatório. Isto, pois, à época dos fatos, qual seja, o ano de 2013, o valor descontado da folha de pagamento da autora foi superior a 10% do salário-mínimo vigente, demonstrando alta probabilidade de atingir necessidades básicas da autora. A indenização deve buscar atingir os fins pedagógico e reparatório, e no seu arbitramento pesam a extensão do dano e a condição social e patrimonial das partes, sobretudo de quem a suporta. Deve ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta, sem que constitua causa de locupletamento excessivo do lesado. Haja vista as nuances do caso concreto e as orientações jurisprudenciais acerca do tema, entendo ser o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado e razoável à reparação pretendida. Trata-se de valor não parcimonioso, nem tampouco exagerado em face da lesão experimentada. Outrossim, impende-se ainda a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, compensando-se desse montante o valor de R$ 1.018,72 – id. 86150736, p. 1, o qual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC, a partir da data do depósito na conta da parte requerente, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada na operação de crédito ora em discussão, razão pela qual condeno a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do desconto de cada parcela, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. Concedo ainda a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação e ainda correção monetária, pelo IGPM, a contar do arbitramento. Condeno a parte ré, que decaiu da maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e ainda aos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 08 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WEUDER MARTINS CAMARA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Débora Cristina e Silva Dantas em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Débora Cristina e Silva Dantas em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)