Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806916-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 25.800,00

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO SOBRINHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LOPES PEREIRA

OAB/RN 9719·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

OAB/RN 16106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARCOS ANTONIO SOBRINHO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 20:42

Expedição de Intimação.

23/04/2026, 20:40

Expedição de Intimação.

23/04/2026, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

15/04/2026, 20:31

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:59

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:46

Recebidos os autos

09/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 05:55

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 12:45

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 20:42

Expedição de Intimação.

23/04/2026, 20:40

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:49

Expedição de Intimação.

23/04/2026, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

15/04/2026, 20:31

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:59

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:46

Recebidos os autos

09/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 05:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/01/2026, 10:20

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

27/08/2025, 13:20

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de alegações finais

24/07/2025, 19:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 01:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/07/2025, 09:39

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:48

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de alegações finais

30/06/2025, 15:38

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:36

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 08:08

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2025, 11:06

Publicado Intimação em 08/05/2025.

11/05/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:30

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

05/05/2025, 14:34

Juntada de cálculo

05/05/2025, 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:40

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:18

Recebidos os autos

05/06/2024, 12:50

Juntada de petição

05/06/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806916-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806916-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806916-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 16-04-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 16 a 22/04/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806916-22.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-07-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/07/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/12/2021, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

09/02/2021, 14:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 03:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 08:19

Juntada de Petição de recurso inominado

10/12/2020, 19:05

Juntada de Petição de alegações finais

08/12/2020, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 08:27

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2020, 15:43

Juntada de certidão

02/12/2020, 12:46

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 15:54

Juntada de Petição de alegações finais

03/11/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 15:48

Conclusos para julgamento

12/08/2020, 15:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição incidental

16/07/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 16:39

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:06

Juntada de Petição de alegações finais

10/06/2020, 15:06

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS em 05/05/2020 23:59:59.

03/06/2020, 20:46

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 04/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 11:59

Conclusos para julgamento

28/05/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição

26/04/2020, 21:45

Juntada de certidão

22/04/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 17:38

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:03

Juntada de certidão

13/04/2020, 16:02

Juntada de Petição de contestação

24/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de contestação

20/03/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 10:32

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 18:31

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:23

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2020, 10:38

Conclusos para decisão

26/02/2020, 19:15

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 19:14

Decisão

•03/07/2025, 09:39

Despacho

•12/06/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 08:29

Despacho

•09/07/2024, 14:40

Despacho

•06/06/2024, 10:37

Acórdão

•26/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:03

Acórdão

•26/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 14:36

Sentença

•04/12/2020, 15:43

Despacho

•23/10/2020, 15:48

Despacho

•30/06/2020, 16:39

Despacho

•14/04/2020, 17:38

Todos os documentos(16)

Sentença

•22/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:49

Decisão

•03/07/2025, 09:39

Despacho

•12/06/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 08:29

Despacho

•09/07/2024, 14:40

Despacho

•06/06/2024, 10:37

Acórdão

•26/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:03

Acórdão

•26/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 14:36

Sentença

•04/12/2020, 15:43

Despacho

•23/10/2020, 15:48

Despacho

•30/06/2020, 16:39

Despacho

•14/04/2020, 17:38

Decisão

•28/02/2020, 10:38