Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870170-37.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870170-37.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RECORRIDO: POWER - ENGENHARIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0870170-37.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25090724) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 8850105): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISSQN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. REJEIÇÃO. ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLETOS (FIBRA ÓTICA), INCLUINDO CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMPRA DE PARTE DE MATERIAL. SERVIÇO COM CLARA CARACTERÍSTICA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02 DO ART. 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL E ART. 3º, III, DA LC 116/03. EXCEÇÃO À REGRA EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL, MÍNIMO (10%) DO PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 9759491): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISSQN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Interposto recurso especial (Id. 9852540), foi inadmitido por esta Vice-Presidência (Id. 11089676). Interposto agravo em recurso especial (Id. 11914488), a decisão foi mantida. No Id. 16235593, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu o recurso especial do recorrente. Em nova decisão após a determinação do STJ, o acórdão restou assim ementado (Id. 22088231): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO AOS AUTOS PARA EXAME. PREENCHIMENTO DA LACUNA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RELATIVA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis a ementa do citado julgado (Id. 24159203): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. OMISSÃO RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO AOS AUTOS PARA EXAME. PREENCHIMENTO DA LACUNA REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 25226484). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à suposta inobservância ao art. 1.022, II, do CPC, sob a alegação de omissão refere a "os honorários dizem respeito à matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo e de ofício, inclusive para serem fixados com base no princípio da causalidade" (Id. 25090724), a decisão objurgada, em sede de aclaratórios, concluiu o seguinte: Bom ressaltar que esta magistrada constatou a lacuna apontada pelo STJ, consistente na discussão alusiva ao princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. Acontece, porém, que o argumento utilizado a respeito da tese, de que suposto erro no preenchimento das declarações do contribuinte resultaram na ação da fazenda em ajuizar a demanda, necessitava de contraditório em ampla defesa da parte contrária, e deveria ter sido deduzido no transcurso da lide, o que não aconteceu, conforme fundamentos do acórdão embargado, daí ser clara a caracterização de inovação recursal. A consequência lógica do ônus sucumbencial foi obedecida na sentença, eis que vencido na demanda, cabe ao ente público o pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, conforme consignei, a irresignação do reclame dirige-se à base de cálculos dos honorários advocatícios, e não quem deu causa à lide. (Id. 24159203) Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a matéria que não foi impugnada na apelação constitui inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) – grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ART. 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções galgadas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 468 e 469, I a III, 471 e 473 DO CPC/73), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. VII - A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.489/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) – grifos acrescidos. Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além disso, no que tange à suposta inobservância ao art. 1.013 do CPC, quanto ao princípio da causalidade referente aos honorários advocatícios, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL INDICADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECEU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão), fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois ausente o prequestionamento, sobre a tese que foi objeto somente dos embargos de declaração opostos na origem, em indevida inovação recursal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 5. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza a concessão de efeito suspensivo. 6. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a parte interpõe o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)– grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Esta Corte entende, a contrario sensu, que é incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.026.894/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro, demandaria reanálise do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria trazida à discussão no apelo extremo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)– grifos acrescidos. Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870170-37.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo POWER - ENGENHARIA ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogado(s): GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO, AMANDA JALES DE MEDEIROS SILVA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. OMISSÃO RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO AOS AUTOS PARA EXAME. PREENCHIMENTO DA LACUNA REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer, mas negar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Município de Natal interpôs novos Embargos de Declaração contra o Acórdão de ID22088231 que analisou a omissão reconhecida pelo STJ em recurso especial, e concluiu que o tema não poderia ser conhecido por se tratar de inovação recursal. Em sua tese (ID22523594) afirma haver omissão e contradição no julgado, eis que o tema reclamado é de análise obrigatória. Apresentadas contrarrazões (ID22523596), a embargada pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis tempestivos. Todavia, razão não assiste à Embargante, eis não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material no Acórdão, pois foi claro e didático nas considerações alusivas à fundamentação questionada, consoante trecho que destaco: (...) Este aspecto, contudo, não foi debatido no apelo porque não foi objeto de impugnação. Aqui reside a omissão do Acórdão dos Embargos de Declaração, que não explicitou esta situação de inadmissibilidade de exame do tema. A petição recursal reclama apenas da base de cálculo dos honorários advocatícios, e não de quem deu causa à demanda, consoante trecho integral do tópico que destaco (ID8042974): II. 3. Dos honorários Ultrapassados os argumentos acima, cabem considerações acerca da condenação em honorários impostas a essa municipalidade. Nobres Desembargadores, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, caput, e § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, porém tal decisão merece reforma por não mostrar-se adequada ao caso concreto. Primeiramente, tem-se a condenação em honorários deve ser fixada levando em consideração o valor da causa, pois este corresponde justamente ao montante da cobrança tributária discutida ao longo de todo o trâmite processual. Além disso, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais com base na apreciação equitativa do art. art. 85, § 8º, do CPC. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º Pois bem, sabe-se que a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% com cálculo vinculado ao valor do proveito econômico obtido pelo autor nos termos do art. 85, caput, e § 3°, inciso I, do CPC. Desde já, antecipa-se que, mesmo que tal percentual fosse calculado sobre o valor da causa, o resultado seria exacerbado e incompatível com a realidade dos fatos. Originalmente, à época de seu ajuizamento (22/11/2018), em valores não atualizados, a causa compreendia R$ 39.116,82 (tinta e nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Assim, 10% desse valor seria R$ 3.911,68. Desse modo, a quantia oriunda de tal percentual (mesmo em valores desatualizados) demonstra-se alta e exagerada para o caso em apreço, haja vista o princípio da razoabilidade E EQUIDADE. Afinal, o trabalho desenvolvido pelo patrono recorrido não tratou de tese jurídica complexa, prova disso é que foi protocolado nos autos apenas a inicial e expedientes referentes à ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, aplicando o disposto no art. 85, §8º, o STJ aponta: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e- STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa- fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Portanto, temos que resta firmado o entendimento no STJ no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese de o valor da causa ser irrisório como no caso em que se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes. Ou seja, a Corte Superior de Justiça vem entendendo que a aplicação do juízo equitativo não deve abarcar somente a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública, tendo em conta a irrisoriedade da base de cálculo, mas também nas hipóteses em que essa referência se apresente excessiva ou desproporcional. Inclusive, acatando o entendimento do STJ, há dentre outros, o precedente abaixo desse egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DO VALOR CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE Em seu voto apontou o Desembargador Expedito Ferreira, verbis: (...) Contudo, levando em consideração que o valor da causa corresponde a R$ 60.614,97 (sessenta mil e seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), o percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor atualizado corresponderá a um montante elevado, devendo, portanto, nesta instância recursal, ser readequado o valor fixado a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do inciso §8º do art. 85 do Código de Ritos, in verbis: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Vale registrar que “o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)” (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Assim, fixo a título honorários advocatícios de sucumbência, o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reformando-se, em parte, a sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, assim, sejam arbitrados honorários na forma do art. 85, § 8º, do CPC de no máximo R$ 1.000,00. III. DOS PEDIDOS De todo o exposto, o Município requer de Vossas Excelências que seja conhecido e provido o presente apelo, para que seja reformada a sentença do juízo a quo, a fim de julgar improcedente os pedidos postos na ação anulatória, permitindo o regular prosseguimento da ação de execução fiscal correspondente. Por outro lado, caso não acolhidos os pedidos acima elencados, requer-se, subsidiariamente, que a condenação em honorários devida pelo Município incida sobre o valor da causa, com a correspondente aplicação do art. 85, §8º, do CPC, para o arbitramento de honorários de no máximo R$ 1.000,00. Por fim, requer o prequestionamento do arts. 3° e 6° da LC 116/2003; art. 102 do CTN. Requer seja apreciado o precedente em recurso repetitivo que vai no sentido do que aqui foi defendido REsp 1117121/SP. Requer, ainda, a descrição dos serviços realizados pela parte e dos termos contratuais acima transcritos, a fim de se ter acesso aos Tribunais Superiores. A propósito, ressalto que seria contraditório a edilidade requerer a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios aduzindo que este preencheu equivocadamente o documento fiscal, pois nos fundamentos do apelo defendeu que não houve erro da parte. Certamente por isso não fez a postulação naquele momento. Transcrevo trecho referido (ID8042974 -p.19): (...) Devidamente comprovado que as notas fiscais foram corretamente preenchidas, não tendo incidido o contribuinte em erro material quando de suas expedições, tem-se que o caso em comento não se insere nas exceções arroladas nos incisos do art. 61, CTMN, mas sim na regra prevista em seu caput: o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. (...) Esta tese, de que o autor seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, por erro no preenchimento das notas fiscais, somente foi levantada pelo ente público após o julgamento do apelo, quando se viu derrotado. Neste Contexto, preenchendo a lacuna apontada pelo STJ, e considerando a intimação prévia do município, em face do princípio da não surpresa (ID19855482), não conheço, de ofício, da parte alusiva à discussão do princípio da causalidade em face do ônus sucumbencial apresentada nos Embargos de Declarações questionados (ID9015737), por se tratar de inovação recursal, diferentemente do que alega em seu pronunciamento (ID20305267), consoante precedente desta Corte em igual sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO VENTILADAS QUANDO DA PROPOSITURA DO APELO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS E SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827406-31.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, de ofício, não conheço dos aclaratórios na parte alusiva à discussão do princípio da causalidade no dimensionamento dos honorários advocatícios, por se tratar de inovação recursal. (...) Bom ressaltar que esta magistrada constatou a lacuna apontada pelo STJ, consistente na discussão alusiva ao princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. Acontece, porém, que o argumento utilizado a respeito da tese, de que suposto erro no preenchimento das declarações do contribuinte resultaram na ação da fazenda em ajuizar a demanda, necessitava de contraditório em ampla defesa da parte contrária, e deveria ter sido deduzido no transcurso da lide, o que não aconteceu, conforme fundamentos do acórdão embargado, daí ser clara a caracterização de inovação recursal. A consequência lógica do ônus sucumbencial foi obedecida na sentença, eis que vencido na demanda, cabe ao ente público o pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, conforme consignei, a irresignação do reclame dirige-se à base de cálculos dos honorários advocatícios, e não quem deu causa à lide. Com efeito, o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, à falta de quaisquer das condições prescritas no art. 1022 do CPC, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses do dispositivo supra, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxu Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis tempestivos. Todavia, razão não assiste à Embargante, eis não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material no Acórdão, pois foi claro e didático nas considerações alusivas à fundamentação questionada, consoante trecho que destaco: (...) Este aspecto, contudo, não foi debatido no apelo porque não foi objeto de impugnação. Aqui reside a omissão do Acórdão dos Embargos de Declaração, que não explicitou esta situação de inadmissibilidade de exame do tema. A petição recursal reclama apenas da base de cálculo dos honorários advocatícios, e não de quem deu causa à demanda, consoante trecho integral do tópico que destaco (ID8042974): II. 3. Dos honorários Ultrapassados os argumentos acima, cabem considerações acerca da condenação em honorários impostas a essa municipalidade. Nobres Desembargadores, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, caput, e § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, porém tal decisão merece reforma por não mostrar-se adequada ao caso concreto. Primeiramente, tem-se a condenação em honorários deve ser fixada levando em consideração o valor da causa, pois este corresponde justamente ao montante da cobrança tributária discutida ao longo de todo o trâmite processual. Além disso, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais com base na apreciação equitativa do art. art. 85, § 8º, do CPC. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º Pois bem, sabe-se que a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 10% com cálculo vinculado ao valor do proveito econômico obtido pelo autor nos termos do art. 85, caput, e § 3°, inciso I, do CPC. Desde já, antecipa-se que, mesmo que tal percentual fosse calculado sobre o valor da causa, o resultado seria exacerbado e incompatível com a realidade dos fatos. Originalmente, à época de seu ajuizamento (22/11/2018), em valores não atualizados, a causa compreendia R$ 39.116,82 (tinta e nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). Assim, 10% desse valor seria R$ 3.911,68. Desse modo, a quantia oriunda de tal percentual (mesmo em valores desatualizados) demonstra-se alta e exagerada para o caso em apreço, haja vista o princípio da razoabilidade E EQUIDADE. Afinal, o trabalho desenvolvido pelo patrono recorrido não tratou de tese jurídica complexa, prova disso é que foi protocolado nos autos apenas a inicial e expedientes referentes à ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, aplicando o disposto no art. 85, §8º, o STJ aponta: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e- STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa- fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) Portanto, temos que resta firmado o entendimento no STJ no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese de o valor da causa ser irrisório como no caso em que se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes. Ou seja, a Corte Superior de Justiça vem entendendo que a aplicação do juízo equitativo não deve abarcar somente a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública, tendo em conta a irrisoriedade da base de cálculo, mas também nas hipóteses em que essa referência se apresente excessiva ou desproporcional. Inclusive, acatando o entendimento do STJ, há dentre outros, o precedente abaixo desse egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DO VALOR CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE Em seu voto apontou o Desembargador Expedito Ferreira, verbis: (...) Contudo, levando em consideração que o valor da causa corresponde a R$ 60.614,97 (sessenta mil e seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), o percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor atualizado corresponderá a um montante elevado, devendo, portanto, nesta instância recursal, ser readequado o valor fixado a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos termos do inciso §8º do art. 85 do Código de Ritos, in verbis: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Vale registrar que “o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)” (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Assim, fixo a título honorários advocatícios de sucumbência, o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reformando-se, em parte, a sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, assim, sejam arbitrados honorários na forma do art. 85, § 8º, do CPC de no máximo R$ 1.000,00. III. DOS PEDIDOS De todo o exposto, o Município requer de Vossas Excelências que seja conhecido e provido o presente apelo, para que seja reformada a sentença do juízo a quo, a fim de julgar improcedente os pedidos postos na ação anulatória, permitindo o regular prosseguimento da ação de execução fiscal correspondente. Por outro lado, caso não acolhidos os pedidos acima elencados, requer-se, subsidiariamente, que a condenação em honorários devida pelo Município incida sobre o valor da causa, com a correspondente aplicação do art. 85, §8º, do CPC, para o arbitramento de honorários de no máximo R$ 1.000,00. Por fim, requer o prequestionamento do arts. 3° e 6° da LC 116/2003; art. 102 do CTN. Requer seja apreciado o precedente em recurso repetitivo que vai no sentido do que aqui foi defendido REsp 1117121/SP. Requer, ainda, a descrição dos serviços realizados pela parte e dos termos contratuais acima transcritos, a fim de se ter acesso aos Tribunais Superiores. A propósito, ressalto que seria contraditório a edilidade requerer a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios aduzindo que este preencheu equivocadamente o documento fiscal, pois nos fundamentos do apelo defendeu que não houve erro da parte. Certamente por isso não fez a postulação naquele momento. Transcrevo trecho referido (ID8042974 -p.19): (...) Devidamente comprovado que as notas fiscais foram corretamente preenchidas, não tendo incidido o contribuinte em erro material quando de suas expedições, tem-se que o caso em comento não se insere nas exceções arroladas nos incisos do art. 61, CTMN, mas sim na regra prevista em seu caput: o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. (...) Esta tese, de que o autor seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, por erro no preenchimento das notas fiscais, somente foi levantada pelo ente público após o julgamento do apelo, quando se viu derrotado. Neste Contexto, preenchendo a lacuna apontada pelo STJ, e considerando a intimação prévia do município, em face do princípio da não surpresa (ID19855482), não conheço, de ofício, da parte alusiva à discussão do princípio da causalidade em face do ônus sucumbencial apresentada nos Embargos de Declarações questionados (ID9015737), por se tratar de inovação recursal, diferentemente do que alega em seu pronunciamento (ID20305267), consoante precedente desta Corte em igual sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA A RELAÇÃO CONTRATUAL CONSUMERISTA EM TELA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 E ART. 406 DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO VENTILADAS QUANDO DA PROPOSITURA DO APELO. MÉRITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS E SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827406-31.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, de ofício, não conheço dos aclaratórios na parte alusiva à discussão do princípio da causalidade no dimensionamento dos honorários advocatícios, por se tratar de inovação recursal. (...) Bom ressaltar que esta magistrada constatou a lacuna apontada pelo STJ, consistente na discussão alusiva ao princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. Acontece, porém, que o argumento utilizado a respeito da tese, de que suposto erro no preenchimento das declarações do contribuinte resultaram na ação da fazenda em ajuizar a demanda, necessitava de contraditório em ampla defesa da parte contrária, e deveria ter sido deduzido no transcurso da lide, o que não aconteceu, conforme fundamentos do acórdão embargado, daí ser clara a caracterização de inovação recursal. A consequência lógica do ônus sucumbencial foi obedecida na sentença, eis que vencido na demanda, cabe ao ente público o pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, conforme consignei, a irresignação do reclame dirige-se à base de cálculos dos honorários advocatícios, e não quem deu causa à lide. Com efeito, o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, à falta de quaisquer das condições prescritas no art. 1022 do CPC, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, não configuradas nenhuma das hipóteses do dispositivo supra, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxu Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2026 23:59.

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