Procedimento Comum Cível 0850908-72.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0850908-72.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DALE HARRY HISSETT, MARCIA LE SENECHAL REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0850908-72.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DALE HARRY HISSETT LE SENECHAL e MARCIA LE SENECHAL HISSETT em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Em suma, pretendem os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do atraso na liberação de valores oriundos do exterior e titularizados por Dale Harry Hissett Le Senechal, primeiro demandante. Sentença de fls. 185/189 do PDF, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, de modo que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, à época da prolação da sentença, com a incidência de juros e correção monetária, perfazia a importância de R$ 3.434,00 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais). Por outro lado, considerando que o autor deixou de apontar na inicial a ocorrência dos danos materiais sofridos, este Juízo julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignados, os autores interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos, aduzindo, na ocasião, cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizada a produção de provas para fins de quantificar os danos materiais sofridos. Desse modo, requereu a anulação da sentença e, por decorrência, a reabertura da fase instrutória para fins de realização de perícia contábil, de modo a apurar os danos materiais sofridos (fls. 192/201 do PDF). Contrarrazões à Apelação repousam às fls. 210/216 do PDF. Em sede de julgamento do recurso de apelação, o Juízo ad quem entendeu como configurado o cerceamento de defesa, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de perícia contábil para fins de apurar o quantum dos danos materiais sofridos, conforme requerido pelos autores (fls. 281/292 do PDF). A parte autora, em peticionamento de Id. 102769426 requereu o arquivamento do feito. Instada a se manifestar, a demandada apresentou concordância com o pedido de desistência, nos termos do § 4º, art. 485, do CPC/15. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, no processo de conhecimento a desistência sem anuência do réu somente pode ser operada pelo autor até o momento da apresentação da contestação e após somente com a concordância daquele. No caso dos atos, verifico que o demandado não apresentou resistência ao pedido de desistência, conforme constatado na petição de Id. 103395597. Sendo o interesse disponível, há de se homologar o pedido de desistência disposto no ID. 102769426, extinguindo-se o processo. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas processuais, eis que já recolhidas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, obedecidas as formalidades legais. P.R.I. NATAL/RN, 24 de agosto de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850908-72.2016.8.20.5001. AUTOR: DALE HARRY HISSETT, MARCIA LE SENECHAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DALE HARRY HISSETT LE SENECHAL e MARCIA LE SENECHAL HISSETT em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Em suma, pretendem os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do atraso na liberação de valores oriundos do exterior e titularizados por Dale Harry Hissett Le Senechal, primeiro demandante. Sentença de fls. 185/189 do PDF, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, de modo que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, à época da prolação da sentença, com a incidência de juros e correção monetária, perfazia a importância de R$ 3.434,00 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais). Por outro lado, considerando que o autor deixou de apontar na inicial a ocorrência dos danos materiais sofridos, este Juízo julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Irresignados, os autores interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos, aduzindo, na ocasião, cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizada a produção de provas para fins de quantificar os danos materiais sofridos. Desse modo, requereu a anulação da sentença e, por decorrência, a reabertura da fase instrutória para fins de realização de perícia contábil, de modo a apurar os danos materiais sofridos (fls. 192/201 do PDF). Contrarrazões à Apelação repousam às fls. 210/216 do PDF. Em sede de julgamento do recurso apelatório, o Juízo ad quem entendeu como configurado o cerceamento de defesa, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de perícia contábil para fins de apurar o quantum dos danos materiais sofridos, conforme requerido pelos autores (fls. 281/292 do PDF). A parte autora, em peticionamento de Id. 102769426 requereu o arquivamento do feito. Nos termos do § 4º, art. 485, do CPC/15, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do pedido de desistência formulado. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. P.I. NATAL/RN, 11 de julho de 2023. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850908-72.2016.8.20.5001. AUTOR: DALE HARRY HISSETT, MARCIA LE SENECHAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DALE HARRY HISSETT LE SENECHAL e MARCIA LE SENECHAL HISSETT em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Decisão de ID 76142914 determinou e designou a realização de perícia contábil, com o objetivo de apurar o valor devido aos autores, perícia essa a ser paga pelos demandantes. Sendo assim, necessário o ajuste do comando de produção de prova pericial na seguinte ordem: a) PROCEDA com a nomeação do o perito ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO, profissional de contabilidade devidamente cadastrado na lista da NUPEJ para realização de perícia paga, com e-mail [email protected] e endereço situado na Rua Estrela do Sul, 2957 (complemento: Conjunto Pirangi - 2ª Etapa), Neópolis, Natal - RN cep: 59088080; b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização; c) INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; d) VENHA a parte demandante, no mesmo prazo supracitado dizer se concorda com a proposta apresentada pelo perito; d.1) Em havendo concordância, providenciar o recolhimento do respectivo valor, seguindo-se os autos ao perito para início dos trabalhos, entregando o laudo no prazo de até 30 dias, quando se terá a liberação dos honorários mediante alvará eletrônico; d.2) Não havendo concordância, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de junho de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(65)

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

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