Cumprimento de sentença 0803721-44.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.340,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:18

Juntada de termo

10/09/2025, 10:17

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 18:30

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:27

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:18

Juntada de termo

10/09/2025, 10:17

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•07/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 18:30

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:07

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:27

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 08:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:57

Publicado Intimação em 09/05/2025.

10/05/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

10/05/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 13:03

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:31

Juntada de certidão

07/05/2025, 08:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 20:06

Juntada de certidão

21/04/2025, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

03/12/2024, 18:00

Publicado Intimação em 06/12/2023.

03/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 23:46

Conclusos para despacho

19/11/2024, 07:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

18/11/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 16:02

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 Polo passivo:, MARCOS ROBERTO BARBALHO CPF: 897.422.493-34 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803721-44.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Advogado do(a) Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0006722-16.2008.8.20.0106, cujo trâmite ocorreu na 4 ª vara cível dessa Comarca. Com a Resolução nº 52 de 10 de agosto de 2022, houve alteração da competência da 5ª Vara Cível dessa Comarca, mas a redistribuição dos processos não envolveu os processos arquivados das competências originárias. A sentença objeto do presente cumprimento foi proferida nos autos do Processo nº 0006722-16.2008.8.20.0106. Portanto, a competência em relação a esses autos não foi alterada, pois o processo originário não foi redistribuído para esse Juízo. E, se não houve redistribuição do processo originário, precisamos atentar ao que dispõe o artigo 516, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a remessa do presente feito ao Juízo da 4 ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em razão de sua competência para processar o cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:50

Declarada incompetência

22/10/2024, 11:16

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 15:01

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 Polo passivo:, MARCOS ROBERTO BARBALHO CPF: 897.422.493-34 DESPACHO A Defensoria Pública apresentou, no exercício de suas atribuições e na qualidade de curadora do executado, impugnação genérica, por negativa geral, de modo que dispensa o contraditório. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803721-44.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição incidental

15/12/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 Polo passivo:, MARCOS ROBERTO BARBALHO CPF: 897.422.493-34 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803721-44.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, revendo os autos, observo que o feito seguiu sem a intimação da Defensoria Pública para atuar no exercício legal da curadoria em favor do réu revel, citado por edital. Assim, reorganizo o presente feito para determinar a intimação da Defensoria Pública desse Estado para manifestar-se no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 10:48

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

30/06/2023, 02:39

Publicado Intimação em 15/06/2023.

30/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Advogado: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838 Parte Ré: EXECUTADO: ARCOS ROBERTO BARBALHO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória com diligência negativa. Mossoró/RN, 13 de junho de 2023. (Assinado digitalmente) MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803721-44.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 06:52

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 06:52

Juntada de termo

29/05/2023, 12:21

Juntada de certidão

10/05/2023, 10:07

Juntada de ofício

10/05/2023, 09:53

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 09:50

Juntada de certidão

27/01/2023, 09:04

Juntada de ofício

27/01/2023, 08:59

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Juntada de certidão

01/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

14/04/2022, 12:09

Expedição de Carta precatória.

21/03/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2021, 19:18

Conclusos para despacho

02/09/2021, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 22:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 18:55

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 11:12

Juntada de certidão

12/07/2021, 09:09

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2021, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/03/2021, 19:38

Juntada de certidão

31/01/2021, 21:31

Juntada de termo

23/11/2020, 11:09

Juntada de termo

20/11/2020, 12:40

Expedição de Alvará.

20/11/2020, 05:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 05:36

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 08:19

Conclusos para despacho

05/08/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 11:59

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BARBALHO em 26/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BARBALHO em 26/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 10:30

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2020, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 11:25

Juntada de certidão

17/12/2019, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 12:20

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:16

Juntada de termo

12/11/2019, 15:19

Juntada de certidão

09/11/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 17:25

Outras Decisões

08/08/2019, 08:31

Conclusos para despacho

05/11/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 08:59

Juntada de termo

05/07/2018, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2018, 15:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2018, 16:56

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:15

Juntada de outros documentos

02/10/2017, 11:06

Juntada de outros documentos

02/10/2017, 11:05

Juntada de outros documentos

02/10/2017, 11:04

Juntada de termo

02/10/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 07:29

Conclusos para despacho

06/06/2017, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2017, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2017, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 16:11

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 30/11/2016 23:59:59.

02/12/2016, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2016, 10:08

Conclusos para despacho

30/06/2016, 18:42

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 08:27

Conclusos para despacho

04/03/2016, 17:21

Distribuído por dependência

04/03/2016, 17:21

Sentença

•27/05/2025, 18:24

Despacho

•20/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:03

Despacho

•07/05/2025, 09:31

Despacho

•24/11/2024, 23:46

Decisão

•22/10/2024, 11:16

Despacho

•09/05/2024, 16:17

Despacho

•13/11/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 12:09

Despacho

•27/12/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 11:12

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/09/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 08:26

Sentença

•27/05/2025, 18:24

Despacho

•20/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:03

Despacho

•07/05/2025, 09:31

Despacho

•24/11/2024, 23:46

Decisão

•22/10/2024, 11:16

Despacho

•09/05/2024, 16:17

Despacho

•13/11/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 12:09

Despacho

•27/12/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 11:12

Despacho

•07/10/2020, 05:36

Despacho

•13/08/2020, 08:19

Decisão

•08/08/2019, 08:31

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 15:18

Despacho

•27/09/2017, 07:28

Despacho

•04/07/2016, 10:08

Despacho

•10/03/2016, 08:27

Outros documentos

•04/03/2016, 17:21

Outros documentos

•04/03/2016, 17:21

Outros documentos

•04/03/2016, 17:21