Execução de Título Extrajudicial 0808331-45.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808331-45.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No particular, reputo citada a empresa devedora, apesar de já encerrada, ante à citação do seu outrora representante legal, que teve ciência do despacho para citação tanto sua, como da empresa que representava, para fins de pagar ou oferecer embargos. Posto isto: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Demandado: LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido contra a pessoa jurídica e o respectivo representante legal, invocando o exequente quanto a este a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, ao argumento de haver dado baixa na inscrição da empresa, com o nítido propósito de lesionar credores. Ao ID 82065830 foi determinada a citação da empresa LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI para responder à execução na forma do art. 829 do CPC; bem assim a do respectivo representante legal para os fins do art. 133 e ss do mesmo código, a fim de ofertar contestação em face da pretensão executiva contra si formulada de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir-lhe o patrimônio pessoal. A propósito, dita providência tem pertinência para o processo executivo e com dispensa da instauração do respectivo incidente, quando pugnada já na inicial da ação de execução, por expressa previsão normativa no art. 134, "caput", e § 2º, do CPC. No presente, a empresa não foi citada por não mais funcionar no local diligenciado, tal como certificado ao ID 103003380 - Pág. 27 pela oficiala de justiça do Juízo deprecado. Nem poderia ter sido diferente, já que a empresa encerrou suas atividades, com a baixa na sua inscrição nacional do CNPJ (ID 81019073. Melhor sorte se obteve com a citação do seu representante legal, o Sr. Luiz Carlos Oliveira da Silva, tendo sido efetivamente citado ao ID 103003380 - Pág. 25. Pois bem, como cediço, o nosso Código Civil adotou no seu art. 50 a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, por força da qual é imprescindível a configuração dos elementos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (quando há o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (presente na falta, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Sobre o tema, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Consiste em imputar à pessoa jurídica a responsabilidade por obrigações de seus sócios. O pressuposto ´de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sobe a qual aquela detenha controle. Pressupõe-se que o desvio ocorra por abuso de direito ou fraude. É muito utilizada no direito de família, quando se percebe que um dos cônjuges não quer dividir com o outro patrimônio do casal, passando a transferir bens em nome de empresa). (JÚNIOR & NERY, Nelson Nery & Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 12ª ed. São Paulo: RT, 2017. 428p) Sob esta perspectiva, é inservível ao fim de desconsiderar a personalidade jurídica a circunstância, por si só, de não terem sido localizados bens ou a mera dissolução da empresa, ainda que sem baixa, com o encerramento das suas atividades, se desacompanhada de elementos outros do quais se pudesse inferir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, precisa hipótese dos autos. Neste sentido, é iterativa a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Mesmo que se tenha operado a revelia, o efeito da presunção legal se restringe aos fatos, não atraindo a solução jurídica da forma pretendida pelo INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. 2) INTIME-SE o exequente, através dos seus advogados, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, sob pena de suspensão da execução. 3) ESCOADO o prazo sem indicação de bens, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. 4) Preclusa a presente decisão, EXCLUA-SE do polo passivo o codevedor Luiz Carlos Oliveira da Silva. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)

legal